Repetição de indébito tributário: prazo de 5 anos, LC 118/2005 e a tese dos "cinco mais cinco
Como o advogado tributarista recupera tributo pago indevidamente: o prazo de 5 anos do art. 168 do CTN, a virada da LC 118/2005, a tese dos cinco mais cinco e o marco fixado pelo STF no RE 566.621.
A repetição de indébito tributário é a ação pela qual o contribuinte reave o que pagou indevidamente ao fisco — tributo cobrado sobre base errada, alíquota inconstitucional, exigência ilegal. Para o advogado, é receita: cada tese vitoriosa gera um crédito a recuperar. Mas o crédito tem prazo de validade, e é exatamente aí que muitos direitos morrem. A prescrição da repetição de indébito passou por uma virada histórica com a LC 118/2005, definida em caráter final pelo STF. Quem não domina o marco de contagem deixa dinheiro do cliente na prefeitura, no Estado ou na União. Este guia organiza cabimento, prazo e as regras de transição.
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