Cármen Lúcia barra ADPF sobre participação de candidato em debate da Globo

A ministra do Supremo Tribunal Federal indeferiu, por inadequação da via, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo partido Missão que buscava obrigar a participação do candidato Renan Santos no debate presidencial promovido pela Rede Globo; paralelamente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral entendeu que a emissora não estava obrigada a convidá-lo com base na regra eleitoral sobre representação partidária. O efeito prático imediato é a manutenção do critério de convite da emissora e a determinação de que a ADPF não é o instrumento adequado para substituir outras medidas processuais.

Contexto

A controvérsia articula duas dimensões distintas: a incidência das regras eleitorais sobre a obrigatoriedade de convite a debates — previstas na regulamentação do TSE — e a adequação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como via para resolver litígios envolvendo mídia e imprensa no período eleitoral. A Resolução TSE nº 23.610/2019 disciplina a propaganda eleitoral e contém regras sobre participação em entrevistas e debates, prevendo hipóteses em que exclusões são vedadas. Em paralelo, a jurisprudência tem oscilado sobre até que ponto o controle judicial pode intervir em escolhas editoriais de veículos de comunicação sem ferir a liberdade de imprensa e sem transformar instrumentos constitucionais em sucedâneos recursais.

A tensão prática é relevante: num processo eleitoral, acesso a palanque mediático pode influenciar visibilidade de candidaturas; por outro lado, obrigar veículos a convidar candidatos quebra autonomia editorial e pode gerar judicialização excessiva do calendário eleitoral. O episódio sintetiza esse conflito, com decisões convergentes em sentidos próximos: o TSE aferindo requisitos formais da regra de representação parlamentar e o STF recusando a ADPF por inadequação procedimental.

O que foi decidido

No STF, a ministra considerou a ADPF manifestamente inadequada porque não houve demonstração de que inexistiam outros meios processuais capazes de tutelar a pretensão do partido, nem que houve exaurimento de alternativas ordinárias. Assim, a peça constitucional não foi conhecida — a Corte não examinou, portanto, o mérito material sobre eventual dever da emissora.

No TSE, o presidente decidiu que a obrigação de convidar participantes para debates prevista na regulamentação eleitoral aplica-se a partidos que reúnam, no Congresso, ao menos cinco parlamentares, contando-se segundo critério específico adotado por aquele tribunal. Como o partido Missão não atingia esse patamar, a emissora não teria obrigação legal de convidar seu candidato. Além disso, destacou-se que convites anteriores a entrevistas e outras aparições jornalísticas não constituem, por si só, cláusula de direito a participação obrigatória em debates convocados pela mídia, na medida em que essas atividades podem ter sido organizadas segundo critérios editoriais autônomos.

Em síntese: a ADPF foi rechaçada por inadequação processual; o entendimento administrativo-eleitoral confirma que o requisito numérico de representação partidária continua sendo determinante para a imposição de convite obrigatório a debates televisivos.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.610/2019 — disciplina propaganda eleitoral e trata, em especial, das regras sobre participação e exclusão de candidatos em debates e programas eleitorais.
• Art. 5º, CF/88 — garante liberdade de expressão e de informação, princípio que atua como limite à intervenção judicial na linha editorial dos meios de comunicação.
• Princípio da adequação das vias processuais / ADPF — a arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento excepcional que exige demonstração de ausência de meios ordinários, conforme a disciplina e a jurisprudência do STF sobre instrumentos constitucionais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o Supremo tem reiterado que remédios constitucionais não podem funcionar como sucedâneo recursal ou desborde das competências processuais comuns; a Corte protege também a autonomia editorial dos meios, salvo violação manifesta de direitos fundamentais.

Impacto prático

• Para candidatos e partidos: a decisão reforça a necessidade de buscar meios processuais ordinários e estratégias políticas para obter espaço na mídia; não se deve contar com a ADPF como atalho para inclusão em debates eletrônicos.
• Para emissoras e profissionais de comunicação: reafirma-se a margem de autonomia editorial e a segurança jurídica para definir critérios de convidados, desde que observadas as regras eleitorais aplicáveis.
• Para operadores do direito eleitoral: confirma-se que a verificação do requisito quantitativo de representação parlamentar (mínimo de cinco parlamentares, conforme a Resolução) permanece decisiva para a obrigatoriedade de convite aos debates; a interpretação do TSE sobre contagem de parlamentares atualizada também tem aplicação imediata em conflitos semelhantes.
• Para o contencioso em curso: ações que visem obrigar mídia a incluir candidatos em debates terão maior dificuldade se apresentadas por via constitucional, devendo priorizar medidas ordinárias e produção de prova sobre critérios editoriais e efeitos concretos de exclusão.

O que observar

• Risco de precedentes sobre uso instrumental da ADPF: advogados devem avaliar com cautela a escolha da via, sob pena de indeferimento liminar por inadequação procedimental. É imprescindível demonstrar a inutilidade de meios ordinários para que a ADPF seja conhecida.
• Possibilidade de recursos e modulação: embora a ADPF tenha sido não conhecida, nada foi decidido sobre o mérito. Partidos podem intentar ações específicas em instâncias competentes (juízo eleitoral ou outras medidas cautelares) para discutir atos concretos de emissoras.
• Critérios de contagem partidária no TSE: a interpretação do tribunal sobre como computar os parlamentares para fins eleitorais pode gerar controvérsias adicionais, sobretudo em legislaturas com migração partidária; acompanhe entendimentos futuros para fins de planejamento de campanha.
• Supervisão da liberdade de imprensa: qualquer tentativa de compelir meios a convidar candidatos implica exame cuidadoso do princípio previsto no art. 5º da Constituição; intervenções judiciais devem ser calibradas para não configurar censura ou restrição indevida à atividade jornalística.

Conclusão: a decisão conjunta — administrativa no TSE e processual no STF — reforça dois vetores: a necessidade de observância das regras eleitorais formais para exigir convite a debates e a reserva de instrumentos constitucionais apenas para hipóteses excepcionais, preservando, assim, a autonomia editorial e a ordem processual estabelecida.