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AGU e notas de pesar: limites jurídicos da comunicação institucional

Análise sobre a publicação de nota de pesar pela AGU sem conteúdo acessível e os parâmetros legais que regem comunicações oficiais e transparência.

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AGU e notas de pesar: limites jurídicos da comunicação institucional

A Advocacia-Geral da União publicou uma nota de pesar identificada apenas por um arquivo de imagem sem texto acessível; a seguir, examinamos as implicações legais dessa prática e os parâmetros que devem orientar comunicações institucionais oficiais.

Contexto

Órgãos públicos, inclusive a Advocacia-Geral da União, têm por prática divulgar mensagens institucionais como notas de pesar, comunicações sobre eventos e pronunciamentos oficiais por meio de seus canais de comunicação. A veiculação de tais mensagens conflita, em alguns pontos, com princípios constitucionais e normas administrativas quando envolvem transparência, responsabilização, acesso à informação e proteção de dados pessoais. No âmbito prático, há dúvidas recorrentes sobre formato (imagem versus texto), acessibilidade para pessoas com deficiência, disponibilidade e preservação do conteúdo, e o tratamento de dados pessoais contidos nas mensagens.

A controvérsia importa porque a forma de divulgação impacta o exercício do direito de acesso à informação, impede ou facilita a fiscalização por órgãos de controle e pode implicar problemas de compliance administrativo — inclusive quanto ao uso de recursos públicos para comunicações institucionais e à observância dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal.

O que foi decidido

A presente análise parte de fato objetivo: a publicação identificada apenas como um arquivo de imagem (VELORIO.jpeg) em um canal oficial, sem texto alternativo ou corpo textual acessível anexado, e com metadados limitados (data de publicação). Não há, nos elementos fornecidos, conteúdo textual que explicite destinatários, motivação, conteúdo da nota ou eventuais dados sensíveis. Diante dessa ausência de conteúdo acessível, o problema jurídico que se destaca não é uma decisão judicial, mas a conformidade ou não dessa prática com o arcabouço normativo aplicável à comunicação pública.

O exame abaixo não atribui condenações ou determinações específicas à AGU: busca identificar regras e riscos que emergem quando órgãos públicos privilegiam imagens sem transcrição textual em comunicações oficiais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 37, CF/88 — princípio da publicidade e demais princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) que orientam a atuação dos órgãos estatais; a publicidade exige divulgação adequada dos atos e atos administrativos.
  • Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — impõe ao poder público dever de garantir acesso amplo à informação, incluindo obrigação de disponibilizar atos, documentos e informações de maneira compreensível e reutilizável, compatível com transparência ativa.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula tratamento de dados pessoais; se a nota contiver informações identificáveis sobre terceiros (por exemplo, dados de falecidos ou de seus familiares), aplicam-se limites e bases legais para tratamento e divulgação.
  • Decreto e normativas internas de comunicação — muitos órgãos possuem normas internas que regulam divulgação institucional, preservação de conteúdo e acessibilidade; a observância desses instrumentos é exigida pela administração.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — há entendimentos administrativos e judiciários sobre obrigatoriedade de transparência e sobre formatos que dificultem o acesso à informação; decide-se, em regra, pela prevalência do direito à informação e pela necessidade de formatos acessíveis.

Impacto prático

  • Para agentes públicos e equipes de comunicação: necessidade de revisar rotinas para que qualquer nota oficial disponha de texto republicável e acessível (HTML/HTML alternativo e texto em campo descritivo), garantindo compatibilidade com a Lei de Acesso à Informação e com normas de acessibilidade digital.
  • Para advogados e cidadãos interessados em fiscalização: mensagem veiculada apenas em imagem pode dificultar pedidos de acesso e controle; recomenda-se registrar pedidos formais com base na LAI para obter o texto íntegro e metadados da publicação.
  • Para órgãos de controle (TCU, CGU) e tribunais: a prática pode ensejar auditorias sobre comunicação institucional e possível recomendação de padronização; em caso de violação sistemática, há espaço para recomendações administrativas e para responsabilização funcional.
  • Para proteção de dados: se a nota contiver informação pessoal, é preciso justificar a base legal do tratamento (por exemplo, cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas) e adotar medidas de minimização e segurança previstas na LGPD.

O que observar

  • Acessibilidade: mensagens oficiais devem acompanhar alternativa textual (alt text) e transcrição, sobretudo quando publicadas em formato de imagem, para atender aos requisitos de transparência e inclusão.
  • Reaproveitamento da informação: o formato imagem dificulta indexação e reutilização dos dados por sistemas de pesquisa e por órgãos de controle; recomenda-se publicar simultaneamente o texto em formato legível e estruturado.
  • Controle e preservação documental: verifique normas internas de arquivo e de transparência ativa para assegurar preservação de versões oficiais, metadados e provas de divulgação.
  • LGPD: analisar presença de dados pessoais e garantir base legal, minimização de dados e avaliação de riscos; atenção especial a imagens que contenham informações identificáveis.
  • Medida prática para interessados: em caso de conteúdo inacessível, protocolar pedido de acesso nos termos da Lei 12.527/2011 solicitando o texto completo, metadados e justificativa pela escolha do formato de divulgação.

A lacuna informacional observada na peça original expõe temas relevantes de conformidade administrativa que transcendem a mera forma: tratam-se de obrigações constitucionais e legais sobre como o Estado comunica-se com a sociedade. Profissionais e gestores públicos devem adequar procedimentos para evitar fragilidades detectáveis por fiscalização e garantir efetividade do direito de acesso à informação.

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