ANTT autoriza teste de radar de velocidade média na Ponte Rio-Niterói

A ANTT autorizou a realização de testes com equipamento capaz de calcular velocidade média de veículos em trechos rodoviários em oito unidades federativas, incluindo um segmento da Ponte Rio-Niterói. A medida inaugura uma experiência operacional que pode antecipar implantação definitiva desse tipo de fiscalização em trechos sob sua competência, com efeitos práticos imediatos sobre a gestão do tráfego, a arrecadação por infrações e as exigências de conformidade técnica e de proteção de dados.

Contexto

A adoção de sistemas de medição de velocidade média (average speed cameras) tem sido uma resposta tecnológica à necessidade de fiscalizar deslocamentos em trechos contínuos, em contraste com radares pontuais que registram velocidade instantânea. Internacionalmente, o mecanismo é defendido como mais eficaz para reduzir acidentes em trechos longos, pois penaliza excesso de velocidade ao longo de todo o percurso fiscalizado. No Brasil, a implantação e o uso de dispositivos eletrônicos de fiscalização envolvem um entrelaçamento de competências: o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) disciplina a fiscalização de trânsito; órgãos executivos federais, estaduais e municipais detêm atribuições para instalar equipamentos em suas respectivas vias; e órgãos reguladores de concessões rodoviárias ou de infraestrutura portuária/rodoviária exercem controle sobre a operação de trechos concedidos.

A controvérsia prática costuma recair sobre três eixos: (i) a base legal e o procedimento administrativo para instalar e operacionalizar sistemas de velocidade média em trechos sob concessão ou sob jurisdição de agência federal; (ii) as garantias técnicas e de transparência quanto à aferição eletrônica e à possibilidade de defesa do motorista; e (iii) o tratamento e a proteção dos dados pessoais coletados, dada a capilaridade de informações de deslocamento.

O que foi decidido

A agência federal autorizou a fase experimental do sistema em oito estados e indicou a Ponte Rio-Niterói como um dos locais de aplicação. O caráter de “teste” implica avaliação de desempenho, interoperabilidade dos equipamentos, integração com os fluxos de fiscalização e verificação de impactos operacionais e de segurança viária. Do ponto de vista prático, a autorização não equivale, automaticamente, à implantação perene do sistema: trata-se de etapa prévia que permite a ANTT compilar dados empíricos necessários à decisão posterior sobre eventual adoção definitiva.

A escolha de um trecho como a Ponte Rio-Niterói, com tráfego intenso e perfil de risco específico, revela objetivo tanto técnico (avaliar robustez do sistema em condições adversas de fluxo) quanto administrativo (testar procedimentos de notificação e autuação em infraestrutura sob concessão/gestão especial). A experiência, portanto, funcionará como peça de instrução para atos regulatórios subsequentes e para eventuais ajustes contratuais com operadoras ou concessionárias.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.503/1997 (CTB) — regime jurídico do trânsito, fiscalização eletrônica e competência dos órgãos executivos de trânsito.
• Atos normativos da ANTT — normas administrativas internas que disciplinam pesquisa, testes e interoperabilidade em rodovias sob sua regulação (regulamentação técnica e procedimentos operacionais).
• Resoluções do CONTRAN — normas técnicas e requisitos mínimos para equipamentos de fiscalização eletrônica, medição e garantia de conformidade (aplicação e procedimentos de aferição).
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, aplicáveis ao registro de imagens, tempos de passagem e demais informações de identificação ou localização derivadas do monitoramento veicular.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais sobre validade de autuações eletrônicas — orientações sobre exigência de idoneidade técnica, certificação metrológica e garantia do contraditório e ampla defesa.

Impacto prático

• Para motoristas: aumento da probabilidade de fiscalização em trechos contínuos; maior previsibilidade de patamar de velocidade exigido ao longo de percurso; necessidade de atenção à notificação eletrônica/administrativa e aos prazos de defesa.
• Para concessionárias e gestores de infraestrutura: necessidade de adequar contratos de concessão, operar pontos de medição integrados e responder por manutenção e verificação metrológica; riscos de passivo administrativo caso a implementação desrespeite requisitos técnicos e contratuais.
• Para órgãos reguladores e operadores de trânsito: ganho de instrumento para gestão de segurança viária, mas aumento da carga regulatória (protocolos de teste, validação e auditoria dos equipamentos).
• Para advogados e defensores: surgimento de demandas sobre validade de autuações geradas em caráter experimental, impugnações com base em ausência de certificação, falhas de notificação ou vícios na aferição; litígios também poderão invocar a LGPD quando houver tratamento irregular de dados de localização.
• Para cidadãos e defensores de privacidade: relevância do cumprimento da LGPD, incluindo bases legais para tratamento, minimização de dados, transparência e medidas de segurança para evitar usos indevidos de registros de deslocamento.

O que observar

• Procedimento de certificação: é essencial acompanhar qual será o padrão de aferição adotado e se os equipamentos passarão por certificação metrológica; sem isso, autuações podem ser consideradas nulas.
• Natureza do ato: distinguir entre fase experimental (coleta e avaliação) e ato de implementação (instalação permanente e início efetivo de fiscalização sancionadora); a transição entre esses estágios deve ser formalizada.
• Defesa administrativa e judicial: impactos em processos pendentes e em futuras autuações, sobretudo quanto a prazos recursais e provas periciais sobre o equipamento.
• Proteção de dados: os controladores (agência, concessionárias, operadores dos sistemas) precisarão documentar bases legais, políticas de retenção e medidas de segurança em conformidade com a LGPD; eventuais compartilhamentos com outros entes devem observar as limitações legais.
• Transparência e comunicação: recomendável que a ANTT e os operadores publiquem relatórios técnicos da fase de testes, dados agregados sobre segurança viária e orientação clara sobre regularização das autuações para evitar litígios desnecessários.

Em suma, o teste autorizado pela ANTT inaugura uma fronteira normativa e operacional para a fiscalização por velocidade média no País. A eficácia preventiva do mecanismo pode ser relevante para redução de sinistros, mas seu sucesso dependerá da observância estrita de requisitos técnicos, regulatórios e de proteção de dados — pontos que, se negligenciados, ensejarão contestações administrativas e judiciais.