Novo sistema de agendamento unifica visitas ao Congresso e desafia proteção de dados

O Congresso Nacional implementou uma nova plataforma digital para o programa "Visite o Congresso" que centraliza o cadastro e o agendamento de todas as visitas, com emissão de ingresso com código QR. A mudança objetiva otimizar a gestão operacional da recepção e da segurança, mas simultaneamente impõe desafios de conformidade com a proteção de dados pessoais e com princípios da administração pública.

Contexto

O programa Visite o Congresso é uma iniciativa de aproximação entre a sociedade e o Poder Legislativo, realizada de forma integrada entre Senado Federal e Câmara dos Deputados. A visitação é ofertada em dias úteis (com exceções), fins de semana e feriados, com grupos de até 55 pessoas e duração aproximada de 50 minutos. Em 2025, o programa recebeu 167 mil visitantes presenciais, e o portal anterior registrou 141 mil usuários ativos, dos quais 97,8% eram brasileiros.

Historicamente, serviços públicos presenciais têm passado por digitalização para melhorar eficiência, transparência e experiência do usuário. Contudo, a adoção de soluções digitais também reabre debates sobre a proteção de dados pessoais, interoperabilidade entre órgãos públicos e o respeito aos princípios constitucionais da administração pública (eficiência, publicidade e legalidade). A integração do sistema de agendamento com as polícias legislativas agrega uma dimensão de segurança pública e compartilhamento interinstitucional de dados que exige análise normativa e de governança.

O que foi decidido

A Secretaria de Relações Públicas lançou um novo site e fluxo de agendamento que exige marcação prévia para as visitas ao Congresso, possibilita cadastro online individual de cada visitante, emissão de ingresso com código QR e permite que o visitante informe necessidades de acessibilidade previamente. O sistema foi integrado a um sistema de monitoramento operacional e a uma API da Polícia Legislativa do Senado, com previsão de futura interoperabilidade com a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.

Do ponto de vista operacional, a nova arquitetura de informações e o fluxo digital-preso visam reduzir filas e permitir dimensionamento de postos de trabalho conforme o volume de agendamentos. Em dias com vagas disponíveis, visitantes sem agendamento podem realizar a marcação in loco via dispositivos disponibilizados no Palácio.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), aplicáveis à gestão do serviço de visitação.
• Art. 5, CF/88 — direitos e garantias fundamentais, incluída a proteção à privacidade e à honra, que balizam tratamento de dados pessoais em ambiente público.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo hipóteses de compartilhamento entre órgãos públicos, bases legais aplicáveis (ex.: execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal) e deveres quanto a segurança e transparência.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) — orienta a prestação de informação pública, especialmente sobre serviços e canais de atendimento ao cidadão, bem como limites quando houver dado pessoal protegido.
• Normas internas e protocolos de segurança institucional — regulação necessária para integração com sistemas da Polícia Legislativa, enquadrando fluxos de comunicação e retenção de registros.
• A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — no campo da proteção de dados e acesso à informação, tem reforçado a necessidade de fundamentação e proporcionalidade nos tratamentos que envolvem dados pessoais por órgãos públicos.

Impacto prático

• Para gestores públicos: a ferramenta permite dimensionar recursos humanos e operacionais a partir de dados de agendamento, exigindo políticas internas de governança de dados e contratos de tecnologia para garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade.
• Para a segurança institucional: a integração com a Polícia Legislativa melhora a triagem e a resposta operativa, mas impõe requisitos técnicos e legais sobre quais dados serão compartilhados, por quanto tempo serão retidos e as finalidades autorizadas.
• Para visitantes e defensores de direitos: a exigência de cadastro prévio aumenta previsibilidade e conforto, inclusive para pessoas com deficiência que podem solicitar apoio antecipadamente; porém, acende alerta sobre tratamento adequado de informações pessoais sensíveis e transparência quanto ao uso dos dados.
• Para advogados e consultores de TI: surge demanda por revisão de termos de uso, políticas de privacidade e instrumentos legais que amparem a base legal do tratamento (p. ex., execução de políticas públicas versus consentimento) e regimes de compartilhamento interinstitucional.
• Para processos em curso: eventuais reclamações relacionadas à proteção de dados poderão requerer demonstração da base legal, impacto à privacidade e adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas, conforme LGPD.

O que observar

• Bases legais e documentação: é imprescindível que a Administração publique qual a base legal invocada para o tratamento e compartilhamento dos dados com a Polícia Legislativa, com destaque para finalidade, prazo de retenção e medidas de segurança.
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA/relatório de impacto): embora a LGPD não exija formalmente sempre um relatório público, a realização de análise de riscos e mitigação é recomendável quando há integração entre múltiplos atores e tratamento em larga escala.
• Transparência ativa: adequar informações no portal para garantir cumprimento da LAI e da LGPD, com canal claro para exercício de direitos dos titulares (acesso, retificação, eliminação quando aplicável).
• Contratos e responsabilidades técnicas: garantir que fornecedores e APIs atendam padrões de segurança (criptografia, logs de acesso, segregação) e que responsabilidades por incidentes estejam contratualmente definidas.
• Futuras ampliações: a intenção de compartilhar dados com a Polícia Legislativa da Câmara demanda análise prévia de compatibilidade, padronização de dados e, possivelmente, instrumentos jurídicos formais (termos de cooperação) para evitar tratamento indevido.

Em síntese, a digitalização do agendamento das visitas ao Congresso é forte avanço em termos de experiência e eficiência administrativa, mas impõe obrigações legais e técnicas relevantes sobre proteção de dados e governança interinstitucional que devem ser endereçadas com clareza para resguardar direitos dos visitantes e a segurança institucional.