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STJ decide apuração do ganho de capital de investidor estrangeiro

A 2ª Turma do STJ formou maioria provisória para apurar ganho de capital em reais, com impacto direto sobre o IRRF incidente sobre investidores estrangeiros.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STJ decide apuração do ganho de capital de investidor estrangeiro
Foto: Cht Gsml / Unsplash

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria provisória favorável à Fazenda para que o ganho de capital auferido por investidor estrangeiro seja apurado em reais, o que determina a conversão cambial em cada data relevante para fins de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Contexto

A controvérsia trazida ao colegiado discute como deve ser calculado o ganho de capital obtido por não residentes quando a aquisição e posterior alienação de ações ocorreram em moeda estrangeira: se a apuração deve ser feita em moeda estrangeira e convertida ao final, neutralizando a volatilidade cambial entre as datas; ou se o cálculo deve ocorrer diretamente em reais, convertendo o custo e o preço de venda em suas respectivas datas e tributando a diferença já em moeda nacional. A questão tem vida prática relevante: altera substancialmente o valor do IRRF incidente sobre operações societárias e de portfólio envolvendo capitais estrangeiros, sobretudo em períodos de câmbio flutuante e inflação variada.

No caso julgado, a operação controversa é a compra de participação societária ocorrida em 2000, em que o vendedor havia adquirido anteriormente a mesma participação também em dólar. Disputa-se a incidência efetiva do IRRF sobre a diferença entre os montantes pagos — se em dólar ou em reais após conversões por data. Os cálculos apresentados pelas partes revelam discrepância relevante: segundo o adquirente, o imposto seria de cerca de R$ 2,4 milhões; segundo a Fazenda, saltaria para cerca de R$ 51 milhões.

A controvérsia envolve norma infralegal (Portaria MF 550/1994) que orientava a apuração em moeda estrangeira e legislação tributária superveniente (Lei 9.249/1995), que estendeu regras internas a residentes no exterior, além de princípios constitucionais e do Código Tributário Nacional aplicáveis à ordem jurídica tributária.

O que foi decidido

Até o momento do pedido de vista que interrompeu o julgamento, a 2ª Turma registrou dois votos a favor do entendimento da Fazenda Nacional e um voto divergente a favor do contribuinte. A orientação majoritária sustentou que, para efeitos do IRRF sobre ganho de capital de não residentes, o cálculo deve ser realizado em reais, aplicando-se à data do custo a taxa de câmbio vigente naquele momento e, separadamente, à data da alienação a taxa vigente naquela outra data; o ganho tributável será, portanto, a diferença entre os valores já convertidos em reais.

Esse raciocínio parte da premissa de que a norma introduzida pela Lei 9.249/1995 equiparou o tratamento de residentes e não residentes quanto a alguns aspectos do imposto, e que tal equiparação afasta o uso da portaria como método exclusivo para apuração em moeda estrangeira — em especial porque a apuração em dólares equivaleria a um indexador do custo, prática que a lei teria vedado. O relator e outro ministro acompanharam esse raciocínio, destacando a necessidade de aplicar a conversão cambial em cada marco temporal de apuração.

O voto vencido defendeu que, quando as operações de aquisição e alienação ocorreram originalmente em moeda estrangeira, é coerente manter a apuração do ganho em moeda estranha e somente converter o resultado final para reais na data do evento tributável, evitando tributar variações cambiais e preservando a neutralidade do custo inicial. Essa posição entende que a portaria reguladora previa método apropriado que neutraliza efeitos alheios ao resultado econômico do contribuinte.

Base normativa e precedentes

  • Lei 9.249/1995 — dispõe sobre regras do imposto de renda das pessoas jurídicas e contém tratamento que regraria residentes no exterior sob as regras internas, fundamento central para a equiparação de tratamento.
  • Portaria MF 550/1994 — ato normativo que previa metodologia de apuração do ganho de capital em moeda estrangeira; objeto de controvérsia quanto à sua persistência frente à lei posterior.
  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — princípios gerais aplicáveis à tributação, como a capacidade contributiva e a vedação ao confisco (arts. relevantes à base de cálculo e efeitos da inflação/câmbio).
  • Constituição Federal (CF/88) — princípios referentes à legalidade e isonomia tributária (arts. 150 e 150, inciso I e clausulas gerais), que informam o debate sobre tratamento diferenciado de não residentes.
  • Jurisprudência: a decisão se insere em debate ainda não pacificado no tribunal superior; onde inexistente precedentes vinculantes sobre a questão exata, a turma tem formado entendimento que privilegia a aplicação da lei sobre norma administrativa quando houver conflito interpretativo.

Impacto prático

  • Advogados tributários: precisarão reavaliar teses de defesa e estratégias probatórias, principalmente quanto à demonstração da moeda contratual das operações e à prova documental das datas e das taxas de câmbio aplicáveis.
  • Empresas e investidores estrangeiros: a metodologia majoritária aumenta o risco fiscal em operações históricas e futuras quando há volatilidade cambial, elevando passivos tributários e contingências; contratos e due diligence devem explicitar a moeda e prever cláusulas para suprimir dúvidas tributárias.
  • Fazenda Nacional: a adoção do método de conversão por data amplia potencial de arrecadação, mas também exige fiscalização e procedimentos técnicos para determinação de taxas oficiais aplicáveis em cada marco temporal.
  • Litígios em curso: processos que tratem de ganho de capital de não residentes podem ser afetados pela decisão, tanto para fins de reconhecimento de crédito tributário quanto para cálculo de diferenças e exigibilidade; decisões transitadas podem ensejar reabertura de teses se houver modulação de efeitos.

O que observar

  • Possibilidade de modulação de efeitos: se o julgamento for mantido nessa linha, restará a questão da amplitude temporal dos efeitos — se será aplicada prospectivamente ou alcançará fatos passados; isso terá impacto financeiro expressivo.
  • Recursos cabíveis e repercussão: é provável que a decisão suscite recursos internos no STJ e eventual questionamento perante o STF em tese constitucional, sobretudo se a interpretação for estendida a casos com características diversas.
  • Riscos processuais: advogados devem atentar para provas documentais sobre moeda contratual e cotação aplicável, bem como para a adequação formal de atos administrativos que cobrem diferenças de IRRF.
  • Necessidade de uniformização normativa: o conflito evidencia espaço para norma infralegal atualizada ou ato interpretativo que uniformize procedimento de conversão cambial, reduzindo insegurança jurídica.
  • Estratégia de compliance tributário: contribuintes que atuam com capitais estrangeiros devem atualizar controles contábeis e fiscais para registrar, demonstrar e, quando cabível, planejar efeitos de flutuações cambiais na base tributável.

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