Câmara Nacional de Integração: desafios operacionais para uniformizar IBS e CBS

Lead de resposta direta A criação da Câmara Nacional de Integração, prevista na Lei Complementar 227/2026, ainda não tem operacionalização definida: faltam regimento interno, compatibilização de sistemas eletrônicos e definição do formato das sessões. Esses hiatos administrativos criam risco concreto de descompasso entre decisões sobre a CBS e o IBS e podem afetar a uniformização do contencioso tributário na prática.

Contexto

A reforma tributária que instituiu o IBS e a CBS também repensou o mapa dos litígios administrativos federais e subnacionais. A LC 227/2026 previu uma Câmara Nacional destinada a uniformizar interpretações entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O propósito é concentrar, em nível superior, decisões que alcancem conflitos que envolvam normas comuns a ambos os novos tributos, minimizando entendimentos divergentes.

Na prática, entretanto, a criação da câmara não se limita à norma de âmbito formal: precisa de infraestrutura processual e regimental para que a uniformização ocorra de modo eficaz. Há tensão prevista entre modelos institucionais diferentes: o Carf tem tradição e prática de sessões majoritariamente presenciais, uso do e-Processo e um elevado estoque processual, enquanto muitos entes subnacionais e o futuro contencioso do IBS adotam rotinas eletrônicas distintas, como o SEI, e começarão sem herança de acervo processual. Essa assimetria operacional importa porque pode produzir velocidades de julgamento distintas e decisões não coincidentes, exatamente o risco que a Câmara Nacional deveria neutralizar.

O que foi decidido

Embora a LC 227/2026 tenha instituído a Câmara Nacional de Integração, não houve ainda a fixação do desenho operacional do colegiado. Segundo posicionamento institucional recente do presidente do Carf, a estruturação terá início em 2026, mas pontos cruciais — entre os quais o regimento interno, a definição sobre onde e como ocorrerão as sessões (presenciais, virtuais ou híbridas) e quem prestará suporte administrativo — permanecem em aberto.

Além disso, há indefinição sobre qual plataforma eletrônica reunirá processos originários de sistemas heterogêneos (e-Processo do âmbito federal e SEI de estados e municípios). A ausência de solução técnica e regimental coloca em risco a uniformização antecipada: embora o desenho recursal concentre competência final na Câmara Nacional, se os tribunais formadores decidirem em ritmos distintos, poderá haver vácuo entre decisões e execução de entendimentos unificados.

Base normativa e precedentes

• LC 227/2026 — institui a Câmara Nacional de Integração e disciplina o contencioso administrativo relativo aos novos tributos IBS e CBS.
• Constituição Federal, art. 5, incs. XXXV e LV — garantias do acesso à Justiça e do devido processo legal aplicáveis, inclusive no contencioso fiscal-administrativo.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — regime do processo tributário administrativo e judicial, princípios que informam a atuação dos órgãos fazendários e das instâncias recursais.
• Jurisprudência consolidada do Carf e de outros tribunais administrativos — referência para a necessidade de uniformização, ainda que não haja precedente único sobre integração de sistemas eletrônicos entre esferas.

Impacto prático

• Para contribuintes e advogados tributários: a inexistência de regimento e de plataforma integrada significa incerteza quanto a prazos, meios de interposição e rotinas processuais. Deve-se esperar variações procedimentais enquanto a Câmara Nacional não for efetivamente implantada.
• Para o Carf e o Comitê Gestor do IBS: há pressão para reduzir estoques processuais existentes (PIS, Cofins e IPI) antes da chegada massiva de casos sobre a CBS, para evitar que o Carf fique em desvantagem no fluxo de julgamentos frente ao contencioso do IBS, que partirá com estoque zerado em muitos entes.
• Para a administração tributária (União, estados e municípios): necessidade de cooperação técnica para fazer dialogar e-Processo e SEI, ou escolher plataforma única; isso envolverá custos, treinamento e eventuais alterações normativas internas.
• Para a segurança jurídica do sistema fiscal: a demora em fixar procedimentos uniformes pode ampliar litigiosidade e criar decisões descentralizadas que só serão corrigidas com tempo e carga de recursos concentrados na Câmara Nacional.

O que observar

• Regimento interno: acompanhar a edição e conteúdo do regimento que definirá quóruns, formatos de sessão, competência recursal e mecanismo de uniformização. Questões como voto de qualidade, vinculação de turmas/órgãos e possibilidade de sessões virtuais serão centrais.
• Integração de sistemas: verificar se será adotada interoperabilidade entre e-Processo e SEI, migração para plataforma única ou manutenção de sistemas distintos com protocolo de remessa. O desenho técnico afetará a tramitação, sigilo e archives dos autos.
• Estoque processual e modulação de efeitos: monitorar medidas do Carf para acelerar julgamentos dos tributos atuais; eventual pedido de modulação de efeitos por parte da administração ou decisões vinculantes pode influenciar a segurança jurídica retroativa.
• Riscos recursais: até a Câmara Nacional estabilizar entendimentos, recomenda-se atenção redobrada na estratégia recursal — escolha de teses e timing para submeter matéria a colegiados superiores que já estejam uniformizados.

Conclusão: a institucionalização da Câmara Nacional é um avanço conceitual para uniformizar o contencioso dos novos tributos, mas sem a definição rápida de regimento e infraestrutura eletrônica o objetivo prático ficará comprometido. Advogados, órgãos fazendários e tribunais devem acompanhar de perto as providências administrativas e técnicas que precedem as primeiras sessões, pois é nesse período que se desenha o grau de eficácia da nova arquitetura recursal tributária.