Mudança na avaliação de serviços de acolhimento: quem fiscaliza e quem atesta

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou proposta que retira da Justiça da Infância e da Juventude a atribuição de atestar a qualidade e eficiência de entidades que atendem crianças e adolescentes, deixando essa função apenas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, enquanto o Judiciário manterá a competência fiscalizatória.

Contexto

A alteração proposta opera sobre o regime de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, que colocam o Estado e seus órgãos como responsáveis pela promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Historicamente, a avaliação da qualidade dos serviços de acolhimento mobilizou demandas administrativas e judiciais simultâneas: enquanto conselhos tutelares e o Ministério Público exercem atribuições protetivas e de fiscalização, a Justiça da Infância e da Juventude passou a atuar também como certificadora da regularidade dos programas de atendimento, sobretudo para efeitos de inscrição e credenciamento. A proposição aprovada na CDH busca aparar essa sobreposição funcional, alegando risco de conflito de interesse quando magistrados são chamados a julgar causas envolvendo entidades que anteriormente atestaram.

A controvérsia importa porque toca competências institucionais, a separação entre atividade jurisdicional e administrativa, e a operacionalização de requisitos para inscrição de programas de acolhimento — com efeitos práticos sobre milhares de crianças e adolescentes acolhidos e sobre o fluxo de credenciamento de organizações da sociedade civil e entidades públicas que oferecem serviços.

O que foi decidido

A comissão aprovou a redação que exclui expressamente da Justiça da Infância e da Juventude a incumbência de atestar a qualidade e a eficiência dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes para fins de inscrição de programas. Na proposta, mantém-se a exigência de avaliação para inscrição, mas essa avaliação ficará sob responsabilidade conjunta do Conselho Tutelar e do Ministério Público. Ao mesmo tempo, o texto preserva a competência do Poder Judiciário para fiscalizar e, quando necessário, atuar em demandas judiciais relativas a irregularidades ou medidas de proteção.

Os fundamentos centrais invocados pela relatora na CDH foram a preservação da imparcialidade judicial e a delimitação das atribuições dos órgãos públicos responsáveis pela proteção da infância. Argumentou-se que a atuação ativa da Justiça como certificadora poderia gerar constrangimentos em processos futuros em que magistrados tivessem de atuar sobre denúncias envolvendo entidades por eles previamente atestadas. Em complemento, enfatizou-se a necessidade de fortalecimento institucional do Conselho Tutelar e do Ministério Público para que as novas atribuições sejam exercidas com efetividade.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — estabelece a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes e impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos. Essa cláusula constitucional orienta toda interpretação envolvendo políticas de acolhimento.
• Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 — regula direitos da infância e disciplina competências do Conselho Tutelar, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude quanto à proteção integral, acolhimento e inscrição de programas de atendimento.
• Art. 127, CF/88 — atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais e individuais indisponíveis, sustentando sua competência fiscalizadora em matéria de proteção infantojuvenil.
• Arts. 131–132, ECA — tratam da composição, das atribuições e das responsabilidades do Conselho Tutelar, que é órgão essencial à implementação de medidas de proteção.
• Jurisprudência: a matéria já suscitou decisões sobre competência/atribuições nos tribunais estaduais e federais; a proposição busca alinhar as funções administrativas de avaliação com a proteção da imparcialidade judicial e evitar duplicidade de papel entre órgãos administrativos e o Judiciário.

Impacto prático

• Para conselhos tutelares e Ministério Público: haverá ampliação formal de responsabilidades técnicas e administrativas relacionadas à avaliação de qualidade dos programas de acolhimento, exigindo maior estrutura, quadro técnico e fluxos de trabalho. Organizações e advogados devem esperar requisições documentais e inspeções centralizadas nesses órgãos.
• Para o Poder Judiciário: a mudança reduz a atuação judicial preventiva na certificação de inscrição, preservando, contudo, o poder de controle e de atuação em demandas contenciosas ou de proteção imediata. Magistrados passarão a concentrar-se mais em prestação jurisdicional do que em tarefas certificatórias.
• Para entidades de acolhimento e sociedade civil: o processo de inscrição e credenciamento poderá sofrer alteração nos requisitos formais e na tramitação administrativa; é previsível um período de adaptação enquanto normas complementares e protocolos de avaliação sejam adequados.
• Para crianças e adolescentes acolhidos: o risco pretendido de conflito de interesse é mitigado, mas o resultado material dessa mudança dependerá da capacidade institucional do Conselho Tutelar e do Ministério Público em manter padrões técnicos de avaliação e inspeção.
• Para litígios em curso: decisões anteriores em que a Justiça atuou como certificadora dificilmente serão automaticamente afetadas; eventual modulação de efeitos ou impacto em processos dependerá do conteúdo de normas regulamentares e da atuação dos tribunais.

O que observar

• Estruturação e capacitação: a efetividade da alteração depende de dotação de pessoal, orçamento e procedimentos técnicos ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público; sem esses meios, há risco de lacunas na fiscalização e na avaliação de qualidade.
• Regulação complementar: é provável que normas regulamentares ou portarias definam critérios técnicos de avaliação, prazos e padrões para credenciamento; acompanhar a edição dessas normas será essencial para operadores do direito e entidades.
• Recursos e controle: cabe observar eventuais disputas constitucionais ou administrativas sobre a delimitação de competências, além de recursos contra a proposta ao longo da tramitação no Congresso e na CCJ; também poderá haver questionamentos judiciais sobre omissão regulatória ou prejuízo às garantias constitucionais das crianças.
• Risco de judicialização indireta: a concentração de função avaliadora no MP e no Conselho Tutelar pode gerar demandas judiciais envolvendo decisões administrativas desses órgãos, sobretudo em casos de indeferimento de inscrição ou denúncias de irregularidade.
• Recomendações práticas: advogados e gestores de entidades devem revisar procedimentos de credenciamento, preparar documentação técnica e acompanhar a regulamentação, além de planejar estratégias de interlocução com conselhos e promotorias para mitigar entraves operacionais.