Anuário aponta avanço da produtividade no Judiciário de São Paulo

O Anuário da Justiça São Paulo, em sua 15ª edição lançada no Tribunal de Justiça de São Paulo, evidencia que o aumento de sentenças e decisões superou o crescimento de novas demandas entre 2009 e 2025, sinalizando ganho de produtividade com efeitos imediatos na capacidade de resposta do tribunal.

Contexto

Nas últimas duas décadas houve aumento sustentado na litigiosidade brasileira, fenômeno particularmente marcante no Estado de São Paulo em razão do seu peso econômico e demográfico. A publicação que acompanha esse cenário desde 2007 reuniu dados que comparam dois vetores centrais: entrada de novas demandas e volume de julgados. Em termos práticos, medidas de eficiência judicial — como gestão de estoques, estrutura de varas, uso de tecnologia e políticas de prioridade — vêm sendo discutidas por gestores e operadores do direito para responder ao crescimento da demanda. A controvérsia técnica gira em torno de distinguir crescimento puramente quantitativo (mais processos) daquele que traduz melhoria na capacidade de prestação jurisdicional (mais julgados, redução de congestionamento). Isso importa porque influencia políticas públicas, alocação orçamentária e percepção social sobre o papel do Judiciário. Ademais, a divulgação desses números ocorre num momento de questionamentos públicos sobre a atividade jurisdicional, tornando relevante analisar não apenas os dados brutos, mas também a qualidade do serviço prestado e seus limites institucionais.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional, mas de um diagnóstico institucional divulgado no lançamento do Anuário. A equipe responsável pela publicação conclui que, no período analisado, a expansão da quantidade de julgados (72%) ultrapassou o crescimento da litigiosidade (45%), o que é interpretado como indício de ganho de produtividade do TJ-SP. O efeito prático imediato é a construção de uma narrativa favorável à ideia de que o tribunal conseguiu ampliar sua capacidade decisória frente à crescente demanda social por justiça. No discurso público do lançamento, destacou-se a resistência e a função informativa do Anuário como instrumento de comunicação entre o Judiciário e a sociedade, bem como a defesa do devido processo legal e do Estado democrático de Direito como linhas mestras do diálogo institucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal, princípio que orienta limites à busca por maior produtividade sem comprometer as garantias individuais.
• Art. 93, CF/88 — publicidade dos atos processuais, fundamento constitucional que sustenta a importância da transparência na divulgação de estatísticas judiciais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — princípios da duração razoável do processo e da eficiência (arts. 4º e 6º), que legitimam políticas voltadas ao aumento da produtividade e à cooperação entre sujeitos processuais.
• Lei de Responsabilidade Fiscal e normas orçamentárias — influenciam a viabilidade de medidas estruturais nos tribunais para melhoria de gestão (alocação de recursos humanos e tecnológicos).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — indica tendências administrativas e metodologias de controle de congestionamento que vêm sendo adotadas, embora varie conforme a vara e a seção.

Impacto prático

• Para advogados: a maior taxa de julgados pode reduzir prazos médios de tramitação em alguns segmentos, exigindo maior agilidade processual e atenção a prazos e rotinas digitais; por outro lado, a pressão por produtividade pode alterar práticas de sustentação oral e peticionamento.
• Para magistrados e gestores: os números reforçam a validade de políticas de gestão de metas, incentivo à conciliação e uso de tecnologia (processo eletrônico, intimações digitais), mas impõem equilíbrio entre produtividade e garantia do contraditório.
• Para partes e cidadãos: aumento dos julgados tende a melhorar o acesso material à decisão, mas é preciso avaliar a qualidade decisória e a efetividade das execuções subsequentes.
• Para o planejamento público: dados sustentam pedidos orçamentários e reformas administrativas para manutenção ou ampliação de ganhos, inclusive investimentos em formação, TI e infraestrutura de varas.
• Para a Defensoria e assistência jurídica gratuita: avaliar se a expansão dos julgados contemplou adequadamente os beneficiários da assistência jurídica e se houve redução dos processos de massa que demandam políticas públicas específicas.

O que observar

• Qualidade versus quantidade: é essencial fiscalizar indicadores qualitativos (taxa de revogação, recursos providos, execução de sentenças) para não confundir maior volume de decisões com aprimoramento da tutela jurisdicional.
• Distribuição interna: ganhos agregados podem ocultar desigualdades entre setores, com varas e turmas que permanecem sobrecarregadas; acompanhamento segmentado por matéria é necessário.
• Riscos de incentivo perverse: metas que priorizem números podem gerar decisões padronizadas ou pressão sobre magistrados; deve-se observar compatibilidade com o dever constitucional do devido processo legal (art. 5º, CF/88) e com as garantias do CPC.
• Transparência e prestabilidade: a disponibilização pública e compreensível das estatísticas é requisito de controle social e de debates sobre política judiciária, alinhada ao art. 93 da CF/88.
• Próximos passos institucionais: avaliar se haverá medidas de regulação, modulação de práticas administrativas ou estudos aprofundados sobre impacto dos métodos adotados; recursos político-institucionais e estudos acadêmicos poderão guiar reformas.
• Monitoramento de decisões administrativas do tribunal: eventuais alterações em metas, remunerações por produtividade ou regimes de trabalho devem ser acompanhadas por operadores do direito e entidades representativas para resguardar independência e qualidade técnica.