AGU defende no STF proibição das bets e sustenta urgência da MP

A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em defesa da medida provisória editada pelo Executivo que proibiu as atividades de apostas online (bets) no país, e rejeitou pedidos para afastar a regra em favor de operadores autorizados ou para estender o regime de transição por ao menos 180 dias. O parecer buscou sustentar a legitimidade da intervenção estatal e contestar os argumentos de urgência e de lesão prática apontados por entidades do setor.

Contexto

O conflito nasce da edição de medida provisória pelo Presidente da República que determinou a suspensão das operações de apostas online e a extinção das autorizações outorgadas para exploração dessa atividade. A norma criou prazos de desligamento das plataformas e de cancelamento das autorizações, além de um regime transitório para tratar saldos de apostadores. Associações representativas do mercado — junto a clubes e outros interessados — ajuizaram ação no STF pleiteando liminar para suspender os efeitos da MP, alegando, entre outros pontos, a ausência de urgência e impacto orçamentário inadequadamente quantificado, além de violação ao princípio da livre iniciativa e insegurança jurídica decorrente da anulação de apostas em curso e da ruptura de contratos de patrocínio.

O tema toca em questões centrais sobre o alcance do poder regulamentar-executivo e da edição de medidas provisórias (art. 62 da Constituição Federal), o equilíbrio entre proteção de direitos coletivos (saúde, segurança pública, ordem econômica) e garantia à livre iniciativa (art. 170, CF/88), e os limites da intervenção estatal quando há efeitos econômicos e fiscais relevantes.

O que foi decidido

Na manifestação remetida ao STF, a AGU defendeu a constitucionalidade e a adequação da medida provisória, afirmando que a ação do Executivo é pautada pela necessidade de enfrentar riscos à saúde pública, à segurança e à ordem econômica decorrentes da expansão das apostas online. O órgão sustentou que a MP atende aos requisitos de relevância e urgência exigidos pelo art. 62 da Constituição, em razão do agravamento dos danos e da insuficiência das medidas administrativas anteriores. Quanto aos pedidos subsidiários de afastamento da regra para operadores específicos e de prorrogação do regime de transição por 180 dias, a AGU posicionou-se contrariamente, indicando que a manutenção de autorizações concedidas discricionariamente pelo Estado pode ser revista e que o texto da MP já prevê mecanismos transitórios, inclusive para restituição de saldos.

A AGU também rebateu comparações entre apostas e outros produtos potencialmente viciantes (como álcool ou tabaco), argumentando que as características da oferta digital — disponibilidade contínua, repetição em curtos intervalos e estímulos tecnológicos — justificam tratamento distinto e medidas mais rígidas de proteção.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — disciplina a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, exigindo relevância e urgência; critério central para avaliar a adequação formal da norma.
• Art. 170, CF/88 — princípio da livre iniciativa, que protege a atividade econômica, mas admite limitações previstas em lei para proteção de outros bens jurídicos.
• Art. 196, CF/88 — determinação do dever do Estado com a saúde, invocada quando políticas públicas visam mitigação de riscos sanitários.
• Princípio da proporcionalidade — critério constitucional implícito para avaliar a adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas restritivas da atividade econômica.
• Jurisprudência consolidada do STF sobre controle de medidas provisórias e limites à intervenção administrativa — relevante para a análise de competência e validade formal.

Impacto prático

• Para operadores de apostas: risco imediato de perda de autorizações e necessidade de discutir indenizações ou compensações em ações judiciais; planejamento de liquidação de carteiras e gestão de passivos.
• Para apostadores e consumidores: previsão de regime de transição para restituição de saldos, mas incerteza prática sobre prazos e procedimentos; possibilidade de demandas individuais por bloqueio indevido de valores.
• Para clubes e patrocinados: potencial ruptura de contratos de patrocínio e receitas previstas, com efeitos orçamentários e necessidade de buscar reparação contratual ou alternativa de financiamento.
• Para a Fazenda Pública: redução projetada de arrecadação e de taxas de fiscalização, com estimativas oficiais de queda em receitas para os próximos exercícios, o que afetará previsões orçamentárias e debates sobre compensações fiscais.
• Para advogados e contencioso administrativo/constitucional: surgimento de demandas concentradas no STF e nas instâncias ordinárias sobre validade da MP, indenizações e tutela cautelar; necessidade de contestar ou reforçar argumentos sobre urgência, proporcionalidade e impacto social.

O que observar

• O STF terá de ponderar formalmente os requisitos constitucionais das medidas provisórias (relevância e urgência) e examinar se o Executivo demonstrou fato ou circunstância superveniente que justificasse a regra excepcional; eventual improcedência desses requisitos pode levar à revogação da MP.
• Eventual concessão de liminar em favor dos operadores poderá implicar efeitos complexos sobre terceiros de boa-fé, o que abre espaço para discussões sobre modulação dos efeitos da decisão.
• A AGU invocou justificativas de ordem sanitária e de proteção social; será decisiva a apreciação probatória sobre os danos alegados e sobre se medidas menos gravosas poderiam mitigar riscos sem a proibição total.
• O debate econômico (estimativas de perda de arrecadação e impactos setoriais) permanecerá relevante para estratégias processuais e para eventuais propostas legislativas subsequentes.
• Risco processual: litigância múltipla em torno de pedidos de indenização e execuções de contratos de patrocínio; advogados devem avaliar enfoques contratuais, responsabilidade administrativa e teses constitucionais para mitigação de danos.

Em síntese, a manifestação da AGU reforça a posição do Executivo sobre a legitimidade da intervenção regulatória via medida provisória, mas desloca o centro da discussão para o julgamento de mérito pelo STF, que terá de conciliar proteção de bens coletivos com garantias econômicas e avaliar, de forma técnica, a adequação e os efeitos temporais da norma.