Senado adia votação do Acordo de Escazú e leva texto à CRE

A votação do PDL 934/2025, que trata da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, foi retirada da pauta do Plenário do Senado e encaminhada para exame na Comissão de Relações Exteriores, com previsão de audiência pública para aprofundar o debate.

Contexto

A controvérsia envolve a tramitação de um projeto de decreto legislativo que reconhece a adesão do Brasil a um tratado regional sobre meio ambiente, acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em matéria ambiental. O Acordo de Escazú é apresentado como o primeiro tratado ambiental regional da América Latina e do Caribe e contém dispositivos específicos de proteção a defensores ambientais, além de mecanismos para garantir informação ambiental gratuita, participação social em projetos com impacto ambiental e facilitação de medidas de acesso à Justiça, como assistência jurídica e medidas cautelares.

No plano institucional, a matéria mobiliza sensibilidade política e técnica porque combina política externa, soberania e proteção de direitos fundamentais ambientais. Há também o componente procedimental: o envio de tratados e instrumentos internacionais pelo Poder Executivo exige manifestação do Congresso Nacional, o que implica exame jurídico-político que pode ser aprofundado em comissões temáticas. O adiamento reflete esse duplo eixo — mérito substantivo do acordo e necessidade de esgotar análises técnicas e ouvir atores interessados por meio de audiência pública.

O que foi decidido

O Plenário do Senado, diante de requerimento de adiamento, suspendeu a votação do projeto de decreto legislativo sobre a adesão ao Acordo de Escazú e determinou seu encaminhamento à Comissão de Relações Exteriores (CRE) para análise ampliada. A presidência da CRE informou que, na reunião seguinte, será indicada a data de audiência pública para debater o texto.

A decisão formal de mandar o PDL à CRE significa que a deliberação em plenário ficará condicionada ao trâmite e ao relatório daquela comissão, onde serão examinadas tanto as implicações jurídicas quanto as políticas e técnicas do acordo. A relatoria provisória já havia consignado parecer favorável, destacando a proteção a defensores ambientais como um mérito do tratado, mas a convocação de audiência pública sinaliza abertura para contrapontos e avaliações complementares.

Base normativa e precedentes

• Art. 49, CF/88 — competência do Congresso Nacional para aprovar tratados, acordos e atos internacionais, definindo o controle político-legislativo sobre a adesão do Estado brasileiro a compromissos internacionais.
• Art. 84, CF/88 — atribuições do Presidente da República na condução das relações exteriores e celebração de tratados, condicionadas à posterior aprovação pelo Congresso, o que explicita a cooperação entre Executivo e Legislativo.
• Regime interno do Congresso/Senado — utilização de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) como instrumento para que o Parlamento ratifique ou não atos internacionais que dispensam promulgação; importância do exame em comissões técnicas para subsidiar decisão do Plenário.
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhecimento de que tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos podem integrar o ordenamento interno e influenciar a interpretação de normas constitucionais, exigindo exame compatibilizador com a Constituição.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito ambiental: o encaminhamento à CRE abre espaço para produzir pareceres técnicos, subsídios e petições que influenciem o relatório da comissão e os debates na audiência pública. A posição tomada na CRE tende a balizar futuras ações judiciais que invoquem o Acordo de Escazú como parâmetro interpretativo.
• Para defensores ambientais e organizações da sociedade civil: a audiência pública é a oportunidade institucional de apresentar dados sobre violência contra defensores, necessidades de proteção e propostas de implementação de medidas cautelares e assistência jurídica previstas no acordo.
• Para órgãos públicos e entes federativos: eventual aprovação implicará necessidade de avaliar conformidade normativa e institucional local, especialmente no que tange a mecanismos de acesso à informação ambiental e estrutura para garantir participação pública em processos de licenciamento e decisões com impacto ambiental.
• Para o Executivo: a tramitação reafirma que a iniciativa presidencial de assinatura depende do crivo parlamentar para produzir efeitos internos plenos; a coordenação entre ministérios é necessária para responder a questionamentos técnicos que surgirão na CRE.
• Para litígios em curso: caso o PDL seja aprovado, operadores deverão analisar as interfaces entre o Acordo de Escazú e normas internas (legislação ambiental, regras de procedimento administrativo e garantias processuais), o que poderá influenciar estratégias de propositura de ações e pedidos de tutela provisória.

O que observar

• A extensão da audiência pública: será decisiva para o repertório probatório que subsidia a posição da CRE, especialmente se trouxer estudos técnicos e demonstrações sobre a operacionalização das proteções a defensores ambientais.
• Prazos regimentais e possibilidade de inclusão de emendas ao parecer: atenção às normas interna do Senado para evitar surpresas procedimentais que possam acelerar ou postergar a votação em Plenário.
• Eventuais arguições de inconstitucionalidade: embora o Acordo trate de direitos e procedimentos, podem emergir contestações sobre sobreposição normativa ou impacto a prerrogativas constitucionais; por isso, as discussões jurídicas na CRE deverão contemplar compatibilização com a Constituição.
• Repercussão prática da adesão: negociar como serão implementadas medidas de assistência jurídica e cautelares no ordenamento brasileiro, quem será responsável por sua execução e eventuais demandas orçamentárias.
• Recursos e impugnações futuros: dependendo do resultado na CRE e no Plenário, a questão pode chegar ao Supremo Tribunal Federal em caso de controvérsia sobre recepção normativa ou conflito com cláusulas constitucionais, o que exigirá fundamentação robusta sobre integração de tratados no direito interno.