Denúncia espontânea: requisitos do art. 138 do CTN, o que exclui a multa e a Súmula 360 do STJ

A denúncia espontânea é a chance que a lei dá ao contribuinte de corrigir o próprio erro antes que o fisco o descubra — e, em troca, ficar livre da multa. Para o advogado tributarista, é um instrumento de economia direta: bem usada, apaga a penalidade e reduz o custo de regularização; mal compreendida, gera pagamento a esmo sem o benefício. O art. 138 do CTN é curto, mas o STJ delimitou seu alcance de forma decisiva, sobretudo na Súmula 360. Este guia organiza os requisitos, o que a denúncia exclui e onde ela não se aplica.