AGU e TJPA firmam parceria inédita para ressarcimento em casos de feminicídio

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) celebraram acordo de cooperação técnica para identificar decisões transitadas em julgado que envolvam feminicídio e que possam ensejar ações de ressarcimento de despesas previdenciárias em desfavor dos autores dos crimes. A colaboração prevê a geração de um relatório especializado, atualizado semanalmente, para subsidiar a atuação da Procuradoria-Geral Federal na análise do ajuizamento de ações regressivas.

Contexto

A iniciativa surge num ponto de confluência entre o direito penal, a proteção dos direitos das mulheres e o direito previdenciário. O feminicídio, tipificado como qualificadora do homicídio pela legislação penal, tem implicações extrapenais quando gera encargos para o sistema de seguridade social — especialmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — na forma de benefícios previdenciários ou assistenciais desembolsados em razão do falecimento da vítima. Em termos práticos, o reconhecimento do nexo causal entre o crime e o gasto público pode autorizar o ingresso de ação regressiva para reaver valores pagos com benefícios decorrentes do óbito.

No plano institucional, a cooperação objeto do acordo é inédita no país ao estabelecer um fluxo regular de informações judiciais entre um tribunal estadual e a AGU com foco em identificar julgados aptos a fundamentar demandas de regresso. A medida responde também a um movimento mais amplo de integração entre órgãos estatais para aprimorar prevenção, responsabilização e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

O que foi decidido

Pelo instrumento firmado, o TJPA compromete-se a compilar e remeter à AGU um Relatório Especializado do Feminicídio contendo processos com trânsito em julgado dos últimos cinco anos, com atualizações semanais. A AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal, utilizará esses subsídios para avaliar a propositura de ações regressivas previdenciárias contra agressores, quando demonstrada a relação entre a conduta delituosa e o pagamento de benefício ou dispêndio do sistema de seguridade.

O acordo não constitui, por si só, o ajuizamento automático de demandas; estabelece, antes, um mecanismo de identificação e monitoramento que permite à AGU decidir caso a caso sobre a viabilidade jurídica e econômica do regresso. A proposta enfatiza simultaneamente objetivos financeiros (redução do impacto nos cofres públicos) e de responsabilização criminal e civil dos autores, sem substituir a competência jurisdicional penal ou interferir no livre convencimento do juiz em cada processo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e garantias fundamentais, inclusive proteções que fundamentam políticas de combate à violência de gênero.
• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) — estrutura as medidas de prevenção e proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
• Lei 13.104/2015 — introduziu o tipo penal do feminicídio como qualificadora do homicídio no Código Penal, fundamento para classificação criminal dos casos.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina procedimentos civis, inclusive as ações de regresso e execução de créditos judiciais e extrajudiciais, bem como requisitos probatórios e de instrução processual.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — relevante no tratamento compartilhado de dados sensíveis, impondo limites e salvaguardas para o intercâmbio de informações pessoais entre órgãos públicos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta critérios de identificação de decisões transitadas em julgado e possibilidades de execução patrimonial contra réus condenados, que serão relevantes para a seleção de casos a integrar o relatório.

Impacto prático

• Para a AGU/PGF: cria instrumento operacional para identificar oportunidades de regresso contra autores de crimes que geraram despesas ao sistema previdenciário, permitindo decisões mais informadas sobre custo-benefício jurídico e econômico do ajuizamento.
• Para o INSS e Fazenda Pública: potencial redução de despesas mediante recuperação de valores pagos indevidamente em razão de atos delituosos, sem prejuízo do objetivo maior de prevenção e responsabilização.
• Para advogados e partes em processos de violência doméstica: nova dinâmica probatória e de interesse público pode levar a demandas civis ou regressivas correlatas aos feitos criminais; defesa dos acusados passará a considerar riscos de execução patrimonial por decisões transitadas.
• Para políticas públicas de proteção: a integração entre esfera judicial e procuradorias federais aperfeiçoa monitoramento estatístico e mapeamento de padrões, subsidiando ações preventivas e programas de assistência às vítimas.
• Para outras cortes e unidades federativas: a experiência do TJPA tende a servir de modelo e pode estimular acordos similares, multiplicando efeitos em âmbito nacional.

O que observar

• Tratamento de dados sensíveis: a operacionalização do relatório deve observar estritamente a LGPD, em especial quanto à minimização de dados, à finalidade específica do tratamento e às bases legais aplicáveis ao compartilhamento entre entes públicos.
• Prova do nexo causal e requisitos do regresso: a mera existência de trânsito em julgado por feminicídio não dispensa a necessidade de demonstrar, em cada caso, o nexo entre a conduta delitiva e o pagamento previdenciário, bem como a identifi cação de patrimônio apto à satisfação do crédito.
• Limites processuais e recursos: a adoção do relatório não altera prazos recursais ou garantias penais; decisões sobre regresso estarão sujeitas ao crivo do CPC e ao controle judicial de legalidade e proporcionalidade.
• Modulação e extensão do modelo: eventuais adesões por outros tribunais exigirão padronização técnica e previsões contratuais sobre responsabilidade, confidencialidade e logística, além de análise do custo-benefício para a AGU.
• Risco de politização: iniciativas que envolvem recuperação de receitas podem suscitar debates sobre prioridades estatais; operadores do direito devem acompanhar como a atuação da PGF equilibrará objetivos fiscais e garantias individuais.

A parceria inaugura uma via institucional para materializar a responsabilização extrapenal dos autores de feminicídio, mas sua eficácia dependerá da qualidade técnica dos relatórios, do respeito às normas de proteção de dados e da rigorosa avaliação jurídica caso a caso antes do ajuizamento de demandas de regresso.