ADC 80 do STF redefine critérios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho

A decisão do Supremo Tribunal Federal conhecida como ADC 80 redefiniu, de modo pragmático, o critério para a concessão da assistência judiciária gratuita na seara trabalhista, estabelecendo uma presunção relativa de insuficiência para quem aufere até R$ 5.000 e exigindo prova de impossibilidade econômica acima desse patamar. O pronunciamento, proferido pelo colegiado, tem efeito imediato sobre pedidos de gratuidade e sobre a dinâmica de ajuizamento na Justiça do Trabalho.

Contexto

A controvérsia sobre os critérios de concessão da gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho ganha corpo num cenário de sobrecarga processual. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam elevado volume de casos novos e acervo pendente, com a Justiça do Trabalho figurando entre os ramos com maior índice de concessões de gratuidade. A reforma trabalhista instaurou, em 2017–2018, novos parâmetros para honorários e benefícios processuais, provocando inicialmente retração no ingresso de ações; porém, o fluxo voltou a crescer nos anos subsequentes.

No plano jurídico, o ponto central é conciliar a garantia constitucional do acesso à justiça com o controle de litigância oportunista. A Constituição Federal, ao dispor sobre assistência jurídica gratuita, exige comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Na prática, a Justiça do Trabalho vinha admitindo majoritariamente a autodeclaração como suficiente para presumir hipossuficiência, postura criticada por autoridades e estudada em levantamentos estatísticos que apontam índices extremamente elevados de deferimento em certos setores, como o bancário.

O que foi decidido

Na ADC 80, julgada em 3/9/2026, o STF declarou inconstitucional a expressão contida no art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelecia critério objetivo fixo equivalente a 40% do teto do RGPS para presumir hipossuficiência. Inseriu-se, por interpretação conforme a Constituição, parâmetro alternativo: a faixa de isenção do imposto de renda definida pela Lei 15.270/2025. Com isso, passou a existir presunção relativa de insuficiência para quem aufere até R$ 5.000; quem aufere mais que esse valor continua podendo obter a gratuidade, porém mediante prova de que não tem condições de arcar com os custos sem comprometer sua subsistência ou a de sua família.

O entendimento do Tribunal rejeitou a aceitação irrestrita da autodeclaração como única prova, enfatizando a necessidade de compatibilizar o princípio do acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXIV) com o dever estatal de administrar adequadamente os recursos jurisdicionais. A solução adotada não esvazia a possibilidade de concessão da gratuidade a beneficiários com renda superior à faixa estabelecida, mas desloca o ônus probatório, exigindo elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com despesas processuais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — art. 790, §§ 3º e 4º, objeto da ADC 80 e sujeito à interpretação conforme.
• Lei 15.270/2025 — faixa de isenção do imposto de renda adotada como parâmetro de presunção relativa.
• ADI 5.766 — declara inconstitucional trecho do art. 791‑A, § 4º, da CLT que permitia uso de créditos trabalhistas para pagamento de honorários, influenciando incentivos processuais.
• Rcl 86.597 — reiterou que o recebimento de crédito trabalhista não prova, por si só, a superveniência da capacidade econômica do autor para fins de gratuidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento prévio, em especial na Justiça do Trabalho, da aceitação ampla da autodeclaração como meio de prova, critério agora relativizado.

Impacto prático

• Advogados trabalhistas: terão que adequar petições iniciais e estratégias probatórias para pedidos de gratuidade quando o cliente aufere acima de R$ 5.000, com necessidade de produzir documentos que demonstrem impossibilidade de arcar com custas e despesas.
• Reclamantes e sindicatos: aumento de diligências para demonstrar hipossuficiência e maior atenção na avaliação pré-ajuizamento sobre custos-processuais e alternativas de honorários.
• Empresas e empregadores: possível redução de demandas estrategicamente ajuizadas sob a égide da gratuidade automática; contrapartida é incremento de contestações e incidentes probatórios sobre a condição econômica do autor.
• Magistratura e, especialmente, varas trabalhistas: deve haver aumento de análise documental e de fundamentação quando a gratuidade é discutida, o que pode deslocar o tempo de tramitação em algumas fases, mas busca combater litigância meramente oportunista.
• Processos em curso: decisões sobre gratuidade passam a obedecer ao novo parâmetro e à exigência reforçada de prova quando a renda ultrapassa R$ 5.000, cabendo reavaliação em incidentes e recursos.

O que observar

• Prova e ônus processual: atenção à definição do que será reputado prova suficiente da incapacidade de arcar com custas — extratos bancários, contratos, declaração fiscal e outros elementos materiais ganharão relevo.
• Modulação e efeitos retroativos: eventual discussão sobre alcance temporal da decisão (modulação) poderá ser suscitada em recursos e incidentes, com impacto em milhares de processos que tiveram gratuidade deferida recentemente.
• Risco de judicialização secundária: a exigência de prova pode gerar maior número de incidentes processuais e recursos, deslocando o foco do mérito para questões procedimentais.
• Papel do Legislativo: a solução judicial substitui, em parte, iniciativa normativa que poderia vir do Congresso; o Legislativo permanece como espaço adequado para fixar critérios objetivos mais detalhados.
• Fiscalização para evitar fraude: instrumentos de verificação e sanções por declaração falsa devem ser observados e eventualmente aprimorados, para punir litígios com autodeclarações inverídicas.

A ADC 80 procura, portanto, equilibrar dois imperativos constitucionais: o acesso amplo ao Judiciário e a proteção contra o uso indevido desse acesso que sobrecarrega o sistema. A decisão demanda ajustes práticos imediatos por advogados, magistrados e partes e inaugura uma nova etapa na gestão da litigância trabalhista, com repercussões processuais e políticas que deverão ser acompanhadas de perto.