Justiça anula cartão consignado com RMC que gerava dívida infinita

A decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Osasco anulou contrato de cartão de crédito consignado cuja estrutura de descontos mantinha o saldo devedor praticamente intocado, determinando a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente retirados do benefício previdenciário e a indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000. A sentença reafirma limites normativos e princípios de boa-fé e informação nas operações com consumidores, com efeito prático imediato de proteger a renda alimentar do aposentado e de favorecer a nulidade de cláusulas que configurem “dívida infinita”.

Contexto

O caso insere-se em uma disputa recorrente envolvendo modalidades de crédito consignado apresentadas sob a forma de cartão com Reserva de Margem Consignável (RMC). Nos últimos anos, houve ampla controvérsia sobre a natureza jurídica e os riscos dessa estrutura: enquanto o empréstimo consignado tradicional implica desconto destinado a amortizar principal e juros de uma operação definida, o modelo RMC tem sido criticado por permitir descontos vinculados a faturas rotativas que, em muitas hipóteses, remuneram apenas encargos e juros, sem redução efetiva do capital. A relevância prática é alta: contratos atrelados a benefícios previdenciários tocam verbas destinadas à subsistência, e mecanismos contratuais que prolonguem indefinidamente o débito podem configurar onerosidade excessiva e violação de normas consumeristas.

A controvérsia também traz à tona tensão entre a liberdade contratual das instituições financeiras e os deveres de proteção do consumidor. Tribunais superiores e turmas especializadas já enfrentaram casos semelhantes, delineando parâmetros sobre transparência, informação pré-contratual e abusividade de cláusulas que impeçam a liquidação do débito.

O que foi decidido

Ao analisar a demanda em que a consumidora alegou ter buscado um empréstimo consignado, mas recebido um cartão com RMC e descontos que não amortizavam o principal de R$ 3.429,06, o juiz declarou o contrato de cartão com RMC nulo. Em razão da revelia do banco, foram adotadas as alegações fáticas da autora como verdadeiras, e o processo foi julgado antecipadamente.

O fundamento central da sentença é que o sistema de descontos praticado incidia sobre juros e encargos rotativos, sem abater o saldo principal, configurando um ciclo perpetuador da dívida — descrito pelo magistrado como "dívida infinita" — e violando a boa-fé objetiva, a transparência nas relações contratuais e o dever de informação. Diante disso, a tutela concedida alcançou: (i) cancelamento dos descontos consignados; (ii) declaração de nulidade do contrato; (iii) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício; (iv) compensação do montante originalmente disponibilizado (R$ 3.429,06) para evitar enriquecimento sem causa; e (v) condenação por danos morais em R$ 3.000, por atingir verba alimentar.

Base normativa e precedentes

• Art. 6, CDC (Lei 8.078/1990) — enumera os direitos básicos do consumidor, incluindo a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
• Art. 51, CDC — prevê a nulidade de cláusulas contratuais que imponham obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
• Art. 42, CDC — disciplina a responsabilidade por cobrança indevida, com restituição do indébito; o parágrafo único prevê duplicação do valor quando configurado o pagamento indevido, salvo erro justificável.
• Arts. 421 e 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva aplicáveis às relações contratuais.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e federais sobre abusividade em contratos consignados que devassam verbas de natureza alimentar e deficiência de informação pré-contratual.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: reforça a possibilidade de pleitear nulidade de contratos de cartão consignado estruturados como RMC quando demonstrado que os descontos não amortizam o capital; confirma cabimento de restituição em dobro conforme Art. 42 do CDC e pleito por danos morais quando há lesão a verba alimentar.
• Para instituições financeiras: alerta para a necessidade de transparência documental e demonstração clara de como os descontos incidem sobre principal e encargos; risco de conversão em nulidade das operações quando a estrutura operacional permitir perpetuação do débito.
• Para beneficiários de aposentadoria e pensões: valida tutela judicial visando preservar parcela alimentar dos benefícios, com possibilidade de reaver montantes e receber indenização por danos morais quando os descontos continuam indevidamente.
• Em ações em curso: a decisão pode ser invocada como argumento persuasivo em demandas semelhantes nas varas cíveis, especialmente quanto à aplicação do CDC e à relevância da prova quanto à contratação e utilização voluntária do cartão.

O que observar

• Prova da contratação e do uso voluntário: o juízo ressaltou ausência de prova de que a consumidora tenha utilizado o cartão além do montante inicialmente disponibilizado, o que foi fator determinante; instituições devem manter registros claros de aceitação e movimentação.
• Modulação e alcance: sentença de primeiro grau tem efeitos entre partes; eventual consolidação de tese dependerá de decisões superiores que possam modular efeitos e estabelecer parâmetros uniformes.
• Recursos possíveis: instituição financeira pode interpor apelação; questões centrais a serem debatidas em grau recursal incluem caracterização de enriquecimento sem causa, medida de compensação do principal e aplicação do artigo 42 do CDC.
• Risco regulatório e de controle interno: bancos e administradoras precisam revisar contratos, fluxos de informação e sistemas de desconto para demonstrar conformidade com o CDC e com os princípios contratuais do Código Civil.

Em síntese, a sentença reforça o entendimento de que modelos contratuais que transformem descontos consignados em mecanismo meramente remuneratório dos encargos, sem reduzir o principal, afrontam dispositivos fundamentais do CDC e os princípios de boa-fé, podendo ensejar nulidade, restituição em dobro e compensação por danos morais, sobretudo quando atingem renda de natureza alimentar.