Mudança de nome no cartório: o que a Lei 14.382/2022 passou a permitir sem juiz
Desde a Lei 14.382/2022, a pessoa maior de idade pode alterar o prenome diretamente no cartório de registro civil, uma vez, por manifestação de vontade, sem precisar de processo judicial. Entenda o alcance dessa via extrajudicial e onde ela encontra limites.
Durante muito tempo, mudar de nome no Brasil foi sinônimo de processo judicial: petição, advogado, parecer do Ministério Público e a espera por uma sentença. A regra era a imutabilidade do nome, e as exceções dependiam do juiz. Esse cenário mudou de forma significativa com a Lei 14.382/2022, que modernizou os serviços de registros públicos e abriu uma porta que antes não existia — a possibilidade de alterar o prenome diretamente no cartório, sem passar pelo Judiciário. Saber exatamente o que essa via extrajudicial permite, e o que ainda depende do juiz, evita frustração e gasto desnecessário.
Continue lendo gratuitamente
Este artigo é exclusivo para membros do JusFeed. Crie sua conta grátis (ou entre) para ler o conteúdo completo.
Mais em Cível e Consumidor
Ver todosConsórcio: como desistir e reaver o dinheiro pago
Desistir do consórcio é possível a qualquer momento, mas a devolução do dinheiro pago costuma ocorrer só no encerramento do grupo ou por sorteio, com desconto da taxa de administração e de eventual multa. Veja como funciona a devolução ao consorciado desistente e o entendimento do STJ.
Atraso na entrega do imóvel na planta: multa, lucros cessantes e o que a construtora deve
Quando a construtora atrasa a entrega do imóvel na planta além do prazo de tolerância de 180 dias, o comprador tem direito a multa por mora, lucros cessantes (ou aluguel) e pode até rescindir o contrato por culpa da construtora. Veja o que a Lei do Distrato garante.
Financiamento imobiliário: portabilidade, quitação antecipada com desconto e revisão
No financiamento imobiliário você pode portar a dívida para outro banco com juros menores e, ao quitar ou amortizar antes do prazo, tem direito ao desconto proporcional dos juros. Entender SAC e Price ajuda a revisar o contrato e economizar.