AGU: Procuradora Nacional coordena negociações em ações coletivas

A Procuradoria Nacional da União de Negociação realizou, em 22/09/2026, sessões de tratativa por videoconferência relativas a um acordo com o Grupo Hospitalar Conceição e reuniões preparatórias sobre negociações em ações coletivas. A movimentação evidencia a centralidade da Advocacia Pública na condução de soluções de litígio coletivo que envolvem interesses públicos e entes estatais, com efeitos diretos sobre a gestão do contencioso e a tutela de direitos difusos e coletivos.

Contexto

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e de suas unidades especializadas em negociações de ações coletivas tem se intensificado ante o crescimento de litígios que demandam soluções coletivas — especialmente em áreas sensíveis como saúde, meio ambiente e serviços públicos. A negociação coletiva judicial ou pré-processual compõe um instrumento tanto de eficiência processual quanto de economia para a administração pública, ao permitir composição de demandas em massa sem multiplicação de decisões contraditórias.

No plano normativo e procedimental, essas negociações dialogam diretamente com as previsões do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) sobre a possibilidade de composição de litígios, com o regime jurídico-administrativo previsto na Constituição Federal de 1988 e com regras específicas sobre representação e defesa dos interesses públicos. O tema importa porque acordos celebrados pela Advocacia Pública podem repercutir em despesas públicas, na implementação de políticas públicas e na fixação de parâmetros para demandas futuras, exigindo critérios técnicos e jurídicos para sua celebração e eventual homologação judicial.

O que foi decidido

Embora a fonte disponível seja uma agenda de compromissos, os atos registrados indicam duas decisões práticas: (i) prosseguimento de tratativas entre a Procuradoria Nacional e o Grupo Hospitalar Conceição para composição de objeto litigioso mediante acordo; e (ii) realização de sessões preparatórias e de negociação internas sobre estratégias e termos de acordos em ações coletivas. Essas sessões refletem a adoção de procedimentos formais de negociação — com preparação prévia, debate de alternativas e alinhamento institucional — e sinalizam que a Procuradoria Nacional da União de Negociação assume papel coordenador na condução desse tipo de acordo.

Os fundamentos que justificam tal atuação incluem a necessidade de resguardar o interesse público na composição do litígio, reduzir o custo processual e operacional para a administração e garantir segurança jurídica na implementação de soluções que possam alcançar grande número de titulares de direitos. Tal postura exige, contudo, observância a limites materiais e formais: a negociação deve preservar a legalidade dos gastos públicos, não transferir indevidamente ônus a terceiros e respeitar direitos fundamentais e coletivos.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, baliza a atuação da AGU na celebração de acordos que impliquem atos administrativos e gastos.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — disciplina procedimentos de conciliação, mediação e homologação de acordos judiciais, relevantes para composição de demandas coletivas e individuais homogêneas.
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — quando aplicável, estabelece regras sobre tutela coletiva e proteção de interesses difusos e coletivos, que podem ser objeto de acordos com fornecedores ou prestadores na área da saúde.
• Jurisprudência consolidada do tribunal competente — entendimentos de cortes superiores sobre limites à transação envolvendo interesse público e condições para homologação de acordos coletivos devem nortear a atuação da Advocacia Pública.

Impacto prático

• Para procuradores e equipes de contencioso: reforça a necessidade de modelos padronizados de acordos, estudos de impacto financeiro e matriz de risco que sustentem a negociação; maior interação entre unidades técnicas (financeiro, jurídico e gestor público).
• Para entes administrativos: acordos bem negociados podem reduzir passivo judicial e evitar decisões fragmentadas; porém, exigem autorização e pareceres que atestem compatibilidade com o interesse público e limitações orçamentárias.
• Para partes privadas envolvidas (ex.: hospitais): abre caminho para soluções negociadas que preservem prestação de serviços, mas impõe transparência sobre contrapartidas e vigilância quanto ao cumprimento de obrigações pactuadas.
• Para titulares de direitos e coletividades: pode significar acesso mais rápido a reparação ou políticas de correção, condicionada à adequada publicidade e mecanismos efetivos de fiscalização e execução do acordo.

O que observar

• Critérios de homologação: eventual submissão judicial de acordo coletivo exigirá observar as balizas do CPC e da jurisprudência sobre homologação, especialmente quanto à representatividade, publicidade e garantia de execução.
• Limites orçamentários e responsabilidade fiscal: acordos que impliquem despesas futuras precisam ser compatibilizados com normas de finanças públicas e controle interno e externo; risco de impugnação administrativa ou judicial se houver violação desses limites.
• Transparência e defesa do interesse público: instrumentos de negociação devem ser acompanhados de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e, quando pertinente, divulgação ao público afetado, para evitar nulidade por violação de princípios administrativos.
• Controles e mecanismos de cumprimento: cláusulas de monitoramento, medidas sanções e forma de execução devem ser desenhadas para prevenir descumprimento e permitir atuação célere da Advocacia Pública.

Em síntese, a agenda revela um padrão institucional de negociação que tende a se consolidar como ferramenta central na gestão de litígios coletivos envolvendo o setor público. A medida é eficiente desde que ancorada em pareceres técnicos, respeito aos princípios constitucionais e observância das regras processuais aplicáveis, sob pena de questionamentos posteriores sobre a validade e a eficácia dos acordos celebrados.