Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, prazo e as Súmulas 213 e 460 do STJ
Quando o advogado tributarista deve escolher o mandado de segurança, o que é direito líquido e certo, o prazo fatal de 120 dias e o que as Súmulas 213 e 460 do STJ permitem e proíbem na compensação.
O mandado de segurança em matéria tributária é uma das ferramentas mais usadas — e mais mal usadas — do contencioso fiscal. É a ação certa para afastar exigência ilegal de tributo, garantir o direito de recolher menos ou de compensar, sem os custos e a demora de uma ação ordinária. Mas é um remédio com regras próprias: exige prova pré-constituída, tem prazo decadencial de 120 dias e não serve para tudo. Errar o cabimento ou perder o prazo joga fora um pedido que era procedente. Este guia organiza cabimento, requisitos e a jurisprudência do STJ que todo tributarista precisa dominar.
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