BILC 2026: internacionalização, compliance e tecnologia para escritórios

A Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB promoveu a BILC 2026 em São Paulo, evento que delineou um roteiro prático de internacionalização da advocacia brasileira ao abordar inovação, compliance e cooperação diplomática. O encontro já tem efeito prático ao colocar na agenda institucional medidas de preparo de escritórios para operar em mercados transnacionais.

Contexto

A internacionalização dos serviços jurídicos é tendência consolidada: fluxos comerciais transfronteiriços, investimentos estrangeiros e acordos multilaterais ampliam a demanda por assessoria com visão global. No Brasil, escritórios enfrentam desafios concretos — adaptação tecnológica, conformidade com normas locais e estrangeiras e proteção de dados — que exigem articulação entre a OAB, players privados e órgãos diplomáticos. Além disso, a incorporação de inteligência artificial no exercício da advocacia suscita questões éticas, profissionais e de responsabilidade civil e disciplinar. A controvérsia opera em várias frentes: como conciliar automação com padrões de diligência previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética; como estruturar programas de compliance em escritórios; e como preparar equipes para requisitos regulatórios externos. A relevância prática é imediata para escritórios que buscam atuação cross-border, empresas que contratam serviços jurídicos e profissionais que precisam demonstrar preparo técnico e de governança.

O que foi decidido

A BILC não produziu uma norma vinculante, mas a conferência firmou um compromisso programático entre a Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB e entidades parceiras para construir uma agenda contínua de internacionalização. Os debates estabeleceram prioridades operacionais: (i) capacitação em tecnologia, especialmente em ferramentas que envolvem inteligência artificial; (ii) incorporação de mecanismos de integridade e compliance adaptados ao perfil de escritórios e clientes internacionais; (iii) maior interlocução com missões diplomáticas e câmaras de comércio para identificação de oportunidades de mercado; e (iv) atenção reforçada à proteção de dados como condição de entrada em muitos mercados. Esses pontos foram colocados como diretrizes práticas a serem transformadas em programas de formação, materiais de orientação e parcerias institucionais.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — importância da proteção de dados pessoais na prestação de serviços jurídicos e na transferência internacional de dados.
• Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) — referência para compliance empresarial e responsabilidade objetiva de pessoa jurídica que contrata serviços, com reflexos nas exigências de due diligence.
• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) — regras de atuação profissional e deveres éticos que orientam o uso de tecnologia e práticas de captação e exercício transnacional.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — padrões de diligência, sigilo e responsabilidade profissional que atingem decisões sobre automação e uso de terceiros para análise de dados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — referência genérica à necessidade de observância dos limites éticos e de sigilo nas relações internacionais, que tem sido tema de decisões disciplinares e cíveis.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: necessidade imediata de investir em capacitação tecnológica e em políticas internas de compliance; revisão de contratos de prestação de serviços e de cláusulas sobre transferência de dados e governança.
• Para empresas clientes: expectativa de exigir certificações de integridade, cláusulas de compliance e garantias sobre proteção de dados ao contratar escritórios que atuem internacionalmente.
• Para acadêmicos e formadores: demanda por cursos e materiais que articulem direito internacional privado, compliance e tecnologias jurídicas.
• Para a própria OAB e entidades parceiras: oportunidade de promover guias, modelos de políticas internas e regimes de certificação ou selo de conformidade para escritórios que atendam requisitos internacionais.
• Para diplomacia e instituições comerciais: canal direto para fomentar acordos de cooperação e missões empresariais que incluam oferta de serviços jurídicos.

O que observar

• Regulamentação futura e padronização: acompanhar se a OAB nacional publicará orientações formais sobre o uso de IA em escritórios, padronização de políticas de compliance para escritórios e recomendações sobre transferência internacional de dados conforme a LGPD.
• Riscos disciplinares e de responsabilidade: escritórios devem mapear impactos da automação na diligência profissional para evitar responsabilizações éticas e cíveis; documentação rigorosa de processos e decisões automatizadas será elemento de defesa.
• Integração entre compliance e proteção de dados: programas de integridade precisarão incorporar controles de privacidade (privacy by design e privacy by default) para atender clientes internacionais e evitar bloqueios comerciais.
• Monitoramento de pactos internacionais e requisitos locais: ao ingressar em novos mercados, é imprescindível avaliar normas locais de advogados estrangeiros e regimes de confidencialidade e compliance de cada jurisdição.
• Oportunidade de modulação de atuação transnacional: advogados e escritórios devem ponderar modelos de parceria (alianças, correspondentes, escritórios locais) para equilibrar custo, controle ético e exigências regulatórias.