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AGU defende diálogo institucional para ampliar acesso à Justiça

Adjunto da AGU defendeu maior cooperação entre Defensoria e advocacia pública e uso responsável de tecnologia para reduzir desigualdades no acesso aos direitos.

AGU4 min de leitura
AGU defende diálogo institucional para ampliar acesso à Justiça
Foto: Telmo Filho / Unsplash

A Advocacia‑Geral da União, por meio de seu adjunto, defendeu a ampliação do acesso à Justiça e o fortalecimento do diálogo institucional entre Defensoria Pública e advocacia pública como meio de enfrentar desigualdades e efetivar direitos constitucionalmente garantidos. A intervenção ocorreu na abertura do XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, em Belo Horizonte, e vinculou modernização tecnológica à necessidade de atenção diferenciada às populações mais vulneráveis.

Contexto

A discussão sobre ampliação do acesso à Justiça e sobre os papéis complementares da Defensoria Pública e da advocacia estatal insere‑se em tema estrutural do constitucionalismo social brasileiro. A Constituição Federal de 1988 consagra a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134) e estabelece o princípio da igualdade e a garantia de direitos fundamentais (art. 5º). Na prática, entretanto, persistem lacunas de oferta e barreiras de efetivação, sobretudo para pessoas em situação de pobreza, em territórios rurais e entre populações historicamente excluídas.

A pandemia de COVID‑19 acelerou a incorporação de ferramentas digitais no Sistema de Justiça, revelando ganhos de eficiência, mas também ampliando o risco de exclusão quando a modernização não é acompanhada de políticas de inclusão digital. Ademais, há um debate recorrente sobre limites e convergência entre a atuação da Defensoria — voltada a assistência jurídica integral e gratuita — e da advocacia pública, que representa interesses públicos autônomos. A controvérsia importa porque define quem deve priorizar recursos, como estruturar atendimento e quais salvaguardas aplicar ao uso de tecnologia e tratamento de dados pessoais dos assistidos.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas a posição institucional apresentada pela AGU definiu uma orientação política‑técnica: promover diálogo institucional permanente entre Defensoria Pública e advocacia pública e inserir a modernização tecnológica como instrumento para ampliar, não restringir, o acesso aos direitos. Essa agenda foi apresentada como compromisso público da AGU de buscar soluções conjuntas, evitando sobreposição de competências e privilegiando respostas que considerem as vulnerabilidades sociais.

Nos termos expostos, a AGU propõe dois eixos práticos: (i) priorizar ações que levem informação jurídica e serviços para quem historicamente encontra maiores obstáculos de acesso; e (ii) adotar tecnologia que reduza rotinas repetitivas e permita que profissionais dediquem mais tempo à escuta, análise e cuidado dos casos sensíveis. A fala também fez apelo à superação de vaidades institucionais, indicando que cooperação e coordenação devem prevalecer sobre disputas por atribuições.

Base normativa e precedentes

  • Art. 134, CF/88 — preceitua a existência da Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbida da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
  • Art. 5º, CF/88 — garante direitos e liberdades fundamentais e inspira medidas que visem igualizar condições de acesso ao exercício desses direitos.
  • CPC (Lei 13.105/2015), art. 98 — disciplina a gratuidade da justiça, que se correlaciona com a assistência jurídica fornecida pela Defensoria e com políticas públicas de acesso ao judiciário.
  • LGPD (Lei 13.709/2018) — regime de proteção de dados pessoais aplicável a manifestações institucionais que impliquem tratamento de dados sensíveis de assistidos, relevante para iniciativas de tecnologia no atendimento jurídico.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a função constitucional da Defensoria Pública e admite a atuação cooperativa entre instituições quando voltada à garantia de direitos fundamentais.

Impacto prático

  • Para defensoras(es) e órgãos de Defensoria: reforço da legitimidade para firmar protocolos de cooperação técnica e operacional com a advocacia pública, compartilhando fluxos de informação, capacitação e práticas de atendimento. Isso pode facilitar atuação integrada em agendas coletivas (direito à moradia, saúde, acesso à terra).
  • Para a advocacia pública (procuradorias e AGU): indicativo de ampliação de papéis colaborativos, com possibilidade de participação em estratégias preventivas e políticas públicas que reduzam litígios, sem, contudo, usurpar a assistência individual prestada pela Defensoria.
  • Para populações vulneráveis: promessa de maior difusão de informação e simplificação de procedimentos, desde que as iniciativas tecnológicas contemplem inclusão digital e proteção de dados pessoais. A efetividade dependerá de investimentos em infraestrutura, formação de usuários e interfaces acessíveis.
  • Para litigância estratégica e ações coletivas: ambiente favorável a iniciativas conjuntas que potencializem a proteção de direitos difusos e coletivos, com ganhos de escala e coordenação institucional.

O que observar

  • A coexistência entre cooperação institucional e preservação da autonomia técnica e ofensiva da Defensoria Pública será ponto sensível: eventuais protocolos devem respeitar o núcleo da assistência integral e não transformar a Defensoria em mera executora técnica de políticas estatais.
  • Implementação tecnológica requer conformidade com a LGPD, incluindo bases legais adequadas, medidas de segurança e garantias de ministério público e controle social quanto ao uso de dados pessoais e sensíveis.
  • Aspectos orçamentários e de estrutura física/tecnológica não foram detalhados: sem dotação orçamentária e planejamento técnico, as proposições de ampliação do acesso correm o risco de permanecer como diretrizes sem execução concreta.
  • Possibilidade de fricção jurisdicional ou institucional sobre competências: recomenda‑se atenção a instrumentos formais (convênios, termos de cooperação, normas internas) e, se for o caso, à busca de modulagem por via normativa ou judicial para evitar conflitos.
  • Recursos políticos e negociações com poderes executivos e legislativos serão necessários para transformar a retórica em políticas públicas sustentáveis; acompanhar proposições legislativas que tratem de estruturação da Defensoria e de inclusão digital será estratégico para advogados e gestores públicos.

O que observar

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