Como pedir para uma empresa apagar meus dados pessoais?

Resposta rápida: Pela LGPD, você tem direito de eliminação dos seus dados pessoais. Basta fazer um requerimento ao controlador (a empresa que trata seus dados), normalmente pelo canal de privacidade ou pelo encarregado/DPO, pedindo a exclusão. A empresa deve atender e responder em prazo razoável, exceto quando a lei permitir guardar certos dados (obrigação legal, defesa em processo, etc.). Se houver recusa indevida ou silêncio, você pode reclamar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Você tem direito de apagar seus dados?

Sim. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante ao titular uma série de direitos, entre eles a eliminação dos dados pessoais tratados. O direito é mais forte quando o tratamento se baseia no seu consentimento: você pode revogá-lo e pedir a exclusão. Também cabe eliminação quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Passo a passo do pedido

1. Identifique o controlador — a empresa que decide como seus dados são usados.
2. Localize o canal de privacidade — procure na política de privacidade o contato do encarregado (DPO) ou um formulário de "direitos do titular".
3. Faça o requerimento por escrito — informe seu nome, dados de contato e o pedido claro: eliminação dos dados pessoais. Guarde protocolo/comprovante.
4. Aguarde a resposta — a empresa deve responder e informar o que foi feito. A LGPD prevê resposta ao titular; peça confirmação da exclusão.
5. Se recusarem, peça a justificativa — a empresa deve explicar a base legal para manter o dado.

Quando a empresa pode se recusar a apagar?

Nem todo dado pode ser eliminado de imediato. A lei autoriza a conservação em algumas situações, por exemplo:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (guarda fiscal, contábil, trabalhista).
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Outras hipóteses previstas em lei.

Nesses casos, a empresa pode reter apenas o necessário para aquela finalidade e deve eliminar o restante. Retenção genérica "porque sim" não é válida.

O que fazer se a empresa não atender

• Reforce o pedido por escrito, citando o direito de eliminação da LGPD.
• Reclame à ANPD, a autoridade responsável por fiscalizar a lei, que pode apurar e aplicar sanções.
• Registre reclamação em órgãos de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov.br), quando aplicável.
• Em caso de dano, é possível buscar reparação na Justiça.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 18 — direitos do titular, incluindo eliminação dos dados e revogação do consentimento.
• LGPD, art. 15 e 16 — término do tratamento e conservação de dados apenas nas hipóteses legais (obrigação legal, exercício de direitos, entre outras).
• LGPD, art. 5º, VI e VIII — definições de controlador e encarregado/DPO, a quem se dirige o pedido.
• LGPD, art. 55-J — competências da ANPD para fiscalizar e aplicar sanções.
• Observação prática: guarde protocolo de cada solicitação; ele é sua prova em uma eventual reclamação.

Em resumo: peça a eliminação por escrito ao controlador, pelo canal do encarregado/DPO. A empresa deve atender, salvo quando a lei exigir guardar o dado — e, se houver recusa indevida, o caminho é reclamar à ANPD.