ANAC padroniza códigos para atrasos e cancelamentos de voos

A ANAC editou a Portaria Regulatória n. 55, de 6/8/2026, que obriga as companhias aéreas a registrar, no SRV (Sistema Eletrônico de Registro de Voo), códigos padronizados para os motivos de atrasos e cancelamentos. A medida também prevê que esses registros alimentem o INFOVOO, base mantida em cooperação com o CNJ, com uso previsto em litígios judiciais. A mudança fornece um novo elemento probatório que tende a tornar mais técnica a análise das causas operacionais enfrentadas em demandas de consumo, sem, contudo, automatizar a solução dos conflitos ou retirar do Judiciário a tarefa de valoração das provas.

Contexto

O transporte aéreo é área de intensa litigiosidade no Brasil: dados da própria ANAC apontam que o país concentra grande parcela das ações globais contra companhias aéreas. No plano judiciário, corre no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.417, que aborda a responsabilidade das empresas aéreas e a distinção entre eventos externos (fora do controle da companhia) e falhas operacionais imputáveis à prestadora de serviço. Essa discussão tem implicações diretas sobre a caracterização de responsabilidade objetiva ou excludentes de culpa em demandas de reparação por danos materiais e morais.

Historicamente, uma das dificuldades centrais em ações contra transportadoras aéreas é a prova da causa do atraso ou cancelamento: relatos genéricos, trocas de versões e ausência de padronização dificultam a aferição judicial sobre se o evento decorreu de força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou falha na prestação. Nesse ambiente processual, instrumentos administrativos que padronizam informações operacionais podem alterar a dinâmica probatória e a instrução das ações judiciais.

O que foi decidido

A Portaria n. 55/2026 instituiu uma tabela de códigos que as companhias devem informar no SRV para justificar atrasos e cancelamentos na fase de partida do voo. A tabela contempla causas diversas — desde necessidade de tempo adicional para embarque e assistência a passageiros com necessidades especiais até problemas de infraestrutura, restrições do controle de tráfego aéreo, obstruções de pista e paralisações de terceiros. Esses registros serão integrados ao INFOVOO, com disponibilização para consulta por órgãos judiciais.

Do ponto de vista prático, a regra não altera o regime de responsabilidade previsto no ordenamento: não exime a companhia quando houver falha na prestação do serviço e não cria, por si só, um juízo final sobre culpa ou excludente. A novidade reside em padronizar a informação sobre a causa comunicada pela empresa, transformando-a em prova administrativa com potencial relevância probatória nas demandas judiciais. A doutrina e a prática forense devem analisar em que medida esses códigos poderão ser confrontados com outras evidências técnicas (relatórios meteorológicos, gravações de torre, boletins de infraestrutura) para compor o convencimento do julgador.

Base normativa e precedentes

• Portaria Regulatória n. 55/2026, ANAC — institui códigos padronizados para registro de motivos de atrasos e cancelamentos no SRV.
• SRV (Sistema Eletrônico de Registro de Voo) — sistema administrativo onde deverão ser inseridos os códigos pelas empresas aéreas.
• INFOVOO (ANAC/CNJ) — plataforma de compartilhamento de dados para subsidiar decisões judiciais e o processamento de demandas relativas a transporte aéreo.
• Art. 5º e art. 37, CF/88 — princípios relacionados à tutela jurisdicional e à atuação administrativa quando aplicável a atos vinculados ao serviço público regulado.
• CDC (Lei 8.078/1990) — disciplina a responsabilidade do fornecedor por vícios e danos ao consumidor, orientando a aplicação do princípio da vulnerabilidade e da facilitação da defesa do consumidor.
• Jurisprudência em análise no STF (Tema 1.417) — discussão sobre distinção entre causas externas e falhas da operação aérea que influenciam a atribuição de responsabilidade.

Impacto prático

• Para advogados: os códigos criam um novo documento administrativo a ser compulsado e impugnado em ações; é necessário articular contraprova técnica (meteorologia, registros de torre, testemunhas) para relativizar ou confirmar o motivo informado pela companhia.
• Para companhias aéreas: exige disciplina documental e coerência entre registro e operação; aumentam os custos de compliance, mas também a oportunidade de demonstrar a regularidade operacional frente a eventos externos.
• Para magistrados: oferta de prova técnica padronizada facilita a instrução, mas não simplifica a valoração. O juiz continuará a avaliar a suficiência probatória, a legitimidade do código e a compatibilidade com outros elementos probatórios.
• Para passageiros e órgãos de defesa do consumidor: potencial ganho em transparência e em celeridade probatória; entretanto, cuidado para que a existência do código não seja aceita como prova absoluta em detrimento da análise do caso concreto.

O que observar

• Alcance temporal e espacial dos códigos: a Portaria, por ora, detalha causas na partida; lacunas permanecem quanto a eventos registrados em rota ou no pouso, o que pode gerar discussões sobre a completude da informação.
• Valor probatório e presunção: será preciso discutir em cada processo se o código produz presunção relativa (iuris tantum) ou se pode ser relativizado por prova contrária, à luz do CPC (Lei 13.105/2015) sobre produção e valoração da prova.
• Risco de formalismo: há o perigo de decisões excessivamente dependentes do código administrativo sem confrontação técnica, o que exigirá atuação ativa das partes e diligência judicial.
• Integração com o Tema 1.417 no STF: dependendo do desfecho, o entendimento do Supremo sobre a distinção entre causas externas e falhas operacionais orientará a valoração definitiva desses registros.
• Recurso administrativo e sigilo de dados: eventual necessidade de regulamentação complementar sobre prazo de guarda, retificação de registros e acesso pelas partes.

Conclusão: a padronização via Portaria n. 55/2026 representa avanço na qualidade informacional do setor aéreo e um instrumento relevante para a instrução de ações de consumo. Entretanto, não substitui a análise fático-probatória e pode gerar novas controvérsias sobre o alcance probatório dos códigos, exigindo postura técnica de advogados, juízes e reguladores.