AGU debate piloto em nuvem para cobrança extrajudicial com ACXIA e AWS
Reunião tratou do dimensionamento e escopo do piloto de solução em nuvem para cobrança extrajudicial; implicações envolvem segurança de dados, integração sistêmica e requisitos de contratação pública.

O Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial, Paulo Firmeza Soares, realizou em 23/11/2026 reunião virtual com representantes da ACXIA e da Amazon Web Services para definir o dimensionamento e o escopo de um piloto de solução tecnológica voltada à cobrança extrajudicial, com foco em volumetria, público-alvo, jornada de atendimento e integrações sistêmicas.
Contexto
A utilização de soluções em nuvem para atividades de execução ou de cobrança por órgãos públicos insere-se no movimento mais amplo de modernização administrativa e digitalização de serviços. No plano institucional, a arrecadação e a gestão de créditos administrativos exigem interoperabilidade entre bases, automação de rotinas e garantia de confidencialidade das informações, em especial quando envolvem dados pessoais de contribuintes ou administrados. Há tensões recorrentes entre a necessidade de rapidez e escala operacional e as salvaguardas legais relativas a proteção de dados, contratação pública e responsabilidade patrimonial do Estado. Além disso, a adoção de plataformas de terceiros levanta temas práticos sobre integração com sistemas legados, gestão de acessos, contratos de serviços em nuvem (SaaS/PaaS/IaaS) e dimensionamento conforme a volumetria esperada.
O que foi decidido
Na reunião, a agenda centrou-se em dois pontos: (i) aferir o potencial de capacidade da solução proposta — avaliando volumetria, público-alvo e possibilidades de expansão — e (ii) delinear o escopo do piloto, incluindo definição de públicos, jornadas de atendimento, canais, dados necessários e os sistemas a serem integrados. Não houve, no registro público consultado, formalização de contratação nem decisão sobre fornecedor ou modelo contratual; o encontro foi, na forma divulgada, preparatório para um piloto. Do ponto de vista prático, ficou clara a intenção institucional de testar a tecnologia em ambiente controlado antes de eventual adoção em larga escala, com foco em interoperabilidade e definição das exigências técnicas e de governança.
Base normativa e precedentes
- Art. 37, CF/88 — determina os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que orientam a contratação e operação de soluções tecnológicas.
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — disciplina procedimentos de contratação de soluções de tecnologia da informação e serviços em nuvem pela administração pública, incluindo estudo técnico preliminar e requisitos de segurança.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regula o tratamento de dados pessoais, impondo obrigações quanto a bases legais, medidas de segurança, contratos com terceiros e transferência internacional de dados.
- Lei nº 13.105/2015 (CPC) — normas processuais relevantes quando a atuação administrativa em cobrança interfira ou estiver vinculada a procedimentos judiciais de execução ou reconhecimento de crédito.
- Jurisprudência consolidada do tribunal e orientações administrativas — orientações sobre requisitos mínimos de segurança em contratações de serviços em nuvem e sobre a necessidade de justificativa técnica para adoção de soluções terceirizadas.
Impacto prático
- Para advogados e gestores públicos: a preparação cuidadosa do estudo técnico e do termo de referência será decisiva para demonstrar compatibilidade com princípios da administração pública e com a LGPD; defesas e impugnações em processos administrativos de contratação deverão focar aspectos de necessidade, vantajosidade e mitigação de riscos.
- Para fornecedores de tecnologia: a participação em pilotos pode configurar vantagem competitiva, mas exigirá documentos robustos sobre arquitetura, políticas de privacidade, acordos de processamento de dados e garantias contratuais.
- Para contribuintes e administrados: o piloto pode acelerar canais de atendimento e recuperação de créditos, mas aumenta a necessidade de transparência sobre uso de dados pessoais, bases legais de tratamento e canais de contestação.
- Para processos em curso: eventuais integrações com sistemas existentes podem impactar rotinas de execução administrativa; provas e registros eletrônicos gerados durante o piloto devem ser preservados para fins probatórios.
O que observar
- Compliance com a LGPD: definir bases legais para o tratamento, responsabilidade compartilhada com fornecedores, medidas de segurança, e cláusulas contratuais que assegurem direitos dos titulares.
- Justificativa técnica e econômica nos procedimentos licitatórios: manter documentação do estudo de viabilidade, critérios de volumetria e escalabilidade, e avaliação de riscos operacionais, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
- Interoperabilidade e integridade de dados: mapear sistemas legados, fluxos de informação e pontos de falha; prever testes de integração e planos de contingência.
- Governança e segregação de funções: estabelecer controles de acesso, logs de auditoria e responsabilidades pela manutenção e atualização da plataforma.
- Fase piloto como evidência probatória: registrar escopo, resultados e incidentes durante o piloto para subsidiar decisões de adoção em escala e para responder a possíveis contestações judiciais ou administrativas.
- Acompanhamento institucional: eventuais próximos passos envolverão formalização de estudos técnicos e atos preparatórios para licitação ou contratação direta, além de monitoramento por instâncias de controle interno e, se for o caso, órgãos de controle externo.
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