Abrafarma questiona Anvisa sobre venda de medicamentos em marketplaces

Decisão/posição central em destaque: A Abrafarma requereu formalmente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarecimentos sobre a possibilidade de farmácias ou terceiros comercializarem medicamentos por meio de marketplaces antes da publicação das normas específicas de regulamentação; a questão põe em discussão o alcance da revogação de medidas preventivas anteriores e o que constitui autorização administrativa para comércio eletrônico de produtos de saúde.

Contexto

A controvérsia nasce do tensionamento entre inovação nas formas de comercialização e a tutela da saúde pública. Em 2026 foi sancionada a Lei nº 15.357/2026, que abriu caminho legal para a venda de medicamentos em plataformas online. A Anvisa, no entanto, manteve medidas cautelares sobre atuação de marketplaces e, posteriormente, revogou algumas dessas medidas preventivas, deixando um vácuo interpretativo quanto ao momento em que a comercialização passa a ser efetivamente autorizada. A agência lançou também processo de regulamentação interna e abriu consulta pública para definir requisitos sanitários mínimos para a atuação dessas plataformas.

A disputa tem dimensões concretas: segurança do produto (rastreamento de origem, cadeia de frio quando aplicável, validade), responsabilidades por farmacovigilância e assistência farmacêutica, requisitos de estabelecimento de saúde, e mecanismos de controle e fiscalização administrativa e sanitária. A incerteza regula não apenas operadores grandes (Mercado Livre, iFood, Shopee, Rappi) mas também redes de farmácias e prestadores de serviços de entrega e logística.

O que foi decidido

A análise centra-se em dois pontos: (i) a Abrafarma requereu que a Anvisa esclareça formalmente se a atuação de farmácias de terceiros em marketplaces — incluindo exposição, busca, seleção, intermediação e efetivação de transações — é admitida antes da edição das normas regulamentares específicas; e (ii) a Anvisa, em nota anterior, deixou claro que a mera revogação de medidas preventivas não equivale a autorização automática para comercialização.

O núcleo do debate administrativo é o seguinte: a revogação de restrições administrativas preliminares pode ter efeito de remover proibições específicas, mas não substitui o dever da autoridade sanitária de estabelecer critérios mínimos de conformidade para atividade que implica risco à saúde pública. Assim, até a definição de parâmetros técnicos e procedimentais por ato normativo da Anvisa, vigora um regime de incerteza jurídica sobre quais operações em plataformas digitais estão formalmente autorizadas.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado; fundamento para a atuação regulatória sanitária.
• Lei nº 15.357/2026 — autorizou a venda de medicamentos em plataformas online, mas delegou à Anvisa a edição de normas técnicas e sanitárias complementares.
• Lei nº 9.782/1999 — dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e atribui à Anvisa competência regulatória e fiscalizadora.
• Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 — obrigação de informação adequada, segurança dos produtos e responsabilidade por vícios e danos.
• Lei nº 6.437/1977 — infrações e sanções à legislação sanitária, aplicável em caso de comercialização irregular de medicamentos.
• Jurisprudência: a construção de precedentes sobre comércio eletrônico de medicamentos ainda está se formando; há, porém, entendimento administrativo consolidado de que autorização tácita não substitui regulamentação técnica quando há risco sanitário.

Impacto prático

• Para redes de farmácias e fornecedores: haverá maior pressão regulatória sobre requisitos de rastreabilidade, responsabilidade pelo cumprimento da cadeia de custódia e exigência de comprovação documental da origem dos produtos antes da ampla entrada em marketplaces.
• Para marketplaces e plataformas digitais: o enquadramento jurídico permanece condicionado à atuação coordenada com a Anvisa; operar sem norma técnica pode expor as plataformas a medidas administrativas e multas previstas na Lei nº 6.437/1977.
• Para consumidores: a ausência de regras claras pode gerar riscos de aquisição de produtos sem procedência comprovada e fragilizar direitos previstos no CDC, sobretudo direito à informação e à segurança.
• Para advogados e consultores regulatórios: aumenta a demanda por pareceres e estratégias de conformidade antecipada, inclusive adequação de termos de serviço, controles de vetorização de vendedores e sistemas de certificação de origem.
• Para o Poder Público: necessidade de modular cronograma regulatório para evitar lacunas, prever mecanismos de transição e comunicação clara sobre requisitos de fiscalização.

O que observar

• Texto regulamentar da Anvisa: atenção ao escopo de atos que a agência passará a exigir (ex.: cadastro de vendedores, exigência de responsáveis técnicos, obrigações de farmacovigilância, procedimentos de entrega e armazenamento).
• Natureza da autorização: será formal (ato normativo com previsão expressa) ou haverá regime de compliance “por adesão” das plataformas? A resposta condicionará responsabilidades administrativas e civis.
• Modulação e transição: verificar se a Anvisa adotará prazos de implementação e regras de transição para operadores já ativos, bem como eventuais requisitos diferenciados para medicamentos controlados.
• Riscos processuais: atuação antes da regulamentação pode ensejar autos de infração, apreensão de produtos e responsabilização administrativa; no plano civil, potenciais ações coletivas fundamentadas no CDC.
• Recursos e impugnações: eventuais medidas da Anvisa serão passíveis de controle judicial pelo Judiciário e de recursos administrativos; recomenda-se monitoramento das consultas públicas e participação técnica para influenciar parâmetros.

Conclusão: a iniciativa da Abrafarma formaliza uma tensão relevante entre liberalização do comércio eletrônico e obrigação de tutela sanitária. Até que a Anvisa consolidem normas técnicas complementares previstas pela Lei nº 15.357/2026, a operação de mercados digitais com bens sensíveis como medicamentos permanecerá sob elevada incerteza jurídica e risco regulatório — cenário que demanda cautela dos operadores e atenção contínua da advocacia regulatória.