Artigos
Administração pública, licitações, STF, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
As apostas de quota fixa saíram da terra de ninguém para um dos regimes regulatórios mais duros do país, com licença pela SPA e sanções bilionárias. E o CDC não saiu de cena.
O Brasil instituiu um mercado de carbono com teto de emissões, cotas e conciliação obrigatória. Para quem emite acima do limite, virou obrigação legal — não agenda de marketing.
A Lei 14.133/2021 revogou a 8.666 e trouxe agente de contratação, diálogo competitivo, PNCP e crimes no Código Penal. Empresa que licita e gestor público precisam reaprender o jogo.
A Lei 14.230/2021 exigiu dolo, extinguiu a improbidade culposa e refez a prescrição. O STF, no Tema 1199, definiu o que retroage e o que não — e reabriu a defesa de milhares de gestores.