Ajuste fiscal: impacto sobre compensação e oneração do lucro presumido
Aprovado pelo Senado, o PLP do ajuste fiscal limita compensação tributária e eleva presunções do lucro presumido, gerando riscos jurídicos e fiscais.

O Senado aprovou em 18/11 o projeto de lei complementar do ajuste fiscal nos termos do governo, criando limites à compensação tributária e majorando percentuais do lucro presumido, com efeito imediato de reduzir o alcance de créditos fiscais e elevar a carga tributária de empresas no regime estimado.
Contexto
O projeto integra o pacote fiscal do Executivo e nasceu em ambiente de urgência parlamentar; a proposta-base já havia sido aprovada dias antes por votação em regime de urgência. A controvérsia central envolve duas alterações estruturais: a limitação do aproveitamento de créditos decorrentes de benefícios fiscais e gastos tributários e a autorização, por ato infralegal, para o Poder Executivo condicionar ou restringir a compensação cruzada entre tributos federais. Paralelamente, o texto dobra o corte linear sobre benefícios e eleva os percentuais de presunção usados para apurar IRPJ e CSLL no lucro presumido.
As implicações tangenciam princípios constitucionais e normas do direito tributário (reserva de lei, legalidade, capacidade contributiva) e colocam em choque instrumentos processuais que os contribuintes utilizam para efetivar decisões judiciais que reconhecem créditos fiscais, em especial diante da exigência de precatórios para restituição do indébito. A matéria intersecta debates anteriores, como a tentativa do Executivo de regular limitações via medida provisória (MP 1.227/24), rejeitada pelo Congresso, e aguarda ainda consequências práticas caso o texto seja mantido pela Câmara dos Deputados.
O que foi decidido
A proposta aprovada no Senado: (i) limita a utilização de créditos decorrentes de benefícios fiscais e gastos tributários a 80% do respectivo montante, com cancelamento definitivo dos 20% restantes; (ii) autoriza — mediante inclusão do artigo 6º-F à Lei Complementar 200/2023 — que o Executivo, por ato infralegal, restrinja ou condicione a compensação cruzada entre tributos federais, inclusive no contexto de contingenciamento orçamentário; (iii) amplia o corte linear de 10% para 20% sobre benefícios e gastos tributários listados no demonstrativo anexo à LOA; e (iv) eleva em 20% os percentuais de presunção aplicáveis ao lucro presumido sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, alterando, assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para esse regime. Esses dispositivos produzirão efeitos com regras de anterioridade específicas: nonagesimal para as contribuições regidas pelo art. 195, §6º, da Constituição, e vigência geral a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais tributos.
Os tributaristas consultados apontam que a regra transforma a compensação em instrumento de política orçamentária do Executivo, restringindo um mecanismo tradicional de liquidação de crédito tributário e de efetivação de decisões judiciais transitadas em julgado. No campo do lucro presumido, a elevação das presunções é criticada por alterar a natureza técnica do regime, que é método de apuração e não incentivo fiscal, e por desconsiderar a efetiva capacidade contributiva e o resultado econômico das empresas.
Base normativa e precedentes
- Art. 170, CTN (Código Tributário Nacional) — previsão sobre condições e garantias da compensação e a necessidade de observância de regra legal para discipliná-la; fundamento para argumentar reserva de lei.
- Art. 195, §6º, CF/88 — regra sobre contribuições sociais cuja anterioridade nonagesimal foi prevista expressamente no projeto; determina regime constitucional das contribuições.
- Lei Complementar 200/2023 — arcabouço fiscal introduzido anteriormente; o projeto acrescenta dispositivo (art. 6º-F) que delega competência ao Executivo para limitar compensação cruzada.
- Lei Complementar 224/2025 — norma alterada pelo projeto para majorar o corte linear sobre benefícios e gastos tributários.
- Entendimento do STF sobre restituição do indébito via precatório — jurisprudência que condiciona a indenização/restituição, tornando a compensação uma via prática para dar efetividade a créditos reconhecidos judicialmente.
Impacto prático
- Advogados tributários: terão que reavaliar estratégias de execução e cumprimento de decisões judiciais que reconheceram créditos, privilegiando compensação dentro dos limites permitirá menor fluidez na utilização de créditos.
- Empresas e contribuintes no lucro presumido: aumento automático da carga tributária para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões, pois a presunção majorada amplia a base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do resultado econômico.
- Contencioso fiscal em curso: decisões transitadas em julgado que reconhecem créditos poderão ver seu aproveitamento restringido, suscitando demandas por controle concentrado de constitucionalidade e ações declaratórias sobre eficácia da norma quanto a créditos já reconhecidos.
- Administração tributária e Fazenda Pública: amplia instrumentos de gestão fiscal e de contenção orçamentária, com possibilidade de limitar compensações em cenários de contingenciamento, mas sujeita o Executivo a questionamentos constitucionais e administrativos.
O que observar
- Reserva de lei e controle de constitucionalidade: haverá argumentos fortes para alegar violação da reserva legal e do princípio da legalidade tributária (CF/88), com foco no disposto no CTN sobre compensação; eventual controle concentrado no Supremo Tribunal Federal é plausível.
- Efeitos sobre decisões transitadas em julgado: conflito prático entre a limitação administrativa e a eficácia de créditos reconhecidos judicialmente poderá ensejar medidas judiciais (mandados de segurança, ações declaratórias) e pedidos de modulação de efeitos.
- Recursos legislativos e processuais: a matéria seguirá para a Câmara; alterações no texto são possíveis e constituirão etapa decisiva; concomitantemente, estratégias processuais podem incluir pedidos de tutela provisória para garantir compensação até julgamento definitivo.
- Risco de insegurança jurídica setorial: empresas que optam pelo lucro presumido podem buscar proteção via litigiosidade ou migração de regime tributário, enquanto a cobrança adicional tende a demandar reavaliação de preços e planejamento fiscal.
- Prazos e vigência: atenção às regras de anterioridade (nonagesimal e 1º/1/2027) para orientar planejamento tributário e possíveis impactos em exercícios fiscais já em curso.
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