Regulação das bets: licença obrigatória, multa bilionária e o CDC por cima das apostas
As apostas de quota fixa saíram da terra de ninguém para um dos regimes regulatórios mais duros do país, com licença pela SPA e sanções bilionárias. E o CDC não saiu de cena.
Poucos setores mudaram de estatuto jurídico tão rápido quanto as apostas esportivas. As bets — apostas de quota fixa — saíram da terra de ninguém e entraram num dos regimes regulatórios mais duros que existem: licença obrigatória, exigência de capital, deveres de compliance e um regime sancionador com multas na casa dos bilhões. E, ao contrário do que muita operadora imagina, essa regulação das apostas não afastou o Código de Defesa do Consumidor — somou. Quem advoga com direito regulatório, consumidor e compliance tem, nesse mercado, um campo inteiro se abrindo.
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