Superendividamento: a lei que permite renegociar todas as dívidas de uma vez (com plano judicial)
A Lei do Superendividamento deu ao consumidor de boa-fé um caminho para repactuar todas as dívidas num único processo, preservando o mínimo existencial — e impor plano até aos credores que recusam.
Todo advogado conhece o cliente que chega afogado: cinco empréstimos, três cartões, o salário inteiro comprometido antes de cair na conta. A resposta tradicional — negociar dívida por dívida, com cada banco separadamente — quase nunca resolve, porque enquanto se acerta uma, as outras afundam. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) criou uma alternativa que muita gente ainda não usa: um caminho para repactuar todas as dívidas de consumo de uma vez, num único processo, preservando o mínimo para viver. Para quem advoga com direito do consumidor, é uma das ferramentas mais poderosas — e subutilizadas — do CDC.
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