STF analisa ADI contra critérios do Desenrola Brasil 3.0

A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (com pedido de medida cautelar) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Medida Provisória 1.393/2026, que regulamenta o programa Desenrola Brasil 3.0. A contestação ataca critérios de elegibilidade e regras de contagem do inadimplemento que, segundo a entidade, excluiriam consumidores em situação de vulnerabilidade e condicionariam a inclusão de débitos à decisão exclusiva dos credores. A ação foi distribuída a um ministro do STF e aguarda apreciação cautelar.

Contexto

O Desenrola Brasil 3.0 é a mais recente iniciativa estatal para facilitar a renegociação de débitos de pessoas físicas e pequenas empresas. Programas dessa natureza buscam reduzir o passivo de inadimplência e promover recuperação de crédito mediante facilitação de acordos. A controvérsia jurídica que chegou ao Supremo replica debates já vividos em iniciativas anteriores: até que ponto o legislador pode estabelecer critérios temporais e materiais que limitem a abrangência de renegociações massivas sem violar princípios constitucionais e normas de tutela do consumidor?

A medida provisória, instrumento de natureza legislativa que vigorará provisoriamente até deliberação do Congresso Nacional conforme o art. 62 da Constituição Federal, foi utilizada para criar regras operacionais do programa. ADIs contra MPs são rotineiras quando associações de consumidores ou confederações sindicais entendem que houve ofensa a direitos fundamentais ou às cláusulas da Constituição. A demanda da Abradeb coloca foco em três pontos: (i) restrição de tipos de dívida e de períodos de inadimplência; (ii) critério fixo de contagem do tempo de inadimplência em vez de contagem vinculada a cada chamamento público; e (iii) dependência da inclusão de débitos à vontade do credor, sem salvaguardas para hipossuficientes.

O que foi decidido

Por ora, a peça inicial busca a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados da MP 1.393/2026. A Abradeb argumenta que tais normas violam direitos fundamentais e princípios constitucionais, sobretudo o direito do consumidor, a isonomia e a tutela da dignidade da pessoa humana ao impedir o acesso de grupos vulneráveis ao programa. A entidade requer também que o critério temporal de inadimplência seja contado a partir de cada chamamento público, aumentando a possibilidade de inclusão de casos recentes e previamente excluídos.

A petição sustenta que a vinculação da inclusão apenas à anuência do credor coloca o consumidor em desvantagem extrema, porque cria uma barreira que inviabiliza a efetividade do programa para quem mais necessita. Assim, pleiteia-se que o STF declare inconstitucionais os dispositivos que estabeleçam exclusões automáticas e que imponham a dependência exclusiva da vontade credora, além de modular efeitos caso necessário.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — disciplina a edição de medidas provisórias pela Presidência da República, seus requisitos de relevância e urgência e o processo legislativo posterior.
• Art. 5º, CF/88 — cláusulas sobre igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, invocadas em controle concentrado quando política pública produz exclusões significativas.
• CDC (Lei 8.078/1990) — normas que tutelam a vulnerabilidade do consumidor, proteção contra práticas abusivas e direito à informação e à facilitação do acesso a mecanismos de resolução de conflitos e renegociação.
• Lei 9.868/1999 — regulamenta o controle concentrado de constitucionalidade (ações diretas), incluindo requisitos e efeitos das decisões do STF.
• Jurisprudência consolidada do STF — entendimento sobre concessão de medidas cautelares em ADI, com exigência de plausibilidade da alegação (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); aplicação de princípios constitucionais para avaliação de políticas públicas apresentadas em norma de eficácia limitada.

Impacto prático

• Advogados de defesa do consumidor: terão nova frente para pleitear inclusão de clientes em programas de renegociação mesmo quando a MP estabelecer critérios restritivos; poderão argumentar violação ao CDC e aos princípios constitucionais.
• Instituições financeiras e credores: a decisão pode reduzir a discricionariedade na seleção de dívidas elegíveis e limitar prerrogativas negociais, exigindo políticas de inclusão mais objetivas e transparentes.
• Consumidores de baixa renda: eventual procedência da ADI e concessão cautelar pode ampliar acesso imediato ao programa, especialmente para inadimplências recentes que foram excluídas pela redação atual da MP.
• Ações em curso: decisões cautelares no STF em ADI têm efeito vinculante e podem provocar reabertura de negociações, com reflexos em procedimentos administrativos e acordos firmados sob a vigência das regras questionadas.

O que observar

• Padrão de prova na cautelar: o STF exigirá demonstração convincente de plausibilidade jurídica e de perigo de dano para deferir medida liminar. A narrativa da entidade deverá comprovar exclusão de grupos vulneráveis em escala relevante.
• Modulação de efeitos: mesmo que o STF considere procedente a ADI, é provável que module os efeitos para evitar insegurança jurídica, determinando parâmetros temporais e transição para acordos já firmados.
• Contencioso futuro: decisões definitivas do Supremo em controle concentrado poderão gerar repercussão em ações individuais e coletivas, além de orientar bancos e órgãos reguladores na elaboração de chamamentos públicos.
• Papel do Congresso: como se trata de medida provisória, deliberação parlamentar pode alterar a matéria; o tribunal tende a evitar confrontos que violem a separação de poderes, ponderando princípios constitucionais com a competência legislativa.

Conclusivamente, a ADI coloca em debate a fronteira entre política pública de recuperação de crédito e tutela constitucional do consumidor hipossuficiente. O caso exigirá do STF um equilíbrio entre a manutenção de instrumentos de gestão da dívida pública/privada e a preservação do acesso efetivo a programas de renegociação previstos em norma de caráter transitório.