Superendividamento: a lei que permite renegociar todas as dívidas de uma vez (com plano judicial)
A Lei do Superendividamento deu ao consumidor de boa-fé um caminho para repactuar todas as dívidas num único processo, preservando o mínimo existencial — e impor plano até aos credores que recusam.
Todo advogado conhece o cliente que chega afogado: cinco empréstimos, três cartões, o salário inteiro comprometido antes de cair na conta. A resposta tradicional — negociar dívida por dívida, com cada banco separadamente — quase nunca resolve, porque enquanto se acerta uma, as outras afundam. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) criou uma alternativa que muita gente ainda não usa: um caminho para repactuar todas as dívidas de consumo de uma vez, num único processo, preservando o mínimo para viver. Para quem advoga com direito do consumidor, é uma das ferramentas mais poderosas — e subutilizadas — do CDC.
Continue lendo gratuitamente
Este artigo é exclusivo para membros do JusFeed. Crie sua conta grátis (ou entre) para ler o conteúdo completo.
Mais em Cível e Consumidor
Ver todosResponsabilidade das plataformas e deepfake: o novo mapa da responsabilidade civil digital
A responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros mudou de eixo, e a notificação extrajudicial virou a arma principal. Some deepfake e você tem um contencioso inteiro.
Golpe do PIX e responsabilidade do banco: quando a instituição paga mesmo com o cliente tendo transferido
A Súmula 479 do STJ e a tese do fortuito interno colocaram sobre o banco o dever de barrar a operação atípica. É uma das teses mais fortes do direito do consumidor bancário.
ITCMD na reforma tributária: por que a janela do planejamento sucessório está se fechando
Progressividade obrigatória, herança no exterior finalmente tributável e doações somadas para subir de faixa. A reforma encareceu a sucessão e criou urgência real no planejamento.