Aumento de registros de LGBTfobia e as lacunas na contabilização estadual

O aumento reportado de ocorrências de LGBTfobia e a falha na padronização dos registros estaduais impactam investigações e formulação de políticas públicas. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou crescimento de 35,6% nos registros de 2024 para 2025, mas as discrepâncias entre unidades federativas impedem análise precisa e resposta coordenada.

Contexto

O debate sobre violência e discriminação dirigida a pessoas LGBT+ ocupa espaço crescente no direito penal, nas práticas policiais e nas políticas públicas de proteção. A identificação e mensuração desses crimes dependem, de início, da forma como as ocorrências são classificadas nas delegacias, inseridas em bases estaduais e consolidadas por levantamentos nacionais. Divergências metodológicas—como variação na tipificação (por exemplo, se o fato é registrado como crime comum com agravante, como lesão corporal ou ameaça, ou como crime de ódio com enquadramento específico), ausência de preenchimento de campos sobre motivação e subnotificação por receio da vítima—são fatores já conhecidos que distorcem séries históricas.

Além disso, a regulação infraconstitucional e as decisões dos tribunais que equiparam a LGBTfobia a formas de discriminação sujeitas a tratamento penal influenciam a conduta investigativa das unidades policiais. A ausência de um padrão nacional único de classificação e a variação na capacitação de operadores do sistema de segurança pública ampliam a dificuldade de comparar taxas entre estados e monitorar evolução temporal com confiança estatística.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão judicial, mas do levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que identificou aumento de 35,6% nos registros de homofobia e transfobia entre 2024 e 2025. O achado revela duas mensagens principais: (i) houve aumento dos registros que pode indicar maior ocorrência ou maior disposição das vítimas em denunciar; (ii) contudo, lacunas e heterogeneidades nos bancos de dados estaduais reduzem a comparabilidade e a utilidade do dado para formulação de políticas criminais e sociais.

Os fundamentos para colocar a questão no centro da agenda são técnicos e institucionais: a eficácia da reação penal e administrativa depende de informação fidedigna; sem padronização, eventuais variações percentuais podem refletir alterações na coleta de dados, mudanças legislativas locais, campanhas de denúncia ou simplesmente deficiências nos sistemas de registro.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — prevê igualdade formal e proíbe discriminação, fundamento constitucional contra práticas de ódio e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
• Lei nº 7.716/1989 (Lei dos Crimes de Intolerância) — disciplina crimes resultantes de discriminação ou preconceito de diversas categorias; tem sido utilizada como instrumento jurídico em políticas de enfrentamento à discriminação.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) — regras gerais sobre investigação criminal e atos de polícia judiciária aplicáveis às apurações de crimes motivados por preconceito.
• Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal — reconhece a necessidade de proteção reforçada a grupos vulneráveis e tem orientado a aplicação de entendimento que equipare práticas homotransfóbicas a formas de intolerância tratadas com rigor, o que influencia enquadramentos e sanções.

Impacto prático

• Para advogados criminais: é imprescindível examinar os autos em busca de indícios de motivação discriminatória e pleitear o reconhecimento expresso do viés homofóbico/transfóbico, o que pode afetar a qualificação do crime e a dosimetria da pena.
• Para delegacias e investigadoras(es): a elevação dos registros exige aprimorar procedimentos de investigação, preencher campos relativos a motivação nos boletins e adotar checklist padrão para crimes de ódio, o que melhora a qualidade das estatísticas e a probabilidade de condenação.
• Para órgãos do Ministério Público: os números justificam atuação ativa na investigação de omissões institucionais e na proposição de políticas de capacitação e protocolos, além de medidas afirmativas de proteção às vítimas.
• Para legisladores e gestores públicos: a falta de uniformidade estatística é obstáculo para políticas públicas eficazes e aponta necessidade de padronização nacional e investimentos em sistemas de informação e formação policial.

O que observar

• Padronização dos registros: é urgente que o Poder Executivo, em cooperação com secretarias estaduais e a Polícia Civil, implemente campos obrigatórios sobre motivação discriminatória nos boletins e regras homogêneas de codificação.
• Capacitação e protocolos: sem treinamento adequado e protocolos claros, o enquadramento como crime de ódio pode ser omitido, produzindo subnotificação ou classificação imprecisa.
• Risco de interpretação ambígua dos dados: operadores e pesquisadores devem tratar variações percentuais com cautela, distinguindo entre aumento efetivo de violência e mudanças na propensão à denúncia ou na qualidade dos registros.
• Instrumentos processuais e de controle: o Ministério Público e tribunais de contas estaduais podem fiscalizar a implementação de sistemas padronizados; ações civis públicas e medidas administrativas podem ser ferramentas para exigir melhorias.
• Monitoramento contínuo: recomenda-se que a comunidade jurídica acompanhe próximos anuários e eventuais decisões normativas ou administrativas que visem uniformizar bases de dados, além de avaliar o impacto de campanhas públicas sobre a disposição de vítimas em denunciar.

Em síntese, o aumento apontado pelo Anuário é relevante para a agenda de enfrentamento à LGBTfobia, mas sua tradução em políticas públicas e decisões penais eficazes depende de correções institucionais na coleta, classificação e análise dos dados. Sem essas correções, tanto a resposta criminal quanto as medidas de proteção e prevenção ficam comprometidas, com consequências diretas para a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.