Anvisa prepara consulta pública sobre venda de remédios em marketplaces

A Anvisa deve submeter à consulta pública, prevista para depois das eleições e com estimativa de publicação em novembro, a proposta de regulamentação da venda de medicamentos por marketplaces, abrindo caminho para regras que delimitarão responsabilidades sanitárias e operacionais entre plataformas e varejistas.

Contexto

Desde o advento do comércio eletrônico, a comercialização de medicamentos por canais digitais cresceu na prática antes de haver um marco regulatório específico. Em 2026, a Lei 15.357/2026 autorizou a participação de canais digitais na logística e entrega de medicamentos pelos estabelecimentos farmacêuticos, condicionando a atividade à observância de regras sanitárias. A Anvisa, agência reguladora responsável pelo controle sanitário de medicamentos desde a Lei 9.782/1999, vem realizando reuniões preparatórias e dividindo internamente pontos considerados mais sensíveis daqueles que podem avançar com menor controvérsia técnica.

O tema ganhou urgência por dois vetores: primeiro, a presença efetiva de ofertas de medicamentos em marketplaces e plataformas de e-commerce; segundo, incidentes regulatórios recentes, como a suspensão em agosto de uma medida cautelar que havia proibido a Shopee de anunciar e vender medicamentos, episódio que levou a agência a estender esclarecimentos a outros players do mercado digital. Esses episódios evidenciam a lacuna entre a atuação de mercado e a regulamentação específica, estimulando a Anvisa a priorizar a questão. A relatoria técnica ficou a cargo do diretor Daniel Meirelles, sorteado internamente em agosto, e representantes do setor privado, como a Abrafarma, têm acompanhado o processo, manifestando expectativa de que a proposta preserve a atuação do varejo farmacêutico.

A controvérsia pública envolve limites operacionais (se plataformas atuam apenas como intermediárias ou poderão gerir estoques e comercializar diretamente), responsabilidade pelo cumprimento de requisitos sanitários na cadeia logística, e o controle sobre publicidade e oferta de medicamentos. Há também implicações concorrenciais e de proteção ao consumidor, além de interface com normas de proteção de dados quando houver integração de plataformas com sistemas das farmácias.

O que foi decidido

Não se trata ainda de uma norma final, mas a Anvisa decidiu encaminhar a proposta de regulamentação para consulta pública apenas após o período eleitoral, com a previsão interna de que o documento esteja pronto para submissão em novembro. A decisão administrativa de postergar a consulta é prática: permite maior tempo técnico para consolidação de pontos controversos e reduz risco de polarização política do tema durante o processo eleitoral.

Nos encontros preparatórios, a equipe técnica optou por priorizar aspectos considerados menos polêmicos — controles sanitários básicos e regras de logística — enquanto temas centrais, como a possibilidade de marketplaces administrarem estoques e venderem diretamente ao consumidor, são tratados com maior cautela e, segundo fontes do setor, considerados remotos na solução normativa. Essa orientação técnica se materializa na expectativa de que a regulamentação reforce o caráter de intermediação das plataformas, alinhando-se ao texto da Lei 15.357/2026.

Além disso, a Anvisa já sinalizou que manterá a disciplina sobre publicidade, armazenamento, transporte e rastreabilidade dos produtos farmacêuticos, uma vez que a venda por canais digitais não exime o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis aos medicamentos.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.357/2026 — autoriza a atuação de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos, condicionando a atividade ao cumprimento de regras sanitárias; é a base legal recente que motivou a regulamentação específica.
• Lei 9.782/1999 — dispõe sobre a criação da Anvisa e suas competências regulatórias e fiscalizatórias no âmbito da saúde pública, justificando a atuação normativa da agência sobre comércio e distribuição de medicamentos.
• Código de Defesa do Consumidor, CDC (Lei 8.078/1990) — relevante para aspectos de informação adequada, publicidade e responsabilidade objetiva por vícios e defeitos em produtos e serviços ofertados em marketplaces.
• Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD (Lei 13.709/2018) — aplicável quando a regulamentação exigir integração de sistemas entre plataformas e estabelecimentos, impondo cuidados com tratamento de dados pessoais e de saúde.
• Decisões administrativas recentes da Anvisa — como a suspensão da medida cautelar contra a Shopee em agosto, que ilustra a tensão entre ações emergenciais e a necessidade de solução regulamentar estruturada.

Impacto prático

• Advogados e escritórios de compliance: precisarão revisar contratos de marketplace, logística e prestação de serviços entre plataformas e farmácias para garantir conformidade com requisitos sanitários, rastreabilidade e cláusulas de responsabilidade; atualizações contratuais devem prever obrigações operacionais e de acesso à informação para fiscalização.
• Plataformas de e-commerce e marketplaces: caso a regulamentação reforce o papel de intermediária, muitas plataformas poderão continuar a atuação sem gerir estoques, mas terão obrigações quanto à verificação dos parceiros vendedores, controles de oferta e publicidade e cooperação em ações de recall. Se houver permissão para gestão de estoques, implicará exigências sanitárias mais rigorosas.
• Redes de farmácias e drogarias: deverão adaptar fluxos logísticos e sistemas de integração com marketplaces para garantir condições de armazenamento e transporte compatíveis com a legislação sanitária, sob pena de responsabilização administrativa e civil.
• Consumidores: a regulamentação tende a aumentar segurança sanitária e transparência nas compras online de medicamentos, mas também pode impactar disponibilidade e preço dependendo das exigências logísticas impostas.
• Processos em curso: medidas cautelares e demandas judiciais envolvendo proibições de venda em determinadas plataformas poderão ser afetadas pela norma futura — decisões liminares podem passar a ser analisadas à luz de parâmetros fixados pela regulamentação.

O que observar

• Vocação da norma quanto à intermediação: acompanhar redação final para verificar se a Anvisa vedará expressamente a compra e venda direta por marketplaces ou apenas impor requisitos para quem eventualmente o fizer.
• Harmonização com a Lei 15.357/2026 e com a LGPD: avaliar exigências de integração de dados entre farmácias e plataformas e os limites ao tratamento de dados sensíveis de saúde.
• Riscos de responsabilização conjunta: cláusulas contratuais poderão ser submetidas a análise sobre responsabilidade solidária por falhas na cadeia logística ou informações incorretas sobre produtos.
• Recursos e modulação administrativa/jurídica: após a consulta pública, é provável que surjam pedidos de esclarecimento, ajustes e representações setoriais; decisões finais da Anvisa podem ser impugnadas por via judicial/administrativa.
• Prazos e fiscalização: atenção aos prazos da própria consulta pública e ao calendário regulatório da Anvisa, bem como à intensificação de fiscalizações e à possibilidade de novas medidas cautelares enquanto a norma não estiver consolidada.