Improbidade administrativa: sem dolo, não há ato ímprobo — e o STF confirmou

Durante décadas, a improbidade administrativa foi a espada mais temida sobre a cabeça do gestor público — e, muitas vezes, aplicada sobre condutas de mero erro, sem má intenção. A Lei 14.230/2021 reformou profundamente a Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) e mudou essa lógica: passou a exigir dolo, extinguiu a modalidade culposa e refez o regime de prescrição. Mas a reforma só se firmou quando o STF definiu, no Tema 1199, o que dessas mudanças retroage e o que não. Para quem defende agentes públicos e gestores, é preciso entender as duas coisas juntas — a lei nova e a tese do Supremo.