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TST fixa tese: ATS da Caixa limitado a salário-padrão

O TST decidiu que o adicional por tempo de serviço na Caixa só incide sobre o salário-padrão e complemento, restringindo pedidos de recomposição por outras verbas.

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TST fixa tese: ATS da Caixa limitado a salário-padrão
Foto: Pop & Zebra / Unsplash

O plenário do TST definiu que o cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) dos empregados da Caixa Econômica Federal admitidos até 2 de julho de 1998 deve considerar exclusivamente o salário-padrão e seu complemento, afastando a incorporação de outras parcelas salariais e impedindo o recálculo de vantagem pessoal fundamentado apenas na inclusão dessas verbas.

Contexto

A controvérsia nasce da aplicação da norma interna da Caixa conhecida como RH 115, que disciplina o ATS — benefício tradicionalmente vinculado a categorias bancárias. Sindicatos de bancários buscaram, em ação coletiva, estender a base de cálculo do adicional para abarcar parcelas habituais pagas aos trabalhadores, como gratificações de função e valores relativos a cargos em comissão. Parte dos Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimentos divergentes sobre a matéria, o que levou à submissão do tema ao rito dos recursos repetitivos no TST, corrente prática destinada a uniformizar a jurisprudência em torno de questões recorrentes.

A importância do tema é dupla: afeta diretamente o valor de benefícios integrais percebidos por parcela significativa de dirigentes e empregados de instituições estatais e privadas; e repercute em inúmeros cálculos processuais, com impacto financeiro nas folhas e em passivos trabalhistas. Além disso, a decisão toca no princípio da legalidade e no papel dos regulamentos empresariais na definição de vantagens remuneratórias.

O que foi decidido

A turma plenária do Tribunal Superior do Trabalho consolidou tese segundo a qual apenas as parcelas expressamente previstas no regulamento empresarial — aqui, a RH 115 — integram a base de cálculo do ATS para os empregados da Caixa admitidos até a data indicada. Em consequência, verbas que, embora de natureza salarial, não estejam previstas no regulamento não podem compor a base do adicional.

O TST afastou, portanto, a ampliação automática da base para abarcar gratificações ou remunerações acessórias pagas habitualmente, quando o regulamento do benefício não as contempla. A Corte também decidiu que, se a inclusão dessas parcelas não gera diferenças no ATS, não há espaço para o recálculo da vantagem pessoal identificada pela rubrica VP049 quando o pedido se funda exclusivamente na pretensão de majoração do adicional.

A tese foi fixada com efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, de modo que deverá ser observada nas ações que discutirem a mesma questão jurídica, reduzindo divergências regionais e orientando o julgamento de recursos semelhantes.

Base normativa e precedentes

  • Regulamento interno RH 115, Caixa Econômica Federal — disciplina o direito ao ATS e delimita as parcelas que compõem a base de cálculo do benefício.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — estrutura geral do direito do trabalho e competência da Justiça do Trabalho para solucionar disputas relativas a verbas remuneratórias.
  • Constituição Federal de 1988 (CF/88) — princípios constitucionais aplicáveis, em especial o princípio do devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa; além do regime jurídico-administrativo que orienta relações entre Estado e trabalhadores em empresas públicas.
  • Jurisprudência consolidada do TST — entendimentos anteriores sobre limites de regulamentos empresariais na composição de bases remuneratórias; a decisão atual uniformiza divergências anteriores entre TRTs.

Impacto prático

  • Para advogados e sindicatos: a tese restringe estratégias de pleito de aumento retroativo do ATS por inclusão de gratificações e outras verbas, exigindo foco na interpretação do regulamento aplicável (RH 115) e em provas de sua efetiva previsão. Requer reavaliação de cálculos e viabilidade econômica de demandas coletivas.
  • Para a Caixa e empresas com regulamentos similares: limita a exposição a passivos decorrentes de reclamos sobre ATS, desde que os regulamentos sejam claros quanto às parcelas integrantes da base; reforça a importância de redação regulatória precisa.
  • Para magistrados e Tribunais Regionais do Trabalho: impõe observância da tese vinculante ao julgar processos idênticos, reduzindo a diversidade de decisões; exige atenção para distinguir empregados admitidos antes da data marco (2/7/1998) de demais contingentes, se a norma assim delimita.
  • Para cálculos e execuções: decisões futuras tendem a recusar recalculos de rubricas pessoais (como VP049) quando a única prova de majoração for a suposta inclusão de outras verbas no ATS; impactos em liquidações e transações deverão ser reavaliados segundo o novo entendimento.

O que observar

  • Limites da decisão: a tese se fundamenta na interpretação do regulamento da Caixa; casos envolvendo outras entidades ou normas coletivas com redações diversas podem demandar análise específica.
  • Recurso e modulação: a tese tem efeito vinculante na Justiça do Trabalho, mas questões sobre modulação de efeitos e alcance temporal podem surgir em demandas individuais e coletivas; acompanharem-se eventuais pedidos de repercussão geral ou incidentes de resolução de demandas repetitivas conexos.
  • Redação regulatória: recomenda-se às empresas revisar regulamentos e instrumentos normativos para evitar ambiguidade sobre quais parcelas compõem bases de cálculo de vantagens permanentes.
  • Postura dos TRTs: o presidente do TST advertiu para necessidade de fundamentação clara nos julgamentos regionais; decisões dos TRTs que venham a divergir devem explicitar fundamentos para permitir o adequado controle pelo TST.
  • Cautela probatória: advogados e peritos devem documentar com rigor a natureza e habitualidade das parcelas pretendidas para integrar bases de cálculo, caso queiram testá-las em hipóteses nas quais o regulamento as mencione expressamente.

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