Escritórios trocam hora por valor: impacto jurídico e prático
Baker McKenzie incentiva AFAs em resposta à IA; mudança exige readequação ética, contratual e de carreira nos escritórios e clientes.

O Baker McKenzie declarou que deixará a cobrança por hora como modelo padrão, passando a privilegiar acordos de remuneração alinhados ao valor entregue ao cliente, em virtude das capacidades trazidas pela inteligência artificial; a medida sinaliza transformação de práticas contratuais e de avaliação profissional no mercado jurídico internacional.
Contexto
A discussão sobre modelos de honorários vem ganhando impulso há anos, mas acelerou com a incorporação de tecnologia avançada, notadamente ferramentas de inteligência artificial que automatizam tarefas repetitivas e aumentam produtividade. Tradicionalmente, grande parte dos escritórios adota a cobrança por hora como referência por ser fácil de mensurar e encaixável em sistemas de controle interno. Contudo, clientes corporativos e departamentos jurídicos têm pressionado por previsibilidade orçamentária e por uma relação custo-benefício mais clara, favorecendo modalidades como fixed fees, success fees ou other alternative fee arrangements (AFAs). A mudança anunciada pelo Baker McKenzie espelha uma tendência global: readequação dos contratos de prestação de serviços jurídicos quando a tecnologia altera substancialmente insumos e riscos. Para advogados, gestores e responsáveis por compliance, a controvérsia importa porque afeta critérios de faturamento, responsabilidade profissional, formação de equipes e políticas de recrutamento.
O que foi decidido
O escritório determinou que o modelo por hora não será mais a opção padrão, recomendando que os profissionais priorizem AFAs que remuneram com base no valor percebido pelo cliente. A cobrança por hora permanecerá como alternativa residual, aplicável quando as características do caso inviabilizarem outro formato. Em paralelo, o escritório incorporou a avaliação de competências em IA nos processos de seleção e nos critérios de desempenho. A justificativa é que ferramentas tecnológicas diminuem o tempo necessário para tarefas como due diligence e redação contratual, de modo que a métrica por tempo perde representatividade. No campo contencioso, a expectativa é dupla: redução de custo por ação pode levar a uma maior frequência de litígios, mudando o mix de trabalho e expondo escritórios a novos riscos comerciais. Em termos práticos, trata-se de reposicionar o modelo de negócios do escritório para uma precificação mais orientada ao resultado e ao valor percebido, ao mesmo tempo em que se adapta a mudanças na qualificação exigida dos profissionais.
Base normativa e precedentes
- Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — disciplina a advocacia profissional, princípios de independência e regras sobre honorários, essenciais para qualquer alteração de política tarifária.
- Código de Ética e Disciplina da OAB — contém normas sobre publicidade, pactuação de honorários e vedação a práticas que comprometam a independência; modelos alternativos devem guardar conformidade ética.
- CPC/2015 — art. 85 — normativa sobre honorários sucumbenciais, que coexistirá com acordos contratuais entre advogado e cliente; a adoção de AFAs exige atenção à compatibilidade entre honorários contratuais e sucumbenciais.
- Princípios contratuais do Código Civil (Lei 10.406/2002) — regras gerais sobre pactos, boa-fé objetiva e responsabilidade civil aplicáveis à pactuação de honorários por desempenho ou taxa fixa.
- Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tem enfrentado conflitos entre honorários contratuais e sucumbenciais, bem como a necessidade de transparência na pactuação; é relevante acompanhar posicionamentos sobre limitação de cláusulas e compensação.
Impacto prático
- Para escritórios: necessidade de reestruturar contabilidade analítica e modelos de precificação; desenvolver métricas de valor entregável (KPI) e escalonar remuneração dos sócios e advogados. AFAs exigem maior gestão de risco, previsão de fluxo de caixa e instrumentos contratuais claros sobre escopo, prazos e entregáveis.
- Para advogados (carreira e avaliação): incorporar competências tecnológicas e demostrar proficiência em ferramentas de IA tornará-se diferencial em recrutamento e avaliações; remuneração variável poderá predominar e alterar planos de carreira tradicionais calcados em horas faturáveis.
- Para clientes: maior previsibilidade orçamentária e maior alinhamento de incentivos entre escritório e cliente; por outro lado, redução de preço por tarefa automatizada pode levar a aumento do volume de demandas, com impacto na estratégia de gestão de litígios.
- Para contencioso e gestão de riscos: AFAs que vinculam pagamento a resultado demandam cláusulas sobre custo de execução, recursos e eventuais imprevisibilidades processuais; atenção especial a riscos de conflito de interesses e ao dever de informação.
- Para contratos em andamento: revisões contratuais e aditivos podem ser necessários; cláusulas de escalonamento de preço, KPI e revisão periódica do escopo serão práticas relevantes.
O que observar
- Conformidade ética: toda mudança tarifária deve respeitar o Estatuto da OAB e o Código de Ética; transparência, consentimento do cliente e vedação a mercantilização são pontos sensíveis.
- Compatibilização com honorários sucumbenciais: escritórios devem prever em contrato a solução para eventual acumulação ou compensação entre valores contratuais e sucumbenciais, observando o CPC/2015.
- Redação contratual cuidadosa: AFAs exigem definição precisa de entregáveis, métricas de valor, hipóteses de extrapolação de escopo e regras para alteração em razão de circunstâncias imprevistas.
- Gestão de confidencialidade e LGPD (Lei 13.709/2018): o uso de IA implica tratamento de dados; cláusulas sobre segurança da informação, responsabilidade por vazamento e requisitos de anonimização devem constar em contratos e políticas internas.
- Monitoramento regulatório e de mercado: esperar decisões de órgãos reguladores e evoluções na jurisprudência sobre a compatibilidade entre AFAs e os princípios profissionais; escritórios e departamentos jurídicos precisam estabelecer governança para auditar resultados e riscos associados à adoção de IA.
- Risco de efeitos sistêmicos: mudança de modelo pode pressionar margens de escritórios menores e modificar concorrência, restringindo ou remodelando oferta de serviços jurídicos em determinados segmentos.
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