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Impostos, contencioso fiscal, societário, recuperação judicial e mercado.
A reforma trocou cinco tributos sobre o consumo por um IVA dual — a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios — mais um Imposto Seletivo. Entender a transição, que vai até 2033, é entender o que muda para o seu bolso e para as empresas.
A lei da reforma era princípio; agora virou regra operacional. Os regulamentos da CBS e do IBS de 2026 detalham apuração, crédito e split payment — e é neles que a empresa descobre o que fazer na prática.
Pagar menos imposto é direito — desde que por meios lícitos e antes do fato gerador. Sem propósito negocial ou com simulação, a economia vira evasão, é desconsiderada pelo Fisco e pode virar crime.
A Lei das S.A. de 1976 foi atualizada para o mundo digital e para o capital de risco. Voto plural, assembleias virtuais e proteção ao minoritário mudaram a governança — e quem estrutura empresas precisa saber.
ESG virou slogan, mas boa parte do que sustenta a sigla já é lei — ambiental, trabalhista, dados, anticorrupção. E o relato de sustentabilidade, que seria obrigatório em 2026, voltou a ser voluntário. Saber o que obriga é o serviço.
Quando um sócio sai, morre ou precisa ser excluído, a empresa não acaba — dissolve-se parcialmente. O nó está na apuração de haveres: quanto ele recebe. É aí que a maioria das brigas societárias explode.
Quem compra uma empresa compra também suas dívidas ocultas, contingências e esqueletos. A due diligence é o raio-X que revela o que o vendedor não conta — e as cláusulas que protegem quem faz o negócio.
Registrar a empresa na Junta não protege a marca. Só o registro no INPI garante a exclusividade do nome que identifica o produto. Quem confunde os dois descobre a diferença quando um concorrente registra antes.
O MEI formalizou milhões com imposto baixo e burocracia mínima — mas o limite de faturamento, a proibição de sócios e o risco de descaracterização como vínculo de emprego pegam quem não conhece as regras.
Cheque, duplicata, nota promissória — títulos que valem execução direta, sem discutir a dívida. Mas cada um tem prazo de apresentação e de prescrição que, perdidos, transformam título forte em papel fraco.
A limitada é o tipo societário mais usado do país — e o mais mal constituído. Um contrato social genérico esconde conflitos futuros, e a "responsabilidade limitada" tem furos que atingem o patrimônio dos sócios.
A falência não é o fim caótico que se imagina — é um processo ordenado que arrecada bens, classifica credores e paga na ordem da lei. Saber a posição na fila e os prazos decide quem recebe algo e quem fica a ver navios.
Menos comentada que a LC 214, a Lei Complementar 227/2026 é onde a reforma ganhou seu órgão de poder — o CGIBS — e definiu processo administrativo, repartição e as normas gerais do ITCMD.
A CBS é a metade federal do novo IVA — e é a que entra em vigor antes. Em 2027 ela extingue PIS e Cofins e muda a lógica de crédito de toda empresa. Entender a CBS é o primeiro passo da reforma.
O IBS junta num só imposto o que hoje são o ICMS estadual e o ISS municipal — sob comando nacional e tributação no destino. É a peça mais difícil da reforma, e a de transição mais longa.
A reforma trouxe o aluguel para dentro do IVA — mas com redutores, limites e uma opção de recolher sobre a receita. Saber onde o locador vira contribuinte é o que separa o susto do planejamento.
A reforma tornou a progressividade do imposto sobre herança obrigatória e fechou a brecha do exterior. Para quem pensa em suceder patrimônio, a conta tende a subir — e a hora de planejar é antes.
O ITBI só é devido no registro, e a base é o valor da transação — não o que a prefeitura arbitra. Dois entendimentos consolidados que muita gente ignora e paga caro por isso.
Levar um auto de infração não significa ter de pagar. O processo administrativo fiscal é onde grande parte das autuações é derrubada — sem custas, sem depósito e com julgadores técnicos.
Antes de qualquer alíquota mudar, a reforma já mudou a nota fiscal. Sem os campos de IBS e CBS corretos, a NF-e é rejeitada — e a classificação de cada item virou questão jurídica, não só de TI.
O split payment separa o imposto no ato do pagamento, antes de o dinheiro entrar no caixa da empresa. O efeito não aparece na carga tributária — aparece no capital de giro.
Entre 2026 e 2033 conviverão dois sistemas tributários. Contrato que não previr alíquota móvel, crédito condicionado e split payment vai transferir prejuízo para uma das partes.
Advogados, médicos e engenheiros pagam ISS fixo por profissional há décadas. A reforma extingue esse regime em 2033 e joga todos no IBS/CBS — com uma redução que nem todos vão conseguir.
No novo sistema, quem está no Simples gera menos crédito para o cliente empresa. Para carteira B2B, isso pode custar mais do que o regime economiza — e a janela de opção fecha em setembro.
A reforma divide o campo em dois: o pequeno produtor fica fora do IBS/CBS, o grande entra por inteiro. E um crédito presumido faz o não contribuinte continuar vendendo com vantagem fiscal.
O que é IBS, o que é CBS, qual a diferença entre eles e quais impostos vão desaparecer — o guia direto dos novos tributos da reforma.
O que é o ITCMD, quem paga, como se calcula a base e as alíquotas, os prazos, as isenções e o que muda com a progressividade obrigatória da reforma.
O imposto que aparece na conta de toda compra de imóvel — quem paga, quando incide, como se calcula e quando a cobrança está errada.
A empresa que concentra o patrimônio da família para organizar a sucessão e proteger bens — o que é, as vantagens reais, os custos e quando não compensa.
IVA dual, Imposto Seletivo e uma transição que vai até 2033 — o guia direto para quem tem empresa ou patrimônio e quer entender o essencial.