Brasil busca neutralidade na disputa por minerais críticos e atrai investimentos

O governo brasileiro adotou, formalmente e em discurso público no exterior, uma estratégia de neutralidade entre Estados Unidos e China na corrida por minerais críticos, combinando atração de investimentos com objetivo industrial de agregação de valor local. A política foi reafirmada por representantes da ApexBrasil em evento internacional logo após a sanção da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e aponta para uma transição da lógica de exportador de commodities para a construção de cadeias industriais domésticas.

Contexto

A disputa por minerais estratégicos — em especial terras raras — tornou-se um eixo de política econômica e de segurança nacional em vários centros globais. A China concentra parcela majoritária da produção e do processamento, o que expõe importadores a riscos de dependência. Em resposta, atores como a União Europeia e os Estados Unidos vêm adotando instrumentos de diversificação do fornecimento e de estímulo à produção doméstica ou em países aliados. Nesse ambiente, o Brasil surge com potencial mineral significativo, declarado como a segunda maior reserva global de terras raras, mas com participação atual de cerca de 0,5% na produção mundial. Essa assimetria entre reserva e produção revela lacunas de capital, tecnologia e contratos de venda futura (offtake), além de desafios institucionais e de governança que influenciam a atratividade de projetos.

A importância da controvérsia decorre de aspectos econômicos (valor agregado, emprego, industrialização), geopolíticos (parcerias estratégicas e condicionantes de segurança) e regulatórios (políticas públicas, incentivos e requisitos ambientais). A decisão de manter neutralidade operacional — abrindo-se a investimentos de EUA, China, União Europeia, Canadá e Austrália — tem efeitos sobre fluxos de investimento, arranjos contratuais e posicionamento diplomático do Brasil.

O que foi decidido

Em linhas gerais, a administração brasileira, por meio de declarações da ApexBrasil, firmou que o país pretende permanecer equidistante entre grandes potências na disputa por minerais críticos, sem excluir investidores de qualquer bloco. A PNMCE, sancionada pouco antes do evento internacional, foi indicada como o instrumento que formaliza o propósito de transformar reservas em capacidade industrial interna. A estratégia operacional anunciada consiste em identificar projetos de mineração e processamento no Brasil e ligá-los a investidores internacionais, com atenção concentrada em três gargalos: obtenção de capital, transferência de tecnologia e celebração de contratos de offtake que garantam viabilidade econômico-financeira.

Além disso, o conceito de "powershoring" foi destacado como vantagem comparativa: a oferta de energia majoritariamente renovável — estimada em torno de 90% da matriz elétrica — é apresentada como atrativo para instalar plantas industriais intensivas em energia no Brasil. Representantes internacionais presentes no painel confirmaram que governos, especialmente o dos EUA, vêm adotando medidas industriais e financeiras inéditas para estimular capacidade doméstica ou aliada em minerais críticos, incluindo participação estatal em financiamento e instrumentos de mitigação de riscos tecnológicos e de mercado.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica que orienta a intervenção do Estado para assegurar função social da propriedade e desenvolvimento nacional, relevante para políticas industriais e incentivos à cadeia de valor.
• Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) — instrumento recém-sancionado que orienta a meta de transformar riqueza mineral em capacidade industrial interna; (nome citado conforme o ato sancionado pelo Executivo).
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores — quanto à necessidade de segurança jurídica e previsibilidade regulatória para atração de investimento estrangeiro em setores estratégicos (referência genérica à jurisprudência sobre segurança jurídica e contratos de investimento).

Impacto prático

• Para investidores e empresas mineradoras: haverá maior espaço de atuação no país, mas a atração dependerá de soluções para financiamento, tecnologia e garantias contratuais. Contratos de offtake e instrumentos de mitigação de risco (insurance, garantias públicas ou privadas) devem ganhar centralidade nas negociações.
• Para formuladores de políticas e órgãos públicos: a implementação da PNMCE exigirá coordenação entre ministérios, agências de promoção de investimentos (como ApexBrasil), agências ambientais e concessionárias de energia para operacionalizar benefícios de "powershoring" sem precarizar padrões socioambientais.
• Para o setor elétrico e reguladores: projetos industriais intensivos demandarão planejamento da capacidade e de pricing de energia, tornando as regras de acesso e tarifa relevantes para a viabilidade dos investimentos.
• Para atores internacionais e diplomacia econômica: a neutralidade operacional permite relacionamento simultâneo com EUA e China, mas sujeita o Brasil a pressões políticas e a exigências de parceiros por padrões de segurança ou conteúdo local.
• Para comunidades e meio ambiente: avanço de mineração e processamento exige atenção à licenciamento ambiental, à regularização fundiária e ao monitoramento de riscos socioambientais, elementos que influenciarão licenças e prazos de implementação.

O que observar

• Implementação e detalhamento da PNMCE: é crucial acompanhar atos normativos complementares, regulamentos e eventuais programas de financiamento público que operacionalizem as medidas anunciadas.
• Segurança jurídica e contratos: projetos dependem de contratos de offtake robustos, cláusulas de estabilização e mecanismos de resolução de disputas — advogados e investidores deverão priorizar estruturas contratuais que mitiguem riscos de mercado e de política pública.
• Modulação das relações com potências: a neutralidade prática pode ser tensionada por medidas externas (sanções, controles exportação/importação, exigências de conteúdo local), exigindo estratégia diplomática e comercial fina.
• Riscos tecnológicos e de preços: como destacado por especialistas internacionais, a adoção de tecnologia de processamento e a volatilidade de preços são entraves; instrumentos públicos ou privados de hedge e apoio tecnológico podem ser decisivos.
• Compliance socioambiental e governança local: atração de capital dependerá da capacidade do país em demonstrar governança, licenciamento eficiente e mitigação de conflitos locais; deficiências nesse campo reduzem apetite por investimento de longo prazo.

Em síntese, a posição declarada de neutralidade amplia oportunidades, mas não elimina desafios práticos e jurídicos centrais. A eficácia da estratégia brasileira dependerá de regras claras, instrumentos de apoio financeiro e tecnológico, e de capacidade institucional para transformar reservas minerais em indústrias competitivas dentro do território nacional.