AGU e TRF3 firmam acordo de cooperação técnica: alcance jurídico

A Procuradora‑Regional Federal da 3ª Região acompanhará, em 25/09/2026, o Ministro de Estado da Advocacia‑Geral da União na assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a AGU e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O ato formaliza parceria institucional para intercâmbio de informações, capacitação e execução de medidas administrativas conjuntas, com efeitos práticos imediatos na rotina de atuação das unidades envolvidas.

Contexto

A celebração de instrumentos de cooperação entre órgãos públicos tem se tornado prática comum na administração pública para otimizar recursos, alinhar políticas e padronizar procedimentos. No âmbito judicial e da representação judicial da União, esses acordos visam, por exemplo, integração de sistemas de informação, projetos de formação, compartilhamento de jurisprudência e procedimentos de tramitação. A controvérsia jurídica recorrente em torno desses acordos envolve o alcance dos poderes de cooperação, os limites impostos pelo princípio da independência jurisdicional, a proteção de dados pessoais e o observância das normas de transparência e gestão de recursos públicos. Normas como a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) fazem parte do pano de fundo regulatório que delimita o conteúdo e o impacto desses instrumentos.

O que foi decidido

A assinatura prevista formaliza um compromisso institucional entre a Advocacia‑Geral da União e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para desenvolver ações de cooperação técnica. Embora o anúncio ministerial não detalhe cláusulas, a prática desses instrumentos normalmente abrange trocas técnico‑científicas, capacitação de servidores, interoperabilidade de sistemas e definições sobre tratamento e compartilhamento de informações. Do ponto de vista jurídico, a parceria confirma a legitimidade de órgãos públicos celebrarem convênios e termos de cooperação para fins administrativos e técnicos, desde que observados os limites legais e constitucionais, em especial a vedação a interferência na independência funcional do Poder Judiciário e as salvaguardas para proteção de dados pessoais e sigilo de informações processuais ou fiscais.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CF/88 — reconhece a Advocacia‑Geral da União como instituição essencial à função jurisdicional, com atribuições institucionais de representação e consultoria do ente federal.
• Art. 109, CF/88 — delimita a competência da Justiça Federal, contexto em que atuam os TRFs, o que exige respeito à autonomia e ao papel jurisdicional do tribunal.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — impõe transparência sobre atos, acordos e convênios, condicionando publicidade e acesso por terceiros.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece normas para tratamento e compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos em políticas de cooperação, inclusive previsão de bases legais e adoção de medidas de segurança.
• Código de Ética e normas internas da AGU e do TRF3 — orientam limites de atuação conjunta, impedimentos e condutas que preservem a independência funcional (a jurisprudência consolidada do tribunal reforça essa preocupação).

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: possibilita maior sinergia em estratégias de defesa do Estado e uniformização de entendimentos técnicos; exige atenção à formalização documental e aos limites de representação do interesse público em face da imparcialidade judicial.
• Para magistrados e corpo técnico do TRF3: pode significar acesso a capacitação e ferramentas técnicas, mas impõe cautela para preservar a independência decisória e o sigilo de informações processuais.
• Para servidores e gestores: oportunidades de treinamento e adoção de sistemas integrados, com necessidade de adequação à LGPD e procedimentos de governança de dados.
• Para partes e cidadãos: potencial melhoria na celeridade e qualidade de serviços, ao mesmo tempo em que se devem garantir práticas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação.

O que observar

• Alcance das cláusulas: é crucial verificar se o acordo delimita expressamente quais categorias de dados serão compartilhadas, as finalidades e as bases legais invocadas para o tratamento, em conformidade com a LGPD.
• Preservação da independência: pactos administrativos não podem criar mecanismos que impliquem ingerência do órgão de representação na atividade jurisdicional; eventuais procedimentos conjuntos devem ser estritamente técnicos e administrativos.
• Publicidade e controle: deve haver previsão de transparência ativa (publicação do instrumento e de relatórios de execução) e mecanismos de controle interno e externo, inclusive para fins de auditoria e responsabilização.
• Modalidade e formalização: observar se o instrumento é termo de cooperação técnica, protocolo de intenções ou convênio, pois cada forma tem requisitos distintos de celebração e execução; contratos que envolvem transferência de recursos públicos demandam observância da legislação orçamentária e de licitações quando aplicável.
• Riscos e mitigação: vazamento de dados, conflito de competência e questionamentos sobre legitimidade de trocas de informação são riscos concretos; mitigação passa por cláusulas de confidencialidade, diretrizes de segurança da informação e previsão de cláusulas de revisão e solução de controvérsias.

Em síntese, a assinatura do acordo entre AGU e TRF3 representa mais um passo na institucionalização de práticas cooperativas entre órgãos públicos, com potencial de ganhos administrativos relevantes. No entanto, o conteúdo concreto do instrumento e as salvaguardas incorporadas serão determinantes para que a parceria produza benefícios sem comprometer princípios constitucionais como independência jurisdicional, proteção de dados e transparência administrativa. Profissionais que atuam na gestão pública, na advocacia pública e no contencioso federal devem acompanhar a publicação integral do termo e avaliar cláusulas operacionais e de governança antes de sua operacionalização.