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ANS avalia incluir glosas no monitoramento de garantia de atendimento

ANS propõe incorporar recusas de pagamento a prestadores no monitoramento de atendimento; mudança reorienta foco para risco assistencial e pode alterar fiscalizações.

JOTA5 min de leitura
ANS avalia incluir glosas no monitoramento de garantia de atendimento
Foto: Zihao Wang / Unsplash

A diretora da ANS informou que a agência estuda incorporar registros de recusas ou atrasos de pagamento a prestadores — as chamadas glosas ou alongamentos de pagamento — como elemento de aferição no Monitoramento de Garantia de Atendimento, com reflexo direto na identificação de risco assistencial.

Contexto

A ANS instituiu, em 2012, um mecanismo de monitoramento centrado em reclamações de beneficiários referentes ao descumprimento de prazos para procedimentos, consultas e exames. Com o tempo, a agência entendeu que a metodologia estava defasada e, em agosto de 2025, suspendeu a avaliação para revisar o modelo. A proposta em consulta pública apresentada em outubro atualiza o escopo, incluindo o conceito de risco assistencial e ampliando prazos para adoção de medidas cautelares. No debate técnico há tensão entre setores: operadores veem potencial flexibilização regulatória; a diretoria defende que se trata de aperfeiçoamento metodológico para ganhar precisão. A proposta também se insere num quadro regulatório mais amplo que envolve política tarifária, reajustes e temas sensíveis como coparticipação e franquia, assuntos já objeto de controvérsia anterior perante o STF.

Do ponto de vista prático-regulatório, a inovação em discussão desloca parte do foco do indicador do consumidor individual para variáveis internas das operadoras — especialmente a forma como elas liquidam relações com prestadores — e vincula notificações preliminares (NIP) ao acompanhamento do risco assistencial. Essa mudança tem potencial de alterar critérios de intervenção da agência e de priorização de fiscalizações.

O que foi decidido

A diretora responsável pelo tema apresentou a proposta de revisão do Monitoramento de Garantia de Atendimento em consulta pública, com previsão de que, em momentos posteriores, os registros de glosa ou de pagamento dilatado a prestadores possam integrar as métricas utilizadas pela agência para identificar risco assistencial. Na versão atual da consulta pública, essas informações ainda não foram incorporadas como critério ativo. Entretanto, a ANS vincula as Notificações de Intermediação Preliminar (NIP) ao acompanhamento do risco assistencial, sinalizando que atrasos ou recusas estruturadas de pagamento poderão ser interpretados como indício de comprometimento da garantia de atendimento.

Paralelamente, o novo texto amplia o prazo para que a agência e as operadoras adotem medidas cautelares quando irregularidades forem detectadas, mudança que gerou debate sobre eventual flexibilização. A diretora rejeita a ideia de flexibilização normativa, sustentando que o objetivo é dar maior acurácia técnica ao modelo e permitir análise integrada de variáveis assistenciais e administrativas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) orientam a atuação regulatória da ANS.
  • Lei nº 9.784/1999 — estabelece normas do processo administrativo federal, incidindo sobre procedimentos de apuração, participação em consulta pública e regime de responsabilização administrativa.
  • Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 (CDC) — tutela do consumidor e mecanismos de reparação influenciam a interpretação das reclamações apresentadas contra operadoras de saúde suplementar.
  • Resolução CONSU nº 8 — norma que atualmente regula coparticipação e franquia no setor, citada pela diretoria como defasada e em revisão por câmara técnica da ANS.
  • Jurisprudência consolidada do STF — referência sobre limites de cobrança e proteção do consumidor em planos de saúde; decisão de 2018 que suspendeu norma da ANS sobre coparticipação é pano de fundo do debate.

Impacto prático

  • Para prestadores de serviço: integrar glosas e atrasos de pagamento ao monitoramento implica que práticas de gestão financeira das operadoras poderão ser objeto de atuação regulatória mais incisiva, com risco de medidas administrativas quando evidenciado risco assistencial.
  • Para operadoras: a transição exige controle documental mais robusto sobre pagamentos e glosas. A vinculação entre NIP e risco assistencial pode ampliar notificações e exigências de comprovação, ainda que a adoção da glosa como indicador esteja prevista para fases posteriores.
  • Para beneficiários: o indicador aprimorado pretende antecipar situações de risco à continuidade do atendimento, mitigando danos assistenciais decorrentes de conflitos entre operadoras e prestadores; o efeito prático dependerá da efetividade fiscalizatória da ANS.
  • Para ações em curso: processos administrativos e demandas coletivas poderão utilizar os novos parâmetros para sustentar pedidos de intervenção da agência ou medidas cautelares, especialmente se a ANS passar a considerar dados de pagamentos nos seus relatórios.
  • Para a regulação de preços e reajustes: a postergação da retomada do debate abrangente para 2027 reduz incertezas imediatas, mas mantém pauta complexa — portabilidade, coparticipação, franquia e revisão técnica — sujeita a novas contestações judiciais e administrativas.

O que observar

  • Cronograma e faseamento: é essencial monitorar as versões subsequentes da consulta pública e se a inclusão da glosa ocorrerá por etapas, com parâmetros quantitativos e qualitativos bem definidos.
  • Métrica e prova: a ANS terá de especificar indicadores objetivos para caracterizar ‘‘alongamento de pagamento’’ e distinguir glosa legítima (contestação técnica de procedimento) de prática que configure risco assistencial efetivo; isso afeta devido processo e direito de defesa das operadoras, sob o manto da Lei nº 9.784/1999.
  • Relação com medidas cautelares: a ampliação de prazos para adoção de medidas cautelares pode ser objeto de impugnação por usuários e prestadores que aleguem risco iminente ao atendimento; eventual modulação dos efeitos administrativamente adotados é provável.
  • Interface com o CDC e judicialização: novos parâmetros poderão ser invocados em processos coletivos e individuais; advogados devem revisar repertório probatório sobre pagamentos e glosas para qualificar risco assistencial.
  • Revisão da coparticipação: definição de ‘‘restrição indevida’’ e limiares percentuais será decisiva para o mercado. A diretoria sinaliza definição técnica prévia em câmara temática, mas conflito interno na ANS quanto ao fatiamento do debate pode postergar soluções.

A implementação final dependerá da tramitação interna da ANS, da recepção das contribuições na consulta pública e do eventual confronto com demandas judiciais que contestem novos instrumentos regulatórios.

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