AGU e TRF3 firmam acordo de cooperação institucional: implicações jurídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) celebraram Acordo de Cooperação Técnica Institucional, publicado em 15/10/2026, visando parceria operacional entre as duas instituições. A formalização reforça a tendência de atuação coordenada entre órgãos públicos para racionalização de rotinas e intercâmbio técnico, com efeitos imediatos na tramitação de demandas que envolvam interesses da União e competências jurisdicionais federais.

Contexto

A celebração de acordos de cooperação entre órgãos públicos tem se multiplicado como meio de otimizar recursos, evitamento de duplicidade de esforços e aperfeiçoamento da execução de políticas públicas. No plano constitucional, a existência da Advocacia-Geral da União está prevista na Constituição Federal, que atribui à AGU a representação judicial e consultiva da União. Do lado do Poder Judiciário, os TRFs desempenham jurisdição federal de 2º grau. A controvérsia prática que motiva atenção recai sobre a delimitação entre cooperação técnica e usurpação de competências, a proteção de dados pessoais e a necessidade de observância de princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, eficiência) e do devido processo legal.

Historicamente, instrumentos semelhantes suscitaram debates em torno da transparência, publicidade dos atos administrativos e do respeito às garantias processuais. Adicionalmente, a crescente necessidade de cruzamento de bases de dados para instrução de processos ou para atuar preventivamente contra fraudes colide com a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A cooperação institucional, assim, amplia a visibilidade sobre como a administração pública coordena informações sensíveis e técnicas com o Judiciário.

O que foi decidido

O instrumento publicado constitui um ajuste administrativo entre AGU e TRF3 para viabilizar atividades técnicas conjuntas. Embora o teor integral do acordo não seja objeto desta análise, a publicação formaliza a intenção de estruturar fluxos de trabalho compartilhados, trocas de informações e capacitação técnica. Em termos práticos, trata-se de um marco jurídico que autoriza medidas administrativas de coordenação, sujeitas às limitações legais aplicáveis, sem, contudo, modificar competências constitucionais do Judiciário ou da Advocacia pública.

Do ponto de vista funcional, acordos dessa natureza costumam definir responsabilidades recíprocas, prazos, protocolos de segurança de informação e mecanismos de acompanhamento executivo. A celebração é um instrumento apto a aprimorar a instrução de peças processuais, a preparação de perícias técnicas e a conformação de procedimentos de compliance, desde que observados os limites legais para o compartilhamento de dados e a publicidade dos atos.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CF/88 — previsão constitucional da Advocacia-Geral da União e suas funções de representação judicial e consultiva da União.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — disciplina processual aplicável aos litígios nos quais a AGU atua, bem como princípios que orientam a cooperação entre partes e entre órgãos públicos no processo judicial.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — impõe regras sobre tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com especial atenção a dados sensíveis e à necessidade de base legal e medidas técnicas de segurança.
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — estabelece imperativos sobre publicidade e restrições do acesso a informações públicas, relevante para a transparência e limites de divulgação de dados no âmbito do acordo.
• Princípios administrativos constitucionais (CF/88) — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a execução de instrumentos de cooperação entre órgãos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — a jurisprudência tem admitido cooperações técnicas desde que preservadas as competências constitucionais e as garantias processuais; decisões anteriores reforçam a necessidade de regras claras para o tratamento de informações compartilhadas.

Impacto prático

• Para advogados públicos e privados: facilita a obtenção de informações técnicas e a interlocução entre a representação da União e o tribunal, podendo agilizar procedimentos de instrução de provas e interlocuções pré-processuais.
• Para magistrados e servidores do Judiciário: traz previsibilidade operacional na cooperação com a AGU, mas impõe atenção a procedimentos internos de segurança da informação e à correta formalização de pedidos e repasses.
• Para administradores e compliance de órgãos: reforça a necessidade de políticas internas compatíveis com LGPD e com diretrizes de governança, além de demandar acordos complementares e protocolos de proteção de dados.
• Para litigantes e terceiros interessados: potencial redução de tempo de tramitação em casos que dependam de atuação técnica conjunta, sem prejuízo das garantias processuais e do acesso à informação, dentro dos limites legais.

O que observar

• Limites do compartilhamento: verificar quais categorias de dados poderão ser trocadas e a base legal invocada para cada tratamento, em estrita conformidade com a LGPD.
• Formalização e transparência: acompanhar eventual publicação integral do acordo e eventuais termos aditivos ou protocolos técnicos, para avaliar cláusulas relativas a confidencialidade, responsabilização e medidas de segurança.
• Competência e autonomia: assegurar que o acordo não enseje delegação indevida de funções típicas do Poder Judiciário nem comprometa a independência decisória dos magistrados.
• Controle e responsabilização: atenção aos mecanismos de fiscalização interna (controladoria, corregedoria) e à possibilidade de fiscalização externa por órgãos de controle, em especial no tocante ao uso de dados públicos.
• Recursos e contencioso: monitorar hipóteses de questionamento judicial sobre imputação de irregularidades no intercâmbio de informações ou sobre eventual violação de direitos fundamentais, que poderão ensejar ações e medidas cautelares.
• Padrões técnicos: exigência de protocolos de segurança da informação, registros de acesso e guias de retenção/descarte de dados para mitigar riscos legais e reputacionais.

O acordo representa, em síntese, um instrumento de modernização administrativa com potencial de ganhos de eficiência, mas sua eficácia e legalidade dependerão da observância estrita das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, em especial no que toca à proteção de dados e à preservação das garantias processuais.