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Administração pública, licitações, STF, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
Uma multa não é o fim da linha. Entre a notificação de autuação e a de penalidade existem etapas específicas de defesa — a defesa prévia, o recurso à JARI e, depois, ao CETRAN — cada uma com seu prazo próprio, indicado no próprio documento que chega pelo correio.
Ganhar uma ação contra o Estado não significa receber no dia seguinte. Dívidas maiores viram precatório e entram numa fila anual regida por ordem cronológica; valores menores seguem pela requisição de pequeno valor (RPV), com pagamento bem mais rápido. A diferença entre os dois define quando o dinheiro cai.
A estabilidade não é automática nem absoluta. O servidor efetivo a adquire após o estágio probatório e a aprovação em avaliação de desempenho, e só a perde em hipóteses específicas — entre elas, a demissão ao fim de um processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório.
A Lei 14.133 substituiu de vez a 8.666 — e trouxe modos de disputa, critérios e exigências que confundem quem participa. Errar o procedimento ou perder um prazo custa a proposta, o contrato e, às vezes, a sanção.
A Nova Lei de Licitações tornou o programa de integridade obrigatório em contratos de grande vulto e um diferencial nos demais. Empresa que quer contratar com o Estado precisa provar que tem compliance — não só dizer que tem.
Requerer, contestar e acompanhar processos pelo celular deixou de ser exceção e virou direito. A Lei do Governo Digital reorganizou os serviços públicos — e criou deveres para o Estado que o cidadão pode exigir.
O poder público pode tomar a propriedade privada para obras e projetos — é constitucional. Mas o proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, e é aí que quase toda a briga acontece.
Estradas, saneamento, iluminação, hospitais — cada vez mais o serviço público é operado pela iniciativa privada por concessão ou PPP. São contratos bilionários de longo prazo, e é neles que o direito público encontra o mercado.
Passar não é o fim da luta. Aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação; preterido por terceirizado ou por candidato de fora da ordem também. Saber quando o direito nasce é o que garante a posse.
Buraco na via, erro médico em hospital público, prisão indevida, tratamento negado. O Estado responde pelos danos que causa — e, em regra, sem que a vítima precise provar culpa. Basta o dano e o nexo.
A Lei 14.701/2023 tentou reinstituir por lei uma tese que o STF já havia derrubado. O choque entre Poderes deixou de saldo insegurança jurídica — e um regime de transição.
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. Mas erra o polo passivo, perde o prazo de 120 dias e a ordem não é concedida.
O poder público não trata dado pelas mesmas hipóteses do particular. Entender as bases legais próprias do Estado é o que muda a estratégia da ação por vazamento.
Duas ações do processo coletivo, dois legitimados diferentes. Confundir quem pode propor e o que cada uma tutela é o erro que derruba a inicial. O guia para não errar.
A discussão pública sobre a reforma administrativa gira em torno da estabilidade, mas o que realmente muda a rotina do servidor é a avaliação de desempenho e os novos vínculos. Quem entende essa distinção enxerga onde a advocacia pública vai crescer.
Enquanto o país esperava a lei que regularia as plataformas, o STF releu o art. 19 do Marco Civil e criou o novo regime de responsabilidade. Quem entende essa inversão sabe onde o litígio de moderação de conteúdo vai nascer.
As apostas de quota fixa saíram da terra de ninguém para um dos regimes regulatórios mais duros do país, com licença pela SPA e sanções bilionárias. E o CDC não saiu de cena.
O Brasil instituiu um mercado de carbono com teto de emissões, cotas e conciliação obrigatória. Para quem emite acima do limite, virou obrigação legal — não agenda de marketing.
A Lei 14.133/2021 revogou a 8.666 e trouxe agente de contratação, diálogo competitivo, PNCP e crimes no Código Penal. Empresa que licita e gestor público precisam reaprender o jogo.
A Lei 14.230/2021 exigiu dolo, extinguiu a improbidade culposa e refez a prescrição. O STF, no Tema 1199, definiu o que retroage e o que não — e reabriu a defesa de milhares de gestores.
