Plataforma deve reativar anúncios e pagar multa por descumprir liminar

Decisão e efeito imediato: A juíza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Jabaquara determinou que a plataforma reative anúncios contratados pelo autor no prazo de dez dias e aplicou multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar já deferida. A sentença também afasta o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de litígio contratual sem ofensa à honra ou à dignidade do consumidor.

Contexto

O caso insere-se na crescente litigiosidade envolvendo serviços de publicidade digital e marketplaces, em que fornecedores suspendem veiculação de anúncios alegando violações contratuais ou políticas internas, e anunciantes alegam prejuízo econômico pela desativação. Nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se regime processual especial previsto na Lei 9.099/1995, que privilegia oralidade, conciliação e presença pessoal das partes em audiência. A controvérsia também cruza com regras consumeristas, porque muitos anunciantes são titulares de pequenas empresas ou pessoas que adquirem o serviço como destinatários finais, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A questão jurídica principal combina três vetores: (i) eficácia da tutela provisória (liminar) que ordena reativação de serviços, (ii) consequências processuais da ausência da empresa em audiência (revelia conforme Lei 9.099/1995) e (iii) necessidade de comprovação de efetivo abalo moral para autorizar indenização por dano moral decorrente de descumprimento contratual.

O que foi decidido

A magistrada acolheu parcialmente os pedidos do autor. Fundamentou a ordem de reativação dos anúncios pela conjugação da tutela provisória anteriormente deferida e do efeito jurídico da revelia da ré: por não comparecer à audiência de conciliação, a plataforma sofreu as consequências legais previstas nos Juizados, o que, somado às provas produzidas, autorizou a devolução do serviço nos termos contratados. Em razão do descumprimento da liminar, foi aplicada multa no valor de R$ 10.000,00, a ser atualizada a partir da sentença, além de multa cominatória diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, caso a reativação não ocorra em dez dias.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a juíza rejeitou-o. A decisão entende que os prejuízos narrados são essencialmente patrimoniais — redução de vendas — e que não houve demonstração de ofensa à honra, à imagem ou a sofrimento de caráter intenso e prolongado. A sentença alinha-se ao entendimento do Colégio Recursal da Capital segundo o qual o mero inadimplemento contratual, em regra, não autoriza condenação por dano moral, salvo quando a violação atinge a dignidade da parte de modo evidente.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.078/1990 (CDC) — Relevância da proteção do consumidor e aplicação das normas consumeristas quando o anunciante figura como destinatário final do serviço.
• Lei 9.099/1995 — Regras procedimentais dos Juizados Especiais; exigência de comparecimento pessoal às audiências e efeitos da ausência (revelia e outros consectários processuais).
• Lei 13.105/2015 (CPC) — Aplicável subsidiariamente aos Juizados; regras sobre tutela provisória (art. 300 e seguintes) e eficácia das decisões interlocutórias.
• Princípio da efetividade da tutela jurisdicional — Justifica a imposição de medidas coerentes para tornar a tutela executável e sancionar descumprimentos de ordens judiciais.
• Jurisprudência do Colégio Recursal da Capital — Entendimento citado pela sentença de que descumprimento contratual isolado não configura, automaticamente, dano moral.

Impacto prático

• Para anunciantes e pequenas empresas: a decisão reforça que, quando houver contratação de serviços de publicidade digital e desativação unilateral, é viável obter tutela jurisdicional para reativação rápida, especialmente quando a atuação do anunciante o coloca na posição de consumidor final.
• Para plataformas digitais: alerta quanto ao risco de sanções processuais por ausência em audiências nos Juizados Especiais; a não comparação pode implicar revelia e facilitar a concessão de pedidos do autor.
• Para advogados: demonstra a utilidade de pleitos liminares bem instruídos e da prova documental que demonstre a contratação e o prejuízo econômico; contudo, também evidencia a necessidade de provar abalo extrapatrimonial para pleitear dano moral.
• Para o contencioso em curso: decisões desse teor tendem a gerar pedidos similares em massa, com concentração de demandas nas varas dos JECs, exigindo que plataformas adaptem estratégias de compliance contratual e atendimento prévio às reclamações.

O que observar

• Modulação e recursos: em sede de recurso, a plataforma poderá discutir a existência ou não de relação consumerista, a suficiência da prova da contratação e a legalidade das políticas internas que tenham motivado a suspensão dos anúncios. Também caberá debate sobre a adequação e proporcionalidade das multas fixadas.
• Cumprimento de sentença e execução: a ordem de reativação e as multas cominatórias são passíveis de execução imediata; advogados devem avaliar medidas acautelatórias caso a plataforma pretenda descumprir novamente.
• Risco de repetição: as empresas devem revisar cláusulas contratuais, procedimentos de suspensão de anúncios e canais de atendimento para evitar autuações judiciais e múltiplas condenações por descumprimento de decisões provisórias.
• Prova do dano moral: a sentença reafirma o padrão probatório elevado para transformar prejuízo patrimonial em dano moral; em demandas semelhantes, recomenda-se produção de prova idônea sobre humilhação, exposição ou abalo psicológico persistente.

Conclusão: a decisão combina tutela de urgência efetiva com rigor probatório na dimensão dos direitos da personalidade, servindo como referência prática sobre a aplicação do CDC em contratos de publicidade digital e sobre as consequências processuais da revelia nos Juizados Especiais.