AEDO em SP: impactos jurídicos da autorização eletrônica para doação de órgãos

O registro eletrônico da vontade de doar órgãos via AEDO — plataforma do e-Notariado, adotada em cartórios de São Paulo e regulada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça — já contabiliza milhares de manifestações. Além do mérito social, a difusão da AEDO suscita questões jurídicas relevantes: validade probatória da declaração eletrônica, compatibilidade com a exigência de autorização familiar na prática hospitalar, segurança e tratamento de dados pessoais e a cadeia de acessos à Central Nacional de Doadores.

Contexto

Historicamente, o Brasil combina o princípio da autonomia privada com prerrogativas familiares e requisitos administrativos na doação de órgãos. Apesar de as pessoas poderem manifestar vontade em vida, a prática hospitalar e a legislação aplicável consagraram a participação da família no ato pós-morte, o que, na prática, gera uma taxa significativa de recusas familiares. A criação de meios eletrônicos para formalizar a manifestação — como a AEDO — insere-se em uma agenda maior: digitalização de atos notariais, interoperabilidade entre registros públicos e sistemas de saúde, e a tentativa de reduzir a assimetria informacional que leva famílias a negar autorizações.

A controvérsia importa porque conflui interesses constitucionais (autonomia, dignidade, proteção à saúde), garantias processuais e administrativas (validação de atos eletrônicos) e proteção de dados pessoais sensíveis. A adoção massiva em determinados estados, como São Paulo, funciona como caso-teste sobre eficácia prática da medida, potencial impacto nas filas de transplante e eventuais entraves jurídicos e operacionais.

O que foi decidido

Embora não se trate de um julgamento, a implementação e regulamentação da AEDO pelo CNJ e sua operacionalização por meio do e-Notariado consolidam, na prática, a possibilidade de registrar a manifestação de vontade quanto à doação de órgãos de forma totalmente eletrônica, gratuita e integrada à Central Nacional de Doadores. O procedimento prevê autenticação por videoconferência com tabelião, assinatura eletrônica do documento e a possibilidade de revogação unilateral pelo titular.

Os fundamentos centrais que sustentam a solução tecnológica são: a eficácia probatória do ato notarial eletrônico; a preservação da expressão de vontade individual; e a integração do registro à base consultável por profissionais autorizados do Sistema Nacional de Transplantes. Na prática, a AEDO busca reduzir a principal causa de negativa familiar: o desconhecimento da vontade do potencial doador.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos e garantias individuais, incluindo a inviolabilidade da intimidade, vida privada e autonomia da pessoa.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — tratamento de dados pessoais sensíveis, com requisitos de finalidade, necessidade e base legal para processamento; exige medidas de segurança e garantias de direitos dos titulares.
• Lei 8.935/1994 (notariado e registro) — estrutura o serviço notarial e registra a competência dos tabeliães para atos que lhe são atribuídos; a digitalização e atos eletrônicos têm sido ampliados sob esse marco.
• Normas do CNJ (regulamentação administrativa) — regulamentaram a integração e o funcionamento da AEDO e a interoperabilidade com órgãos do sistema de saúde (referência genérica ao papel regulador do CNJ).
• Direito comparado e políticas públicas de saúde — orientações administrativas que priorizam a clareza da manifestação da vontade e a redução da recusa familiar, constantemente citadas em protocolos hospitalares.

(Observação: a regulamentação específica do CNJ foi implementada; evita-se aqui indicar número de ato inexistente nesta matéria.)

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: há novas frentes de atuação em compliance notarial, pareceres sobre validade de declarações eletrônicas e disputas patrimoniais que possam envolver a expressão de vontade relativa ao corpo. Será necessário avaliar litígios em que familiares contestem a eficácia probatória da AEDO em face de negativas hospitalares.
• Para hospitais e equipes de transplante: a integração da AEDO à Central Nacional de Doadores cria expectativa de maior previsibilidade na verificação de vontade prévia; porém, protocolos clínicos precisarão explicitar procedimentos para confrontar declaração eletrônica com manifestação familiar no momento do óbito.
• Para titulares e familiares: a facilidade de registro pode aumentar o número de declarações em vida; contudo, a efetividade dependerá da comunicação familiar e do reconhecimento prático pelos serviços de saúde.
• Para proteção de dados e TI pública/privada: operadores do e-Notariado e da Central terão de demonstrar conformidade com a LGPD, sobretudo por envolver dados sensíveis e pela necessidade de garantir acesso restrito a profissionais autorizados.

O que observar

• Validade probatória em eventual litígio: apesar do reforço do ato notarial eletrônico, disputas judiciais poderão surgir quando a família alegar coação, incapacidade ou inexistência de ciência prévia; advogados devem preparar meios técnicos e testemunhais que comprovem a correta prática do ato de videoconferência e a autenticidade da assinatura eletrônica.
• Interoperabilidade e governança dos dados: é fundamental acompanhar normas complementares sobre quem pode consultar a Central Nacional de Doadores, registros de acessos e políticas de retenção e descarte, à luz da LGPD (Lei 13.709/2018).
• Fiscalização e padronização pelo CNJ: possível necessidade de atos regulamentares adicionais para uniformizar procedimentos entre cartórios e estabelecer procedimentos de confronto com as unidades hospitalares.
• Risco de falsa sensação de segurança: a mera formalização não elimina a resistência familiar; campanhas informativas e estratégias para documentar conversas familiares são medidas práticas recomendáveis.
• Recursos judiciais e administrativos: casos de negativa hospitalar frente à presença de AEDO podem ensejar mandados de segurança, ações civis públicas e demandas indenizatórias; advogados devem mapear estratégias probatórias e medidas liminares.

Em resumo, a AEDO representa avanço relevante na proteção da autonomia individual e na modernização dos atos notariais, mas sua efetividade depende de regras claras de interoperabilidade, robustez em proteção de dados e ajustes nos protocolos hospitalares para que a manifestação eletrônica resulte em aumento efetivo das doações.