Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, prazo e as Súmulas 213 e 460 do STJ

O mandado de segurança em matéria tributária é uma das ferramentas mais usadas — e mais mal usadas — do contencioso fiscal. É a ação certa para afastar exigência ilegal de tributo, garantir o direito de recolher menos ou de compensar, sem os custos e a demora de uma ação ordinária. Mas é um remédio com regras próprias: exige prova pré-constituída, tem prazo decadencial de 120 dias e não serve para tudo. Errar o cabimento ou perder o prazo joga fora um pedido que era procedente. Este guia organiza cabimento, requisitos e a jurisprudência do STJ que todo tributarista precisa dominar.