Nova Lei de Licitações: quem ainda pensa na 8.666 está litigando com a lei errada
A Lei 14.133/2021 revogou a 8.666 e trouxe agente de contratação, diálogo competitivo, PNCP e crimes no Código Penal. Empresa que licita e gestor público precisam reaprender o jogo.
Existe um erro que ainda aparece em petições, editais e pareceres pelo país afora: raciocinar com a Lei 8.666/93 como se ela ainda valesse. Não vale. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é a única norma geral de licitações e contratos administrativos em vigor, e trouxe institutos que mudam a rotina de quem contrata com o poder público e de quem fiscaliza. Para o advogado de direito público e para a empresa que vive de contratos governamentais, dominar a 14.133 deixou de ser diferencial — virou o básico.
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