BC multa Credz por mistura de recursos e concessão de crédito

O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) do Banco Central aplicou penalidades à Credz por duas irregularidades em arranjo de pagamento: uso indevido de recursos vinculados à liquidação de transações e realização de atividade de concessão de crédito sem autorização, resultando em multas totais e inabilitações de administradores com efeitos administrativos imediatos.

Contexto

Desde a instituição do marco regulatório dos arranjos de pagamento, com destaque para a Lei 12.865/2013, a segregação patrimonial dos recursos destinados à liquidação tem sido ponto central de fiscalização. A norma visa evitar que valores juridicamente vinculados à finalização de transações sejam apropriados pelo participante, transferindo o risco de crédito à cadeia de usuários e demais elos do sistema de pagamentos. Paralelamente, o exercício de atividade de concessão de crédito por instituições não autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional é tema sensível à supervisão prudencial, pois envolve risco sistêmico e proteção do usuário. A controvérsia técnica recorrente envolve estruturas de intermediação de liquidação e operações com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs): até que ponto a utilização de veículos de mercado e estruturas contratuais de sub-rogação ou cessão afasta a configuração de concessão de crédito pela instituição de pagamento?

O que foi decidido

O Copas entendeu, no caso em exame, que (i) houve confusão patrimonial entre recursos destinados à liquidação e demais entradas/saídas de caixa da Credz durante o período verificado; e (ii) que a estrutura contratual implementada para financiamento de faturas de cartão revestia-se de forma a caracterizar atividade de concessão de crédito pela própria instituição de pagamento. Na primeira irregularidade, o colegiado concluiu que o uso de um “caixa único”, com entradas de outras fontes e saídas para despesas operacionais, contrariou o dever de segregação previsto no ordenamento, aplicando multa à pessoa jurídica e inabilitação administrativa a dirigentes. Na segunda irregularidade, avaliou-se que a mecânica contratual — ainda que envolvesse instrumentos como Cédula de Crédito Bancário e operações com bancos parceiros — demonstrava, na prática, a assunção do risco de crédito pela Credz, configurando atividade não autorizada, com nova multa e inabilitação por prazo maior. Em ambos os pontos, o entendimento do colegiado apoiou-se na interpretação do comando legal que afasta a confusão entre recursos vinculados à liquidação e patrimônio próprio do participante.

Base normativa e precedentes

• Art. 12-A, Lei 12.865/2013 — estabelece que os recursos recebidos na cadeia de liquidação destinados à quitação de transações não se confundem com o patrimônio do participante; norma central para a tese de segregação patrimonial.
• Regulação do Banco Central sobre arranjos de pagamento — conjunto normativo que delimita requisitos operacionais e prudenciais aplicáveis aos participantes (instrumento de fiscalização adotado pelo BC no âmbito de arranjos e instituições de pagamento).
• Regulação prudencial relativa à autorização para concessão de crédito — parâmetros do Sistema Financeiro Nacional que distinguem instituições autorizadas a operar crédito de participantes não autorizados; orientar a análise de atividade vedada.
• Jurisprudência administrativa do Copas — a prática administrativa tem consolidado a exigência de segregação e a vedação de atividades típicas de instituições de crédito por participantes de pagamento sem autorização; quando necessário, tem sido objeto de questionamento judicial.

Impacto prático

• Para instituições de pagamento: reforço da exigência de controles contábeis e segregação operacional de fluxos vinculados a liquidação; revisão de estruturas envolvendo FIDCs, contas garantidas e contratos de sub-rogação para assegurar que não ocorram misturas de caixa que configurem afetação patrimonial.
• Para administradores e executivos: risco concreto de inabilitação administrativa por anos em caso de constatação de infração; importância de políticas de compliance, governança e documentação de fluxos para demonstrar segregação efetiva.
• Para escritórios de advocacia e compliance: necessidade de estratégias preventivas (auditoria de estruturas com FIDCs, cláusulas contratuais claras, mecanismos de segregação operacional) e de defesa técnica baseada em prova dos fluxos econômicos e da autonomia dos veículos de crédito utilizados.
• Para consumidores e usuários de arranjos: decisão reafirma proteção contra transferência indevida de risco de crédito decorrente de práticas internas da instituição de pagamento.

O que observar

• Provas de segregação: a defesa administrativa deverá produzir demonstração robusta e documental do mecanismo de segregação (contas vinculadas, registros contábeis, fluxo de liquidação técnico) — meras alegações sobre uso de FIDC sem evidência da aplicação exclusiva aos recebíveis será insuficiente.
• Desenho contratual de financiamentos: cláusulas de mandato, sub-rogação e utilização de CCBs exigem análise funcional; a mera forma jurídica não afasta a análise de fato econômico e de assunção de risco que pode configurar concessão de crédito pela instituição.
• Riscos de responsabilização correlata: além da esfera administrativa, há potencial exposição civil e reputacional; eventual coordenação com defesas judiciais pode buscar controle jurisdicional da multa e da modulação de efeitos, mas a jurisprudência administrativa já tem se mostrado firme quanto à proteção dos recursos de liquidação.
• Prevenção regulatória: as instituições devem revisar contratos e fluxos antes da fiscalização e consultar orientações do Banco Central; operações replicadas no mercado tendem a atrair maior escrutínio do Copas.
• Recursos cabíveis: em caso de decisão administrativa desfavorável, permanecem as vias recursais internas previstas no âmbito administrativo e a possibilidade de provocação do Poder Judiciário para controle de legalidade e proporcionalidade, sendo relevante avaliar fundamentos fáticos e jurídicos passíveis de questionamento.

O que observar