AGU alinha cobrança judicial da CFEM com ANM e SUBCOB

A Procuradora Nacional Federal responsável pela cobrança judicial participou de reunião de alinhamento sobre a CFEM com representantes da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Mineração. O encontro visa coordenar estratégias de recuperação dos créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com efeitos imediatos na uniformização de procedimentos de cobrança e na articulação entre atuação administrativa e judicial.

Contexto

A CFEM é receita de origem mineral vinculada ao poder concedente e tem sido objeto de demandas complexas envolvendo apuração de base de cálculo, sujeitos passivos e mecanismos de arrecadação e compensação. A cobrança desses créditos federais costuma enfrentar obstáculos técnicos e processuais: identificação de fatos geradores, necessidade de perícias econômico- contábeis, exacerbada multiplicidade de litígios e sobreposição de competência entre autarquias reguladoras e advogacia pública. Em razão disso, entes federais vêm buscando maior coordenação entre as procuradorias que atuam na recuperação de créditos e as procuradorias especializadas junto às agências reguladoras para uniformizar teses, agilizar execuções e evitar decisões conflitantes.

A agenda pública sinaliza um movimento organizacional para reduzir entraves práticos: concentrar dados administrativos fornecidos pela agência reguladora; padronizar modelos de peças iniciais e de peticionamento; e estabelecer critérios de priorização de processos para efeito de eficiência fiscal. Esse tipo de articulação é particularmente relevante quando a cobrança envolve ampla prova técnica e potencial repercussão setorial.

O que foi decidido

Da pauta divulgada constou o objetivo de "alinhamento CFEM" entre o Gabinete da Advocacia-Geral da União, a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (SUBCOB) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração (PFE/ANM). O teor público indica que as instituições buscaram coordenar ações nas frentes administrativa e judicial, com troca de informações técnicas e definição de participantes responsáveis por encaminhamentos.

Embora a divulgação não detalhe soluções jurídicas específicas, o encontro formaliza a intenção de integrar a prova técnica disponível na agência reguladora às estratégias de execução e defesa da União nas ações de cobrança. Na prática, isso tende a gerar peças processuais mais robustas (com dados originários da ANM), redução de litígios por inconsistência de informações e maior ritmo nas execuções fiscais em curso.

Base normativa e precedentes

• Art. 20, CF/88 — dispõe sobre bens da União, entre os quais se incluem os recursos minerais, que fundamentam a titularidade estatal sobre a CFEM.
• CTN (Lei 5.172/1966) — regime geral do crédito tributário, do lançamento, da espécie de dívida ativa e do processo de constituição do crédito fiscal.
• Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) — disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, instrumento provável para ajuizamento de execuções relativas à CFEM.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais aplicáveis às execuções fiscais e aos incidentes probatórios que exigem produção técnica de prova.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a necessidade de prova robusta em execuções fiscais envolvendo bases econômicas complexas e sobre a legitimidade ativa da União para promover a cobrança de créditos federais.

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: expectativa de trabalho integrado com acesso a documentação técnica da ANM, reduzindo deslocamentos e redudância probatória; possibilidade de padronização de modelos de execução e defesas.
• Para contribuintes mineradores: maior previsibilidade quanto à postura de cobrança da União; possível incremento de autuações bem fundamentadas e de execuções com dados consolidados pela agência reguladora, o que pode elevar o risco de condenações ou acordos mais onerosos.
• Para juízos e tribunais: processos com memoriais e provas técnicos originados na ANM tendem a reduzir controvérsia fática, remetendo mais rapidamente às questões jurídicas pontuais.
• Para a Administração Pública: potencial ganho em eficiência arrecadatória quando há coordenação entre a atuação fiscal, regulatória e jurídica; aumento da efetividade na recuperação de créditos vinculados à exploração mineral.

O que observar

• Transparência da prova: será necessário preservar cadeia de custódia e a técnica probatória das informações repassadas pela ANM para garantir sua aceitação em juízo e resistir a impugnações periciais dos contribuintes.
• Limites administrativos e judiciais: a integração não substitui a necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa — diligências conclusivas e notificações seguem requisitos do CTN e da Lei de Execução Fiscal.
• Risco de superexposição de dados sensíveis: cooperação técnica entre procuradorias e agência exigirá atenção à proteção de informações empresariais e pessoais, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), quando aplicável.
• Questões processuais a seguir: priorização de execuções com maior potencial de recuperação, adoção de medidas assecuratórias (penhora, indisponibilidade) compatíveis com jurisprudência; avaliação de estratégias alternativas como transação administrativa.
• Caminhos recursais e controle jurisdicional: medidas adotadas poderão ensejar impugnações e recursos — caberá à Advocacia da União demonstrar a técnica e a legalidade dos fundamentos de cobrança para resistir a impugnações em instâncias superiores.

Em suma, a reunião registrada indica um esforço institucional de coordenação para otimizar a cobrança da CFEM, com reflexos práticos relevantes na qualidade da prova e na efetividade das execuções fiscais. Trata-se de um movimento administrativo que, se bem implementado, pode reduzir a litigiosidade e aperfeiçoar a arrecadação, mas que exige cuidados processuais, técnicos e de privacidade na tramitação dos dados e na apresentação das peças judiciais.