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Impostos, contencioso fiscal, societário, recuperação judicial e mercado.
O contencioso administrativo do IBS ficou concentrado numa entidade federativa inédita. Quem litiga ICMS e ISS vai ter que reaprender competência, prazos e onde recorrer.
Na reforma tributária, o IBS e a CBS são retidos na liquidação do pagamento e o crédito do comprador passa a depender do fornecedor recolher. Dois detalhes que reescrevem contratos.
A Lei Anticorrupção responsabiliza a empresa de forma objetiva e faz a sucessora herdar a multa numa fusão. O programa de integridade deixou de ser adorno e virou dosimetria.
A reforma da Lei de Recuperação Judicial trouxe fresh money com super-prioridade, insolvência transnacional e um stay period mais flexível. Ferramentas poderosas — e subutilizadas.
Na reforma tributária, o marketplace responde pelo IBS e pela CBS das vendas que intermedeia — solidária ou substitutivamente. Um recorte que reescreve contratos de plataforma e vendedor.
A negligência com riscos ESG e o greenwashing podem violar o dever de diligência e expor o administrador pessoalmente. A sustentabilidade virou tema de direito societário, não de propaganda.
A LC 227/2026 colocou critério legal no valor venal do ITBI e obrigou os cartórios a abrir o jogo. É a reforma tributária mexendo no imposto de toda compra de imóvel — e a favor do contribuinte.
A partir de 2027, o aluguel entra no IBS e na CBS — inclusive o da holding patrimonial. Mas a estrutura continua vencendo a pessoa física, e há uma janela que fecha rápido.