ANP propõe metas do RenovaBio e risco de distorção para distribuidoras

A ANP propôs que novas distribuidoras do mercado de combustíveis cumpram metas de descarbonização já no primeiro ano de operação, mas o setor alerta que a metodologia sugerida pode gerar distorções entre volumes efetivos comercializados e obrigações de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs), com impactos relevantes na equidade concorrencial.

Contexto

A discussão decorre da revisão da regulamentação do RenovaBio, em especial da Resolução que trata da individualização das metas compulsórias — a norma em vigor desde 2019 vinha usando participação de mercado no ano anterior como base de cálculo, o que deixava lacuna para novos entrantes. A Lei 15.082/2024 alterou regras aplicáveis aos distribuidores nos seus dois primeiros anos de atividade, abrindo margem para que a ANP detalhasse como estabelecer obrigações já no início das operações. A controvérsia é técnica e relevante porque envolve incentivo à estratégia empresarial (subdeclaração de previsão de vendas) e a manutenção da integridade do mercado de CBIOs, instrumento criado para internalizar o custo ambiental dos combustíveis fósseis. Do ponto de vista regulatório, há interesse público em evitar ‘gaming’ do sistema que possa reduzir a efetividade da meta nacional de descarbonização definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O que foi decidido

Na minuta submetida à audiência pública, a ANP adota como critério para novas distribuidoras a previsão de movimentação mensal de combustíveis informada no pedido inicial de autorização; essa previsão passa a ser a base da obrigação de CBIOs durante o primeiro ano — sem alteração automática diante de volumes reais maiores. A contagem começa no mês seguinte à publicação da autorização. A proposta prevê também mecanismos de comprovação parcial ao longo do ano (percentuais escalonados conforme trimestre de autorização) e estabelece procedimento administrativo para revogação da autorização de distribuidores que descumprirem metas em mais de um exercício, condiçionando a perda da licença a decisão administrativa definitiva no segundo processo sancionador, com prazo de 30 dias para regularização dos CBIOs em débito antes da revogação. Em síntese, a ANP busca objetivar obrigações iniciais para fechar a lacuna que permitia a entrada/saída estratégica de agentes, mas a forma técnica escolhida recebeu críticas por não prever ajustes automáticos em face da movimentação real.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.082/2024 — Alterou regras do RenovaBio quanto aos distribuidores nos dois primeiros anos, motivando a revisão regulatória.
• Resolução 791/2019 — Norma que regulamenta a individualização das metas do RenovaBio; a minuta da ANP propõe alterar sua metodologia para novos distribuidores.
• CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) — Define a meta nacional de descarbonização que orienta a distribuição das obrigações entre agentes.
• Marco regulatório administrativo (princípios gerais) — Princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica aplicáveis aos atos normativos da ANP, relevantes para avaliar eventual modulação temporal e critérios objetivos de revisão de metas.

Impacto prático

• Para distribuidoras novas: a obrigação de CBIOs no primeiro ano cria previsibilidade regulatória imediata, mas também risco de subobrigação se as previsões forem deliberadamente conservadoras; ausência de ajuste automático pode reduzir custo marginal por vender volume adicional sem CBIOs correspondentes.
• Para produtoras de biocombustíveis e titulares de CBIOs: potencial redução imediata da demanda adicional de CBIOs se distribuidoras conseguirem comercializar volumes maiores sem aumentar obrigação, afetando preços e liquidez do mercado de créditos.
• Para a ANP e fiscalização: haverá necessidade de regras claras sobre prova documental da movimentação real, monitoramento mensal e critérios objetivos para revisão extraordinária, o que exige capacidade operacional e fluxo de informações regulatórias.
• Para o cumprimento da meta nacional (CNPE): entrada de novos agentes com metas fixas pode implicar necessidade de recalibragem das obrigações das demais empresas para preservar o total nacional, com efeitos redistributivos entre agentes incumbentes e entrantes.
• Para litígios e contencioso administrativo: a previsão de revogação da autorização por descumprimento reiterado abre espaço para disputas sobre regularização em 30 dias, critérios para configuração de infração e o momento da decisão administrativa definitiva.

O que observar

• Ajustes metodológicos: é essencial que a versão final incorpore mecanismos objetivos de correção quando a movimentação efetiva exceder substancialmente a previsão inicial — por exemplo, gatilhos percentuais ou revisões extraordinárias proporcionais, para evitar arbitragem regulatória.
• Proteção contra subdeclaração: normas anti‑abuso devem ser previstas para impedir que previsões conservadoras sirvam de estratégia para reduzir obrigações; isso envolve definição de sanções, auditoria dos volumes e transparência de registros.
• Equilíbrio entre previsibilidade e adaptação: a proposta busca estabilidade para planejar compliance, mas pode sacrificar a equidade concorrencial se não trouxer previsão de revisão mensal ou trimestral em casos relevantes; ponderação entre segurança jurídica e eficácia ambiental será tema de eventuais contestações administrativas.
• Efeitos sobre o mercado de CBIOs: operadores e consultores deverão reavaliar projeções de demanda e preços se a redação final mantiver rigidez no primeiro ano; contratos de compra de CBIOs e estratégias comerciais podem precisar de cláusulas contingenciais.
• Recursos e modulação: decisões administrativas futuras sobre aplicação e revogação poderão ser objeto de pedidos de reconsideração e recursos judiciais, inclusive com argumentos fundados em princípios constitucionais como a livre iniciativa (art. 170, CF/88) e segurança jurídica; a ANP terá de justificar tecnicamente a fixação de prazos e critérios de regularização.
• Calendário regulatório: acompanhar a deliberação da diretoria colegiada e o relatório do diretor-substituto responsável, bem como o eventual cronograma que prevê entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, para adequação contratual e de compliance das empresas.