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ABAT propõe ao STF regras processuais para disputas da reforma do consumo

A ABAT apresentou ao Grupo de Trabalho do CESTF propostas para uniformizar competência, permitir compensação cruzada e usar o CGIBS como substituto processual, visando segurança jurídica.

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ABAT propõe ao STF regras processuais para disputas da reforma do consumo

A ABAT encaminhou ao Grupo de Trabalho do CESTF do Supremo Tribunal Federal contribuições técnicas que visam definir regras processuais e operacionais para litígios envolvendo o IBS e a CBS, com foco em garantir segurança jurídica, evitar litígios fragmentados e agilizar a solução de conflitos tributários. Essas proposições buscam orientar o desenho do contencioso na transição para o novo regime de tributação do consumo.

Contexto

A proposta entregue ao CESTF insere-se no debate mais amplo sobre a reforma tributária do consumo, cuja implementação envolve redistribuição de competências entre União, Estados e municípios e a coexistência de mecanismos administrativos distintos (como CARF e o futuro Comitê Gestor do IBS — CGIBS). A matéria vem suscitando dúvidas sobre competência jurisdicional, legitimidade ativa e passiva, meios de restituição e compensação de créditos, assim como sobre garantias processuais do contribuinte. Há risco concreto de multiplicação de ações idênticas em polos distintos (União versus entes subnacionais) e de obstáculos práticos à repetição do indébito em um sistema em que parte da cobrança ocorre “por fora” e sem mecanicidade de cumulatividade plena. A controvérsia importa porque envolve não apenas interpretações tributárias, mas também arranjos práticos entre administração e Judiciário que afetarão eficiência arrecadatória, segurança jurídica e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e a vedação a tratamentos discriminatórios ou confusos entre entes federativos.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de um conjunto de recomendações técnicas encaminhadas pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária ao Grupo de Trabalho do CESTF. A ABAT defende: (i) manutenção da competência atual — IBS em varas estaduais e CBS na Justiça Federal — acompanhada de mecanismos que promovam uniformidade interpretativa; (ii) afastamento da aplicação do artigo indicado do Código Tributário Nacional que exigiria prova de não transferência do encargo financeiro na restituição, por incompatibilidade com o modelo de cobrança “por fora”; (iii) permissão para compensação cruzada entre créditos de IBS e débitos de CBS (e vice-versa), com acerto financeiro entre União e CGIBS; (iv) centralização pelo CGIBS do pagamento de restituições em dinheiro, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs); (v) atuação do CGIBS como substituto processual dos Estados e municípios para evitar litígios múltiplos contra o mesmo contribuinte; e (vi) mecanismos internos obrigatórios (conciliação ou arbitragem) para dirimir disputas sobre titularidade tributária entre entes federativos, evitando exigência de consignação em pagamento pelo administrado. Essas são propostas destinadas a orientar o desenho processual e operacional do novo regime, não regras com força normativa imediata.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garantia do acesso à jurisdição e do devido processo legal, princípios orientadores da proposta da ABAT.
  • CF/88 (distribuição de competências) — marco constitucional para delimitação de competências tributárias entre União, Estados e Municípios.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais sobre crédito tributário, lançamento e restituição; o documento da ABAT cita dispositivo do CTN que trata de requisitos para repetição do indébito.
  • Lei Complementar 214/25 — norma citada no ofício quanto ao art. 38, II; relevante por disciplinar regras do novo desenho sobre compensações e transferências.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais sobre legitimidade, litisconsórcio e substituição processual, que informam a análise sobre a possibilidade de o CGIBS atuar em juízo.
  • Jurisprudência consolidada do STJ e STF — importância de uniformização de interpretação em matéria tributária e de proteção das garantias do contribuinte; a ABAT propõe fortalecer mecanismos do STJ para pacificar controvérsias.

Impacto prático

  • Para advogados: as propostas alterariam estratégias processuais, convertendo litígios dispersos em ações centralizadas contra o CGIBS, o que exige revisão de petições iniciais, pedidos de tutela e provas sobre titularidade de crédito tributário.
  • Para contribuintes: potencial redução de custos e de risco de decisões conflitantes; porém, exigirá atenção à comprovação de créditos e à operacionalização de compensações cruzadas.
  • Para a administração pública e entes subnacionais: a substituição processual e a centralização de pagamentos podem simplificar a gestão de passivos, mas impõem necessidade de acordos financeiros claros entre União e CGIBS e definição administrativa de domicílio processual.
  • Para o Judiciário: aumento da demanda por uniformização de entendimentos (STJ/STF) e eventual necessidade de criação de varas tributárias especializadas, conforme sugerido pela ABAT, para lidar com a especificidade técnica das controvérsias.

O que observar

  • Viabilidade jurídica da substituição processual do CGIBS: será necessário examinar compatibilidade com as regras de legitimidade do CPC e eventuais limites constitucionais à representação dos entes federativos.
  • Constitucionalidade do afastamento do dispositivo do CTN indicado: qualquer proposta nesse sentido terá de enfrentar análise sobre os efeitos materiais da cobrança “por fora” e a proteção ao contribuinte contra exigência de provas inviabilizadoras da repetição do indébito.
  • Implementação prática da compensação cruzada: exige mecanismos claros de apuração entre União e entes, regulação administrativa e ajustes orçamentários para pagamento de precatórios/RPVs centralizados.
  • Risco de modulação ou repercussão geral: questões estruturais poderão ser objeto de recursos aos tribunais superiores, que poderão modular efeitos das soluções adotadas para evitar rupturas financeiras entre entes.
  • Necessidade de regulamentação infralegal e cooperação interinstitucional: muitas das soluções propostas dependem de atos normativos posteriores e de acordos operacionais entre CARF, CGIBS, Fazenda Nacional e fazendas estaduais/municipais.
  • Prazos e litígios em curso: advogados devem avaliar impactos imediatos em processos pendentes e oportunidades para pedidos de uniformização ou incidentes de resolução de demandas repetitivas.

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