Atraso na COF e nulidade do pré-contrato de franquia no TJSP

A entrega tardia da Circular de Oferta de Franquia (COF) — com data retroativa no comprovante para simular cumprimento do prazo — foi considerada causa suficiente para anular um pré-contrato de franquia, com restituição integral da taxa paga e declaração de inexigibilidade de cobranças futuras. A sentença, proferida pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, declarou a nulidade e condenou solidariamente a franqueadora e a parceira comercial ao pagamento de R$ 17,3 mil ao franqueado, entendendo que houve prejuízo ao processo decisório do candidato. Esse é o núcleo da decisão e seu efeito prático imediato: reafirmação do dever de transparência e do prazo mínimo de reflexão previstos na legislação de franquias como condição para a validade do consentimento do futuro franqueado.

Contexto

A disciplina da franquia empresarial no Brasil tem como um dos pilares a obrigatoriedade de fornecimento de informações pré-contruais ao potencial franqueado, para permitir decisão informada. A Lei das Franquias (Lei 13.966/2019) instituiu a Circular de Oferta de Franquia (COF) com conteúdo mínimo e um prazo de antecedência legal para entrega antes da assinatura de qualquer contrato, pré-contrato ou recolhimento de taxas. Na prática comercial, entretanto, surgem práticas de pressão comercial e cláusulas contratuais que tentam deslocar disputas para arbitragem ou outros foros, além de artifícios como a retrodatação de recibos para aparentar cumprimento de prazos.

A controvérsia analisada evidencia duas tensões clássicas: proteção do candidato contra práticas comerciais abusivas e a tentativa das franqueadoras de preservar mecanismos de resolução privada de controvérsias (arbitragem). Também se confrontam a eficácia da COF como instrumento de proteção informacional e a prova efetiva do prejuízo ao processo de formação do consentimento.

O que foi decidido

A turma singular julgadora declarou a nulidade do pré-contrato de franquia em razão da inobservância do prazo mínimo de dez dias para entrega da COF, previsto em Lei 13.966/2019. O juiz entendeu que a retrodatação do comprovante evidenciou manobra destinada a fraudar o período de reflexão legal e que o conjunto probatório demonstrou o impacto negativo na execução do negócio (atraso na entrega do kit inicial, falhas no sistema, ausência de suporte técnico e transferência deficiente de know-how), o que caracterizou prejuízo relevante ao exercício de escolha livre e informado pelo franqueado.

Quanto à cláusula compromissória de arbitragem e ao foro eleito em outro estado, o magistrado afastou-os por entender que a cláusula se referia a um contrato definitivo não celebrado e porque o foro escolhido não mantinha conexão adequada com as partes ou com o cumprimento das obrigações, tornando-se inaplicável no caso concreto. A condenação foi estendida solidariamente à parceira comercial que assinou o pré-contrato e participou ativamente da captação do negócio.

No campo indenizatório, entretanto, o juiz rejeitou pedidos de danos emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance e danos morais por insuficiência probatória. Em termos técnicos, a prova apresentada não permitiu aferir com segurança prejuízo patrimonial adicional nem uma chance efetiva e mensurável que teria sido frustrada, insuflando o magistrado a negar a compensação pretendida além da restituição da taxa e da declaração de inexigibilidade das cobranças posteriores.

Base normativa e precedentes

• Art. 2º, § 1º, Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias) — impõe a disponibilização da COF com antecedência mínima de dez dias antes de assinatura de contrato, pré-contrato ou recolhimento de taxa.
• Art. 345, I, CPC (Lei 13.105/2015) — fundamento utilizado para justificar que a impugnação dos fatos em juízo pela corré afasta a revelia material dos demais réus.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina geral da nulidade e dos vícios do consentimento aplicáveis aos atos jurídicos oneroso; serve de base para efeitos da invalidade contratual quando demonstrado vício que macula a formação do negócio.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — no sentido de relativizar cláusulas de arbitragem quando desconexas da relação jurídica material ou quando a convenção arbitral não está efetivamente incorporada entre as partes no momento do litígio.

Impacto prático

• Para candidatos a franqueados: reforça-se o direito à informação pré-contratual e ao prazo legal de reflexão; a entrega tardia da COF pode justificar rescisão e restituição de valores pagos.
• Para franqueadoras e redes de expansão: alerta sobre riscos de práticas comerciais que simulem cumprimento de prazos; a retrodatação de documentos pode ser tomada como evidência de má-fé e ensejar responsabilização solidária.
• Para advogados: roteiro prático de duas frentes — atacar a validade do vínculo quando a COF não foi efetivamente entregue com antecedência ou, alternativamente, concentrar prova robusta de prejuízo para justificar pedidos indenizatórios maiores (danos emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance).
• Para o contencioso arbitral: decisão mostra limite à aplicabilidade imediata de cláusulas compromissórias quando o contrato definitivo não foi celebrado e quando a cláusula não se insere na cadeia causal do negócio discutido.

O que observar

• Provas de prejuízo: o juiz reconheceu nulidade, mas negou danos maiores por ausência de comprovação objetiva. Advogados do autor devem privilegiar prova documental e pericial que quantifique perdas e demonstre a concretude da chance perdida.
• Modulação de efeitos e recursos: a decisão pode ser objeto de apelação; é possível que o tribunal adote critérios de modulação ou restrinja extensão da solidariedade entre franqueadora e parceiros comerciais.
• Cláusula arbitral e foro: a decisão reforça a necessidade de cuidado na redação e na operacionalização de cláusulas de resolução de conflitos, atrelando sua eficácia à existência de contrato definitivo e à conexão fática com o litígio.
• Risco reputacional e de compliance: redes de franquia devem revisar procedimentos de venda e de entrega da COF, treinar equipes comerciais e manter trilhas de auditoria que comprovem cumprimento estrito do prazo legal.

Em suma, a decisão do juízo empresarial paulista reafirma a eficácia protetiva da COF e o caráter manifestamente cogente do prazo de antecedência de dez dias, colocando em relevo a necessidade de prova robusta para sustentar pedidos indenizatórios adicionais. Para o mercado de franquias, a lição é clara: formalismos e pressão comercial que visem acelerar adesões podem ter custo jurídico e econômico significativo quando confrontados com o escrutínio judicial.