CDH aprova ampliação da justiça gratuita para vítimas de crimes

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que amplia a concessão da justiça gratuita a vítimas de determinadas violações de direitos e a pessoas com doenças graves, prevendo que o juiz conceda o benefício de ofício e sem exigir comprovação de insuficiência de recursos, e encaminhou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça.

Contexto

O tema articula dois vetores jurídicos: o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e o regime legal da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal de 1988 assegura, no caput do art. 5.º, a inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV) e prevê a assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV). No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) disciplina a gratuidade da justiça, em especial o procedimento para requerê-la e a necessidade de comprovação da insuficiência econômica (art. 98 e seguintes do CPC).

Historicamente, o acesso à justiça sem ônus tem sido objeto de políticas interpretativas e legislativas que buscam conciliar a proteção de pessoas em vulnerabilidade com a salvaguarda do erário e o controle de litigância de má-fé. A controvérsia aqui é específica: estender automaticamente o benefício a vítimas de violações previstas em estatutos protetivos (criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência) e a pessoas com doenças graves relacionadas ao imposto de renda, removendo a exigência probatória que atualmente subsidia o deferimento.

A proposta abre diálogo com precedentes e práticas administrativas que já reconhecem tratamento diferenciado a grupos vulneráveis, mas também suscita questões sobre parâmetros probatórios, limites subjetivos do benefício e eventual impacto fiscal e processual.

O que foi decidido

A CDH aprovou, por meio de parecer com emendas, projeto parlamentar que amplia o rol de beneficiários presumidos da gratuidade judiciária. O texto aprovado incorpora três emendas que alargam o escopo inicial e ajustam a redação dos dispositivos. A mudança mais relevante é a previsão de que o juiz conceda a gratuidade independentemente de pedido da parte e sem requerer comprovação de insuficiência de recursos, regime a ser inserido no Código de Processo Civil.

Além disso, o rol de beneficiários passou a abarcar: (i) pessoas que ingressarem com ações relacionadas a violações de direitos descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015); e (ii) pessoas com doenças graves listadas na legislação do Imposto de Renda, ainda que não sejam vítimas de crime. O objetivo declarado do parecer é facilitar o acesso à reparação civil — por exemplo, ações indenizatórias — removendo ônus processuais e financeiros que poderiam inibir o ajuizamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 5.º, CF/88 — assegura a inafastabilidade da jurisdição (XXXV) e a assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (LXXIV), matriz constitucional do instituto.
• Art. 98 e seguintes, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a gratuidade da justiça, o procedimento para sua concessão e a possibilidade de revogação por mudança na situação econômica.
• ECA — Lei 8.069/1990 — prevê tutela especial à criança e ao adolescente, servindo de fundamento para tratamento diferenciado processual e material.
• Estatuto do Idoso — Lei 10.741/2003 — insere medidas de proteção e priorização, justificando excepcionalidades procedimentais.
• Lei Brasileira de Inclusão — Lei 13.146/2015 — norma protetiva da pessoa com deficiência, que completa a lista de grupos vulneráveis.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a proteção de grupos vulneráveis e admite regimes especiais de tramitação; contudo, há variações sobre automatismo na concessão sem prova de insuficiência.

Impacto prático

• Advogados: devem ajustar defesas e estratégias processuais, pois a gratuidade de ofício reduzirá barreiras iniciais ao ajuizamento e poderá aumentar a litigiosidade em ações indenizatórias de vítimas; por outro lado, a verificação posterior de má-fé ou de dados falsos seguirá prevista no CPC.
• Vítimas e potenciais demandantes: terão maior possibilidade de acesso imediato à via judicial para pleitear reparações, sem o ônus inicial de custas e despesas processuais, o que pode acelerar petições iniciais e medidas urgentes.
• Tribunais e varas: previsão de maior fluxo de processos com pedido automático de gratuidade exigirá procedimentos administrativos claros para concessão, verificação e eventual revogação, além de orientação uniforme para juízes sobre prova posterior de recursos.
• Estado e administradores da justiça: eventual aumento de demanda por assistência judiciária pode ter impacto orçamentário e requerer normatização administrativa para controle e fiscalização, preservando a proteção contra litigância abusiva.
• Partes contrárias e seguradoras: podem enfrentar maior volume de ações sem custas iniciais, o que influencia negociações extrajudiciais e políticas de risco em responsabilidade civil.

O que observar

• Normatização e modulação: será relevante acompanhar o exame da proposta na Comissão de Constituição e Justiça quanto à compatibilidade formal-constitucional e eventual modulação de efeitos (por exemplo, limitação temporal ou requisitos objetivos mínimos).
• Prova posterior e fiscalização: a retirada da exigência inicial não elimina mecanismos de controle; cabe observar como o Judiciário aplicará o art. 99 e seguintes do CPC para apurar inconsistências e eventual obrigação de ressarcimento ao erário.
• Definição de escopo dos crimes e doenças: interpretação dos dispositivos que remetem a normativos (ECA, Estatuto do Idoso, Lei 13.146/2015 e legislação do Imposto de Renda) exigirá uniformização entre diferentes tribunais, sob pena de decisões divergentes sobre quem, de fato, faz jus ao benefício.
• Recursos e repercussão geral: cabe monitorar se a matéria alcançará repercussão nacional ou provocará ações declaratórias para pacificação; a jurisprudência futura poderá consolidar requisitos probatórios alternativos.
• Riscos para advogados: atenção a alegações que impliquem litigar em favor de litigantes que usufruíram do benefício sem preencher requisitos objetivos, pois pode haver ações de indenização ao erário ou sanções por litigância de má-fé.

O que observar