Juiz determina apuração de prompt oculto em petição e preserva arquivo

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Juiz da 3ª Vara Cível de São Luís/MA confirmou a existência de texto oculto em petição com comando direcionado a ferramenta de IA e determinou investigação técnica, mas manteve a sentença que declarou prescrição intercorrente. A decisão preservou integralmente o arquivo eletrônico, afastou presunção de culpa e encaminhou cópias à Corregedoria, à OAB/MA e ao Ministério Público estadual.

Contexto

A controvérsia insere-se no novo ambiente processual digital em que documentos eletrônicos podem conter camadas invisíveis de texto (texto oculto) que não são perceptíveis à leitura humana, mas que podem ser interpretadas por mecanismos automatizados, inclusive sistemas de inteligência artificial. Desde a popularização de modelos de linguagem, tem-se discutido a vulnerabilidade conhecida como prompt injection — inserir instruções secretas destinadas a influenciar a saída de um sistema automatizado — e suas implicações para a integridade do processo judicial, prova digital, ética profissional e eventuais responsabilidades disciplinares e penais. A questão também precipita colisões práticas entre regras processuais sobre prova, a necessidade de cadeia de custódia de arquivos eletrônicos e proteções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) quando a investigação técnica envolver tratamento de dados pessoais.

A matéria importa por três razões: (i) define providências mínimas para apuração técnica quando suspeita manipulação de arquivos digitais; (ii) estabelece parâmetros probatórios no ambiente eletrônico, inclusive sobre a preservação da integridade de documentos; e (iii) repercute sobre condutas profissionais passíveis de responsabilidade ética e disciplinar perante a OAB e eventual responsabilização penal/disciplinar.

O que foi decidido

O juiz verificou, após análise do arquivo eletrônico juntado nos autos, que havia, na camada textual do documento — posicionada logo após a identificação das partes e antes do corpo do argumento — um trecho formatado de modo a ser imperceptível à leitura (fonte muito pequena e cor branca). O conteúdo instruía uma eventual ferramenta automatizada a reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, além de impor honorários à parte credora. Apesar de confirmar a presença do texto oculto, o magistrado expressamente afastou conclusão sumária sobre autoria ou intenção, por entender que tal constatação exige prova técnica específica e o contraditório. Por isso: (a) determinou a conservação integral do arquivo eletrônico, vedando qualquer alteração; (b) encaminhou cópias à Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, à OAB/MA e ao Ministério Público estadual para apuração administrativa, disciplinar e penal; (c) negou, por ora, a aplicação de multa processual e o reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo aberto o exame dessas medidas ao fim das investigações; e (d) manteve a sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente, fundamentada na cronologia processual, documentos e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento do magistrado foi que sua convicção quanto ao mérito decorreu da análise direta dos autos — cronologia de atos e ausência de medidas interruptivas entre julho de 2019 e maio de 2025 — não de qualquer comando potencial dirigido a sistemas automatizados.

Base normativa e precedentes

• CPC (Lei 13.105/2015) — normas sobre prova documental, produção de prova pericial e preservação de prova no processo civil; princípios do contraditório e da ampla defesa aplicáveis à fase de apuração.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — quando a perícia técnica envolver tratamento de dados pessoais constantes no arquivo eletrônico, impõe requisitos de finalidade, necessidade e segurança.
• CF/88, art. 5º — garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que orientam a necessidade de apuração técnica com observância do direito de defesa.
• Jurisprudência do STJ — precedentes sobre prescrição intercorrente e requisitos para sua declaração, citados na motivação da sentença como pilares para a extinção da execução.

Impacto prático

• Para advogados: exige cautela redobrada ao manipular documentos eletrônicos; deve-se preservar metadados e camadas do arquivo e manter cadeia de custódia. A possibilidade de perícia técnica agora integra o repertório defensivo e probatório.
• Para magistrados: consolida roteiro prático: identificar, preservar (vedar alterações), afastar juízo de culpa sumário e provocar órgãos competentes para apuração técnica e disciplinar.
• Para partes e empresas: risco de investigação administrativa, disciplinar e até penal se apurada autoria e dolo; necessidade de sistemas de controle editorial e auditoria documental em escritórios e setores jurídicos.
• Para perícias: incremento da demanda por exame forense de arquivos (verificação de camadas textuais, metadados, hashes), o que eleva requisitos técnicos e cadeia de custódia para produzir prova robusta.

O que observar

• Prova técnica indispensável: a identificação do texto oculto foi apenas o ponto de partida; atribuição de autoria e demonstração de intenção exigirão perícia forense, logs de edição, backups e eventual prova testemunhal ou documental interna.
• Preservação e cadeia de custódia: a ordem de não alterar o arquivo é medida imprescindível; advogados devem documentar operações sobre arquivos e evitar reimpressões que prejudiquem a perícia.
• Recursos e modulação: a manutenção da sentença não impede discussão recursal quanto ao mérito, e as partes poderão pleitear produção de prova pericial nos recursos cabíveis; eventuais medidas disciplinares e penais terão ritos próprios perante OAB e Ministério Público.
• Risco de precedentes conflitantes: tribunais superiores serão chamados a uniformizar critérios sobre eficácia probatória de instruções ocultas e sobre eventual responsabilização por prompt injection.

Em síntese, a decisão marca um encaminhamento prudente: reconhecer tecnicamente a existência de prompt oculto e, ao mesmo tempo, preservar garantias processuais antes de imputar culpa, abrindo espaço para perícia forense e atuação dos órgãos competentes. Para a prática forense, a lição é clara: a era digital impõe rotinas de auditoria documental e planejamento probatório técnico-legal mais rigoroso do que antes era exigido.