STF: pedido para universalizar acesso aos dados do celular de Vorcaro

Decisão reivindicada e efeito prático

O ministro Gilmar Mendes dirigiu-se ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pedindo providências para que todos os gabinetes dos ministros que julgarão a Pet 16.662 recebam cópia integral da mídia extraída do celular de Daniel Vorcaro. O objetivo imediato é eliminar tratamento desigual de informações entre relatores e demais julgadores, assegurando paridade de acesso ao conjunto probatório antes do julgamento.

Contexto

A controvérsia nasce da circunstância processual em que a Polícia Federal entregou ao gabinete do relator, ministro André Mendonça, uma cópia de segurança dos dados extraídos do aparelho móvel de Daniel Vorcaro. Outros ministros, incluindo Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, já manifestaram preocupações semelhantes, defendendo que a cópia lacrada poderia e deveria ser compartilhada com os demais julgadores. A matéria está pautada para julgamento no Plenário (Pet 16.662), o que torna urgente a definição sobre quem e em que condições terá acesso integral ao material.

A discussão não é apenas administrativa: envolve princípios constitucionais e processuais como a colegialidade, a paridade entre julgadores, o direito ao contraditório e à ampla defesa (na hipótese de interesse de partes), bem como regras relacionadas à cadeia de custódia de provas digitais — tema que se tornou central com a crescente utilização de perícias em dispositivos eletrônicos. A divergência concreta aqui é sobre a possibilidade de o relator deter, sem compartilhar, cópia de elementos probatórios enquanto o colegiado não a examina de forma uniforme.

O que foi decidido

Ainda não houve decisão plenária: o que ocorreu foi um pedido formal de Gilmar Mendes a Edson Fachin para adoção de providências capazes de garantir que todos os ministros recebam a cópia integral da mídia apreendida. Gilmar fundamentou o pedido na necessidade de preservar a paridade entre os integrantes do tribunal, evitando que o relator tenha acesso exclusivo a documentos que possam influir no convencimento dos demais julgadores.

Como medida subsidiária, caso o gabinete do relator não disponibilize a cópia, Gilmar solicitou que Fachin requisite à Polícia Federal, por meio da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores da PF (CINQ/PF), o envio das mídias a todos os gabinetes. A justificativa é prática: o material é resultado de atividade de polícia judiciária e está custodiado pela PF, o que torna viável a requisição formal para fins de compartilhamento.

Os fundamentos centrais reproduzidos no ofício destacam que o acesso assimétrico compromete a colegialidade e que o conhecimento integral dos elementos de prova é condição para que cada julgador forme sua convicção a partir do conjunto probatório completo, não de excertos selecionados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios fundamentais, inclusive acesso à justiça e devido processo legal, que orientam tratamento isonômico entre sujeitos processuais e, por extensão, entre integrantes de um colegiado.
• Art. 93, CF/88 — transparência das decisões judiciais e motivação das decisões (implicações sobre a necessidade de exame amplo do contexto probatório por todos os julgadores).
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras sobre produção de provas, acesso aos autos e cooperação (artigos dispersos sobre demonstração probatória e acesso aos elementos de prova no processo civil); aplicabilidade analógica quando o processo tocare temas civis ou de controle concentrado incidental.
• CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — dispositivos sobre atuação da polícia judiciária e cadeia de custódia das provas no processo penal; embora a Pet possa ter natureza constitucional, as regras de custódia e preservação de prova penal são referências técnicas.
• Jurprudência consolidada do tribunal — orienta que o colegiado deve decidir com igualdade de condições; a prática forense do STF valoriza a paridade de informações entre os membros para preservar a colegialidade.

Impacto prático

• Para ministros: estabelece precedente de que acesso integral a provas digitais deve ser facultado a todos os integrantes de um painel de julgamento, evitando vantagem cognitiva do relator.
• Para gabinetes e Secretaria do tribunal: implica procedimentos logísticos e de segurança para distribuição de mídias sigilosas, inclusive adoção de lacres, ambientes seguros de leitura e registro de acesso, sem violar cadeia de custódia.
• Para Polícia Federal: cria obrigação prática de atender requisição judicial para envio de cópias de mídias custodiadas quando requisitado pelo presidente do tribunal, via CINQ/PF, com formalização técnica adequada.
• Para advogados e partes: reforça a previsibilidade de que os elementos probatórios examinados pelo relator estarão igualmente disponíveis ao plenário, o que pode influir em estratégias de impugnação e pedidos incidentais de acesso.
• Para a litigância e precedentes futuros: normaliza uma prática de compartilhamento de evidências digitais entre julgadores em processos de alta relevância, aumentando a exigência de protocolos técnicos e de preservação de integridade probatória.

O que observar

• Procedimento prático: será necessário definir como o compartilhamento ocorrerá sem comprometer a cadeia de custódia — por exemplo, via cópias lacradas, sistemas de visualização controlada ou requerimento formal à PF. A técnica probatória e a segurança da informação serão pontos centrais.
• Riscos e impugnações: segredo de justiça, proteção de dados pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) e necessidades de redimensionamento de acesso por requisitos de sigilo podem gerar conflitos que exigirão delimitação judicial sobre escopo do compartilhamento.
• Recursos e modulação: eventual decisão do presidente ou do plenário poderá ser objeto de impugnação interna (pedidos de vista, sustentações) e terá repercussões sobre praxe do tribunal; cabe acompanhar se haverá determinação de procedimento uniforme e se a decisão será modulada em casos futuros.
• Precedente institucional: a adoção de regra concreta pode fomentar normas internas para manejo de provas digitais no STF, reduzindo assimetrias informacionais em julgamentos colegiados e aperfeiçoando a segurança processual.

Em suma, o pedido de Gilmar Mendes não é meramente técnico: objetiva resguardar a igualdade de condições entre julgadores e preservar a legitimidade do julgamento ao assegurar que a convicção de cada ministro se forme sobre o mesmo corpo probatório integral. O desfecho prático dependerá tanto da resposta administrativa do presidente do tribunal quanto da operacionalização do compartilhamento pela Polícia Federal e das fronteiras aplicáveis por normas de sigilo e proteção de dados.